Estado tem que pagar TFDs atrasados

Por LUCAS DE OLIVEIRA 29/10/2017 - 13:51 hs

Saúde

O governo de Mato Grosso foi condenado ao pagamento de verbas atrasadas e devidas aos usuários e acompanhantes cadastrados no programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), bem como a efetuar os futuros pagamentos. A sentença transitada em julgado é do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Luís Aparecido Bortolussi Júnior. 

A decisão é proveniente de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Segundo a decisão, para os pedidos de liquidação, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) ou acompanhantes dos pacientes em TFD devem apresentar pedido de ressarcimento e, consequentemente, os comprovantes das despesas. 

A decisão tem efeito erga omnes, ou seja, seus efeitos se estendem a todos os usuários do TFD, não apenas àqueles que ingressaram com a ação para liquidação dos débitos, para que ela seja devidamente executada é necessária a atualização do cálculo do valor devido. As verbas atrasadas são da ordem de R$ 249.254,16. 

Assim, o magistrado deixou de determinar o bloqueio de valores até que os novos cálculos sejam apresentados e determinou ao Estado que dê ampla divulgação à medida a fim de que todos os interessados possam apresentar seus débitos para liquidação evitando futuras ações individuais sobre o mesmo tema. 

Consta nos autos, que o trânsito em julgado se deu em 07 de julho do ano passado. “O Estado foi intimado pessoalmente para cumprir a sentença, mas permaneceu com os autos de 20 de julho de 2016 a 18 de agosto do mesmo ano se manifestar”. 

“Dessa forma, à luz do princípio constitucional da efetividade, reputo que devem ser tomadas todas as providências a fim de que não haja interrupção no tratamento dos pacientes e se evite a ocorrência de graves complicações ao estado de saúde deles potencializando o sofrimento decorrentes da respectiva enfermidade”, aponta. 

O TFD é um benefício destinado a usuários do SUS que necessitam realizar tratamento médico, hospitalar e/ou ambulatorial fora do Estado. Isso quando esgotados todos os meios e recursos técnicos no próprio lugar de residência do paciente. 

Anualmente, a Secretaria de Estado de Saúde (Ses) encaminha, por meio do programa, cerca de 2.500 pacientes e/ou acompanhantes para assistência médica fora de Mato Grosso. Todas as pessoas que viajam pelo TFD/MT têm direito à ajuda de custo, desde que encaminhem todas as documentações exigidas em normativas corretamente e possuam conta corrente. A tabela para pagamento da ajuda de custo segue a Portaria Ministerial nº 055 de 24 de fevereiro de 1.999 e a Resolução CIB nº 061 de 16 de dezembro de 2003.