Fávaro cita Teto de Gastos e veta reestruturar carreira de agentes socioeducativos

Por D.D.ANDRE 09/01/2018 - 12:34 hs

O governador em exercício Carlos Fávaro (PSD) vetou por completo o projeto de lei nº 489/2017, que reestrutura a carreira dos profissionais do sistema socioeducativo, e reencaminhou a matéria para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que aprovou a PL durante sessão ordinária do dia 28 de dezembro do ano passado.

A mensagem de veto nº 02 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 5.

A proposta pretendia alterar a Lei nº 9.688/2011 com o intuito de corrigir a ausência de disposições expressas quanto aos níveis da progressão vertical dos agentes socioeducativos e a inexistência de correspondência remuneratória para os níveis 11 e 12 da categoria.

Mas o executivo argumentou que os deputados estaduais já haviam sido instruídos a respeito do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2017 a 2019 e sobre o atual cenário jurídico-financeiro do Estado, que impede a sanção do projeto de lei.

Em seu veto, o governador em exercício ressalta que o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2017 aponta que o gasto total de despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou 47,39% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, por conta disso, extrapolou o limite prudencial de 46,55% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Ante a referida situação, embora o projeto de lei tenha sido enviado em momento antecedente, o Poder Executivo está sujeito às vedações do art. 22, parágrafo único, da LRF, dentre as quais se encontra a proibição de adequação de remuneração a qualquer título e de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa”, diz trecho da mensagem de veto.

O executivo lembrou ainda que antes do Poder Legislativo aprovar o projeto de lei que beneficia a categoria dos agentes socioeducativos, já havia sido promulgada a Emenda Constitucional nº 81/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mais conhecida como “Teto de Gastos”, que irá vigorar por 5 exercícios financeiros, a partir deste ano. Diante disso, o Executivo fica proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração dos servidores.

“Vale destacar que, em conformidade com o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso, incluído pela Emenda Constitucional nº 81/2017, as vedações se aplicam também a proposições legislativas, ‘mesmo as que estejam em tramitação após a promulgação desta Emenda Constitucional’, de modo que o Projeto de Lei nº 489/2017 resta igualmente prejudicado em razão do Regime de Recuperação Fiscal”, concluiu.