POLÍTICA
ALMT discute decisão da Justiça sobre Parque Cristalino II
Alex Marega representou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio do deputado Lúdio Cabral (PT), na manhã desta segunda-feira (17), realizou uma reunião de convocação para discutir a omissão do Governo do Estado em não recorrer da decisão que extinguiu o Parque Estadual Cristalino II. A ação, que pede a nulidade à criação do parque, foi movida pela Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA.
Na reunião, o deputado Lúdio Cabral afirmou que é preciso que esse impasse jurídico seja resolvido o mais rápido possível. Após 2022, segundo ele, quando saiu a primeira decisão do Tribunal de Justiça, dando a decisão favorável aos fazendeiros, houve um avanço no desmatamento e nos incêndios no Parque Cristalino II.
Para o deputado, a audiência pública desta segunda-feira (17) foi positiva, se comparada com a reunião que aconteceu no último dia 20 de maio, “havia dúvidas se o Governo do Estado iria utilizar de algum instrumento para recorrer da decisão que o Tribunal de Justiça havia tomado”, disse o parlamentar.
“Havia uma fala de Mauro Mendes dizendo que não iria recorrer da decisão da justiça estadual. Mas agora há uma mudança de posição, que é positiva. A Procuradoria-Geral do Estado já se manifestou no processo com requerimento para que seja feita uma audiência de conciliação para buscar uma solução para essa pauta”, explicou Cabral.
Lúdio Cabral afirmou ainda que existe um recurso da Advocacia Geral da União, que depende da decisão do TJMT, questionando a legitimidade dos fazendeiros e que questiona a competência da Justiça estadual para tratar dessa pauta.
“Vamos aguardar esses encaminhamentos do TJ, e se haver necessidade voltarmos a discutir o assunto na ALMT. Agora, os aguardar a decisão do Tribunal de Justiça para a partir dessa decisão saber que medidas serão tomadas. O fato é que precisamos proteger os Parques Cristalinos I e II. Mas para isso precisamos ser mais ousados, com a ampliação dos limites do Parque Cristalino II”, afirmou Lúdio Cabral.
O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Alex Marega, afirmou que a SEMA vem intensificando o trabalho de fiscalização em todo o Estado, principalmente nas unidades de conservação. Segundo ele, nesses locais há estrutura montada para coibir o desmatamento e os incêndios.
“Qualquer pessoa que faça um ilícito ambiental, vai ser responsabilizada. A nossa autuação é de identificar se está havendo algum ilícito, caso se confirme, fazemos a notificação, a autuação e o embargo da área, apreendemos o equipamento caso esteja sendo utilizado e pego em flagrante. Essa é a nossa função. Não temos função de polícia para prender as pessoas”, explicou Marega.
No Parque do Cristalino II, Marega disse que há possibilidade de o Estado criar uma nova unidade de conservação. “Quando o Governo percebeu que o local tinha esse tipo de questionamento de falta de estudos, começamos a fazer a revisão dos planos de manejos. A unidade de conservação já tem esse plano, e já passou por estudo de revisão. São estudos robustos que falam sobra a unidade de conservação como, por exemplo, o limite ideal do parque”, disse Marega.
Segundo o secretário, caso aja uma decisão contrária da Justiça, a SEMA pode usar esses estudos para propor, inclusive, a criação de uma nova legislação que possa dar essa manutenção ao Parque Cristalino II.
O Procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou que o processo ainda está pendente e, por isso, o Estado ainda não tomou nenhuma decisão, o prazo é o dia 21 de junho. Mas o mais importante, segundo ele, é se o Estado vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça. Lopes disse que a PGE está analisando o processo juntamente com o Ministério Público do Estado e, com isso, ter a possibilidade de recorrer.
“O nosso prazo não se esgotou. Temos o prazo recursal. Se não houver nenhuma decisão judicial, acolhendo ou não o pedido para ser encaminhado à Justiça Federal, vamos analisar se as decisões não obstaram a tramitação do processo recursal, vamos analisar a possibilidade de interpor os recursos cabíveis”, explicou Lopes.
O representante do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Hernan Oliveira, disse que o Parque Cristalino II já teve 17,9%, de um total de 118 mil hectares, desmatados. Ele disse ainda que do total desmatado cerca de 19,5 mil hectares corresponde a áreas sob ocupação para uso da agropecuária.
“Em 2023, foram registrados 9,5 hectares de desmatamento no interior do Parque do Cristalino II. A área desmatada foi incendiada e, dessa vez, o incêndio afetou aproximadamente 150 hectares do Parque”, afirmou Hernan Oliveira.
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Fonte: ALMT – MT
Com dispensa de pauta, os deputados aprovaram, durante a sessão desta quarta-feira (22), a Mensagem 73/2026, referente ao Projeto de Lei 481/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o financiamento de até R$ 15 milhões para a Associação dos Camelôs do Shopping Popular (ACSP), de Cuiabá. A proposta segue agora para sanção do governo do estado.
Os recursos serão viabilizados por meio da Desenvolve MT, com verbas do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FUNDES), e destinados à melhoria da infraestrutura, aquisição de equipamentos e modernização do espaço comercial, destruído por um incêndio em julho de 2024.
O projeto prevê condições facilitadas de pagamento, com juros baseados no IPCA mais 2% ao ano, prazo de até dois anos de carência e até cinco anos para quitação. A garantia será feita por meio da cessão de receitas da própria associação, como taxas condominiais.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Inúmeros comerciantes do Shopping Popular acompanharam a votação da galeria do Plenário, momento em que presidente da ACSP, Misael Galvão foi convidado para usar a tribuna e destacar a luta pela reconstrução e o impacto social.
“Vivemos uma tragédia que atingiu centenas de famílias, mas nunca desistimos. Com união, apoio dos deputados e sensibilidade do governo, estamos reconstruindo o Shopping Popular, que não pertence a uma pessoa, mas é um patrimônio de Cuiabá e de Mato Grosso”, afirmou Galvão.
Na justificativa da Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Otaviano Pivetta ressaltou o alcance social da medida.
“Este financiamento representa o compromisso com a reconstrução do Shopping Popular e com centenas de famílias que dependem dessa atividade, fortalecendo a economia local e promovendo inclusão social”, diz trecho do documento.
Com a realização de três sessões para a limpeza da pauta, o presidente da ALMT, Max Russi (Podemos), enfatizou a importância da força-tarefa à aprovação da proposta.
“É uma medida importante para garantir a retomada das atividades do Shopping Popular e dar condições para que os trabalhadores reconstruam seus negócios com dignidade”, afirmou.
O deputado Eduardo Botelho (MDB) destacou o esforço coletivo para viabilizar o projeto.
“Foi um trabalho conjunto desta Casa, com vários parlamentares envolvidos. Agora, com a aprovação, o Shopping Popular será reconstruído e voltará ainda melhor para todos os cuiabanos”, disse.
Da mesma forma, o deputado Alex Sandro (Republicanos) reforçou a união dos parlamentares em torno da proposta.
“Quando a população ganha, não é um ou dois deputados, é toda a Assembleia. O esforço é coletivo para garantir que esse recurso chegue e beneficie quem mais precisa”, pontuou.
O deputado Sebastião Rezende destacou a perseverança dos trabalhadores do local. “Esse é um exemplo de resiliência e determinação. Vocês não desistiram e agora terão condições de reconstruir com mais dignidade, ampliando a geração de emprego e renda”, afirmou.
Presidindo a sessão, o deputado Wilson Santos (PSD) relembrou o processo histórico de organização do comércio ambulante em Cuiabá e a origem do Shopping Popular.
“Esse espaço é fruto de um trabalho construído ao longo de décadas para organizar o comércio informal e garantir dignidade aos trabalhadores. Hoje, estamos dando mais um passo importante nessa trajetória”, destacou.
A proposta também permite o acréscimo de recursos por meio de emendas parlamentares e estabelece que a liberação do financiamento será feita conforme o avanço das obras, com pagamento direto aos fornecedores, garantindo maior controle e transparência na aplicação dos recursos.
Ordem do Dia – Com 45 propostas em pauta, 26 propostas foram aprovadas, sete com parecer contrários foram arquivadas e quatro tiveram pedido de vista.
Além do empréstimo para o Shopping popular, os deputados aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 723/2025, que altera a legislação sobre criação e transporte de abelhas-sem-ferrão no estado, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e o Projeto de Lei 12/2024, que institui o programa “Meu Primeiro Emprego”, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB).
Também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 23/2026, sobre fiscalização de produtos de origem florestal e o Projeto 1983/2024, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), com coautoria dos parlamentares Dilmar Dal Bosco (União) e Gilberto Cattani (PL), que trata da ocupação do solo no entorno do reservatório do APM Manso.
Fonte: ALMT – MT
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