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MATO GROSSO

TCE-MT responde consulta sobre pagamento de adicional de insalubridade à agentes comunitários

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que, quando não há legislação própria municipal que regulamente os cargos e carreiras dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias (ACS e ACE), deverá ser assegurado o pagamento do adicional de insalubridade conforme as disposições dos artigos da CLT.

O posicionamento responde a consulta formulada pela Prefeitura de Sorriso acerca da legalidade da concessão de adicional de insalubridade aos profissionais, nos termos da emenda constitucional n° 120/2022. Com vistas ao conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária da última terça-feira (27).

“Aos agentes, independentemente do vínculo ou regime jurídico, é assegurado pagamento do referido adicional em percentual mínimo de 10% calculado sobre o salário base, não inferior a dois salários-mínimos, conforme legislação vigente”, explicou o conselheiro-revisor.

Ou seja, até que ocorra inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, os pagamentos submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista, por força do art.8º da Lei Federal 11.350/2006, considerando ainda os critérios, percentuais devidos e perícia técnica.

“O ente federado deverá regulamentar por meio de lei específica, no prazo máximo de 150 dias, o valor do adicional de insalubridade a ser pago, se de 40%, 20% ou 10%, respectivamente, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo”, pontuou.

Para tanto, destacou no voto vista ser imprescindível a emissão de laudo técnico a ser realizado por profissional habilitado, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

Assista ao voto aqui

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Integração entre Bombeiros e Samu completa dez meses com ampliação do atendimento

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Com dez meses de operação conjunta, a integração entre o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ampliou o atendimento pré-hospitalar na Baixada Cuiabana e reduziu o tempo de resposta às ocorrências de emergência na região.

O serviço integrado teve início em junho de 2025, com a instalação da Central de Regulação de Urgência do Samu no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Desde então, o Corpo de Bombeiros e o Samu passaram a atuar de forma coordenada em ocorrências nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Poconé e Chapada dos Guimarães, além de realizarem a regulação de diversos municípios do Estado.

Desde a integração, houve ampliação de mais de 100% da quantidade de equipes de atendimento. Antes eram 12 bases do Samu e com a parceria, o número cresceu para 25 bases de atendimento com a inclusão dos bombeiros no atendimento. O resultado foi a redução em 30% do tempo resposta, ou seja, as equipes chegam mais rápido aos locais de atendimento.

Novos bombeiros foram contratados

Para a integração e cobertura do atendimento pré-hospitalar, o Corpo de Bombeiros Militar contratou bombeiros temporários da área da saúde e capacitou os profissionais por meio de cursos de atendimento pré-hospitalar, moto resgate e intervenção rápida.

Atualmente, o CBMMT conta com 282 soldados temporários, entre condutores, auxiliares, enfermeiros e técnicos de enfermagem, além de equipes médicas contratadas que complementam o atendimento. Esse efetivo atua de forma integrada às equipes do Samu e desempenha papel essencial na consolidação do plano de expansão dos serviços de atendimento pré-hospitalar na região.

A integração também possibilitou o uso mais eficiente dos recursos disponíveis, evitando o envio simultâneo de múltiplas equipes para uma mesma ocorrência e otimizando o emprego de viaturas e profissionais. Além disso, houve fortalecimento da comunicação entre as instituições, o que contribui para decisões mais rápidas e assertivas durante os atendimentos.

Este modelo integrado continua sendo aprimorado, ampliando a cobertura e a eficiência do atendimento pré-hospitalar. Além da Baixada Cuiabana, o Corpo de Bombeiros Militar atua em parceria com o Samu em outros 11 municípios, incluindo Rondonópolis, Primavera do Leste, Jaciara e Campo Verde. Nesses locais, o Samu está instalado dentro das unidades do Corpo de Bombeiros Militar, fortalecendo a atuação integrada.

Combate aos incêndios

Vale destacar que o atendimento pré-hospitalar não interferiu nos serviços de combate aos incêndios e as ocorrências de combate a incêndios segue sendo atendida normalmente pelos militares.

Fonte: Governo MT – MT

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queiroz

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