Em sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021, a Câmara Municipal de Salto do Céu aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 011/21 do Poder Executivo.

A aprovação do referido Projeto, autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salto do Céu/MT CONSEG.

Na exposição dos motivos, destaca-se que o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), é uma entidade sem fins lucrativos, cujas ações são voltadas para aproximar e promover a integração entre as forças de segurança e a comunidade, agindo como órgão cooperador, reivindicador e representativo da comunidade junto às autoridades da área de segurança Pública.

O valor do repasse aprovado é na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a finalidade auxiliar no custeio de despesas com ações de Segurança Pública realizadas pelo CONSEG, cujo pagamento será feito em uma única parcela, no quinto dia útil após a aprovação da Lei e assinatura do respectivo Termo de Cooperação Técnica, sendo única e exclusivamente para o exercício de 2021.

Segundo o Projeto de Lei aprovado, o representante legal do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salto do Céu/MT, deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da aplicação dos recursos em sua totalidade.

O CONSEG colabora com a comunidade e o poder público na melhoria dos serviços, relacionados à segurança, trabalhando como Sociedade Civil Organizada e, portanto, conta com a ajuda da comunidade e do Poder Público.

O auxílio financeiro irá  possibilitar a execução dos trabalhos do CONSEG, que tem por objetivo geral, firmar parceria assentada na premissa de que as forças de Segurança e Comunidade podem e devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas de segurança pública, aproximando os órgãos de segurança da comunidade para que interajam com ela, conheçam os problemas locais e ajude a resolvê-los.

Enquanto não houver prestação de contas e sua respectiva aprovação, não poderá ser celebrado novo pacto entre o Poder Executivo Municipal e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salto do Céu/MT.

Na Minuta do Termo de Cooperação Técnica, o CONSEG compromete-se, através de seu representante, a fomentar o desenvolvimento das políticas de segurança pública visando despertar nos cidadãos, organizações da sociedade civil, escolas, associações soluções práticas e objetivas das demandas na segurança pública comunitária.