Por TMNOTÍCIAS

A Prefeitura de Araputanga está participando da grande mobilização nacional promovida pela Confederação Nacional de Municípios, realizada nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, em Brasília. O prefeito e o secretário municipal de Administração representam o Município no encontro, que reúne gestores de todo o país na sede da entidade.
A mobilização tem como principal objetivo evitar o avanço das chamadas “pautas-bomba” no Congresso Nacional, propostas que podem gerar impactos bilionários aos cofres municipais e agravar ainda mais a situação fiscal das prefeituras brasileiras.
Com a retomada das atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a CNM busca sensibilizar parlamentares para que não aprovem medidas que criem novas obrigações financeiras aos Municípios sem a devida previsão de recursos.
Entre os temas em debate está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e pode gerar impacto estimado em R$ 103 bilhões aos Municípios, aumentando significativamente o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Também estão na pauta o PL 1559/2021, que institui piso salarial para farmacêuticos; o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação; e o PL 4012/2024, que amplia obrigações na oferta de creches e pré-escolas, entre outras proposições.
De acordo com a CNM, diversas dessas medidas impõem novas despesas sem indicar fontes de financiamento, contrariando princípios de responsabilidade fiscal e o equilíbrio federativo.
Por outro lado, a entidade defende a aprovação da PEC 25/2022, que prevê aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março, o que representaria importante reforço financeiro às prefeituras de todo o país.
A participação da Prefeitura de Araputanga reforça o compromisso da gestão municipal com a defesa dos interesses da população, atuando de forma responsável para garantir equilíbrio fiscal, sustentabilidade das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à comunidade.