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MATO GROSSO

Governo disponibiliza minuta de Plano de Estadual de CT&I para consulta pública

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O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT), em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso (Fapemat), disponibilizou para consulta da sociedade a minuta do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (PCTI-MT). O documento está disponível aqui (Clique) e aberto para avaliações e sugestões. O prazo para submissão de pareceres é de 19 a 23 de janeiro, via formulário online clique aqui.

Em conjunto também com Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), o PCTI-MT tem o objetivo estratégico de ser utilizado como instrumento que orientará políticas, investimentos e ações estruturantes para o fortalecimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado.

“Esse plano foi construído de forma participativa e responsável, com base em evidências e alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais. Realizamos oficinas regionais e promovemos uma escuta qualificada de diversos atores do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, sempre respeitando o marco legal vigente. Essa consulta é uma etapa essencial para aprimorar o plano, garantindo transparência, legitimidade e, sobretudo, alinhamento com as reais demandas da sociedade”, destacou o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação , Allan Kardec.

Para facilitar a sistematização e análise das manifestações da sociedade, o Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (PCTI-MT) foi dividido em eixos centrais, sendo eles: Eixo A: Ampliar o Fomento e o Financiamento à CT&I; Eixo B: Aprimorar a Governança e a Articulação com o Setor Privado; Eixo C: Formação e Retenção de Talentos para CT&I; Eixo D: Sustentabilidade, Economia Verde e Clima; Eixo E: Infraestrutura Estratégica, Conectividade e Desenvolvimento Regional; e Eixo F: Setores Estratégicos e Empreendedorismo.

De forma que as contribuições deverão ser apresentadas de acordo com os eixos estruturantes do PCTI-MT. Por isso, as sugestões, críticas e propostas devem ser objetivas, fundamentadas e indiquem claramente o aspecto do eixo ao qual se referem.

Elaboração do PCTI

A elaboração do plano ocorreu de forma participativa, com oficinas regionais em Cáceres, Sinop e Rondonópolis, Cuiabá e Barra do Garças. Após a conclusão das oficinas regionais, as diretrizes preliminares do PCTI/MT foram apresentadas durante a Conferência de Validação, em outubro de 2025, durante a 22ª Semana Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), em Cuiabá.

Durante os encontros, participaram representantes do ecossistema de inovação da Baixada Cuiabana, o Vale do Pacu, com integrantes de empresas, instituições de ensino, representantes da academia, gestores públicos e instituições do terceiro setor.

De acordo com o secretário adjunto de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, Rodrigo Zanin, o plano é uma ferramenta importante de ampliação da tecnologia e inovação em Mato Grosso.

“Esse trabalho minucioso de escuta, elaboração e agora de consulta à sociedade, visa ampliar a competitividade, diversificar a base produtiva, reduzir desigualdades regionais, promover o desenvolvimento sustentável e gerar melhores oportunidades para a população mato-grossense. Por isso a importância do máximo de pessoas participem”, reforçou Zanin.

As contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas no processo de consolidação do PCTI-MT, fortalecendo sua efetividade como política de Estado. Após a etapa de consulta o Plano será enviado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) como proposta de lei.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Ações do TJMT ajudam população em situação de rua a reconstruir caminhos

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Dois homens sentados em uma mureta baixa diante de banner roxo com a frase "Atendimento Aqui" e "Acesso à Justiça para Pessoas em Situação de Rua". Um cachorro dorme na grama ao lado.“O combate à invisibilidade passa por reconhecer essas pessoas vulneráveis como sujeitos de direitos, não apenas como casos sociais”. A fala é do juiz Wanderlei José dos Reis, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Rondonópolis, e retrata uma realidade enfrentada pela população em situação de rua em todo o país.
Em meio à correria das cidades, essas pessoas acabam passando despercebidas pela sociedade, mesmo que estejam em busca de dignidade. Em Mato Grosso, no entanto, esse cenário tem sido enfrentado com atuação ativa do Poder Judiciário.
Continuamente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desenvolve ações para garantir que essas pessoas sejam vistas não apenas pelas vulnerabilidades, mas como cidadãos com direitos assegurados pela Constituição Federal.
Homem de óculos e camiseta branca com logo "Pop Rua Jud" dá entrevista. Um microfone da TV Justiça e um celular estão posicionados à frente dele para a gravação.A proposta do TJMT vai além do atendimento jurídico tradicional, construindo possibilidades de recomeço a partir da recuperação de documentos, acesso a serviços públicos e benefícios sociais, emprego e outras iniciativas de acolhimento. Para o juiz Wanderlei José dos Reis, levar o aparato da Justiça até essa população é fundamental para o enfrentamento dessas barreiras.
“O modelo tradicional de Justiça não alcança essas pessoas, por isso temos a Resolução CNJ n.º 425/2021, que estabeleceu mais uma política pública judiciária, instituindo que o Judiciário deve ser proativo. Ao caminharmos ao encontro delas, concretizamos o princípio do acesso universal à Justiça e densificamos o princípio da dignidade humana, ambos previstos na Constituição”, avalia o magistrado.
Wanderlei Reis, que é titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis e coordenador do PopRuaJud, explica ainda que, por meio de mutirões de cidadania e projetos itinerantes, o Judiciário leva atendimento até os locais onde essas pessoas estão. O objetivo é oferecer orientação, acolhimento e assegurar direitos básicos.
Mulher em guichê de atendimento conversa com homem sentado à sua frente. Entre eles, um computador mostra o sistema. O ambiente é amplo e sugere uma ação de serviços públicos.O magistrado relata que as demandas apresentadas são diversas. Há busca por documentos civis, atendimento de saúde, benefícios assistenciais, trabalhistas e até auxílio em questões familiares. Existem ainda casos envolvendo violência, discriminação e violação de direitos. Segundo Wanderlei Reis, o trabalho engajado do TJMT também cria uma relação de confiança entre a instituição e essa população.
“Nossas ações envolvem parcerias com órgãos de assistência social, Defensoria Pública e outras entidades que nos ajudam a proporcionar um atendimento diversificado, humanizado e simplificado. Dessa forma, conseguimos oferecer suporte completo, permitindo que essas pessoas encontrem caminhos para retomar a própria autonomia”, pontua o juiz coordenador.
*A expressão “casos sociais” costuma ser usada para tratar pessoas vulneráveis apenas como um problema assistencial, alguém que depende de ajuda ou caridade, sem enxergar sua individualidade, cidadania e direitos garantidos por lei.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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