Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Em decisão publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) admitiu mesa técnica acerca do vínculo e remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). 

A proposta foi formulada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, com base em pedido subscrito pelo prefeito de Jangada, que alega haver questões controversas relativas à remuneração e à formalização do vínculo dos profissionais, envolvendo a devida destinação dos incentivos financeiros da União, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação.  

O conselheiro, que também vai relatar o processo, considerou o relevante interesse público no caso em sua proposição, já que esse profissionais atendem diretamente a população em suas residências. No dia 27 de fevereiro, em reunião com representantes das categorias, Sérgio Ricardo adiantou que a ferramenta seria usada para evitar falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados.  

Na ocasião, também chamou a atenção para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos. 

“Cada prefeitura se comporta de uma forma com relação a esses profissionais e isso não pode acontecer. Como há diferentes interpretações da norma, queremos decidir definitivamente essa questão, que afeta servidores tão importantes para sociedade”, pontuou à época. 

Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão dos agentes. No dia 1° de fevereiro, Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia. 

Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE. 

Diante disso e com base na manifestação técnica da Secretaria de Normas, Jurisprudência, a proposta de mesa técnica foi deliberada pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano. 

O entendimento foi de que o tema é complexo, se relaciona à competência do TCE-MT e é relevante à gestão pública. Agora, o assunto será debatido e estudado com as diversas entidades e órgãos ligados ao tema, com participação efetiva da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA) do TCE-MT, apoiando a construção de uma solução consensual para as questões que envolvem esses profissionais e os serviços que prestam à sociedade. 

Mesa Técnica 

As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores. 

Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.

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Fonte: TCE MT – MT