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MATO GROSSO

Tribunal mantém multa em caso de fornecimento de medicamento

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Resumo:

– A Justiça manteve multa por descumprimento de ordem judicial que obrigava o fornecimento de medicamento a uma criança.

– A decisão foi unânime.

Uma decisão da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a cobrança de multa no valor de R$ 330 mil de uma empresa de plano de saúde, aplicada pelo descumprimento de ordem judicial que determinou o fornecimento de medicamento a uma criança diagnosticada com acondroplasia. O colegiado entendeu que o montante, já consolidado após o trânsito em julgado, não pode mais ser revisto.

Acondroplasia é uma condição genética rara caracterizada por alterações no desenvolvimento ósseo, que resultam em baixa estatura desproporcional, membros mais curtos e outras limitações físicas, sendo considerada a forma mais comum de nanismo.

No processo, foi determinada a obrigação de um plano de saúde fornecer o medicamento Voxzogo (vosoritida), indicado como tratamento essencial para a condição clínica da criança. Diante do não cumprimento da ordem no prazo fixado, o juízo de origem impôs multa diária, posteriormente convertida em definitiva com o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão principal.

Ao analisar o agravo de instrumento, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a legislação processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizam eventual revisão apenas das parcelas vincendas, sendo vedada a alteração de valores já vencidos e consolidados.

A relatora também ressaltou que os argumentos apresentados no recurso já haviam sido examinados anteriormente pelo próprio Tribunal, em julgamento anterior que transitou em julgado. Nessa situação, explicou, opera-se a chamada preclusão consumativa, que impede nova discussão sobre matéria já decidida, na ausência de fato superveniente relevante.

O colegiado reforçou ainda que a sentença de procedência da ação principal implica a ratificação das medidas coercitivas fixadas anteriormente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tornando exigíveis as multas aplicadas durante o período de descumprimento.

Processo nº 1036617-85.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Sine MT disponibiliza 1.875 vagas de emprego nesta semana em 33 municípios

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine-MT), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), disponibiliza nesta semana 1.875 vagas de trabalho distribuídas em 33 municípios de Mato Grosso. As oportunidades abrangem diversos setores da economia e diferentes níveis de escolaridade, ampliando as chances de inserção e recolocação profissional para trabalhadores de todas as regiões do estado.

Entre os municípios com maior número de vagas estão Sinop, com 306 oportunidades, Cuiabá e Várzea Grande, com 206, Cáceres, com 182, Primavera do Leste, com 134, Sapezal, com 120, Juína, com 114 e Barra do Garças, com 106 vagas.

Na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, os destaques são para os cargos de auxiliar de linha de produção, com 54 vagas, servente de obras, com 30, jardineiro e pedreiro, com 11 oportunidades cada, além de atendente de lanchonete, auxiliar de limpeza, soldador, eletricista, mecânico, operador de empilhadeira, consultor de vendas e recepcionista.

Em Sinop, município que concentra o maior número de oportunidades nesta semana, há vagas para auxiliar administrativo, servente de obras, operador de caixa, auxiliar de estoque, auxiliar de limpeza, atendente do setor de hortifrutigranjeiros, auxiliar de cozinha e empacotador, entre outras funções.

Já em Cáceres, as oportunidades contemplam principalmente os setores agropecuário e de transporte, com vagas para operador de máquinas agrícolas, motorista de caminhão, trabalhador agropecuário em geral, vendedor de serviços e auxiliar de linha de produção.

O Sine MT também disponibiliza vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD) em Cuiabá e Várzea Grande. As oportunidades são para funções como auxiliar administrativo, auxiliar de estoque, auxiliar de logística, oficial de manutenção e auxiliar de limpeza.

Os interessados devem procurar a unidade do Sine mais próxima portando documentos pessoais e carteira de trabalho. As vagas são atualizadas diariamente e podem ser preenchidas a qualquer momento, conforme a demanda das empresas contratantes.

Em Cuiabá, os atendimentos são realizados nos postos do Ganha Tempo Ipiranga e CPA I. Em Várzea Grande, os serviços estão disponíveis no Ganha Tempo Cristo Rei e no posto localizado no Várzea Grande Shopping. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Além do encaminhamento para vagas de emprego, o Sine oferece serviços de orientação profissional, cadastro de trabalhadores e apoio aos empregadores na seleção de candidatos.

Clique aqui e confira todas as vagas disponíveis nesta semana.

Fonte: Governo MT – MT

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