A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (5.5), a Operação Roleta Russa para cumprir 12 ordens judiciais contra integrantes de uma facção criminosa envolvidos com tráfico de drogas, extorsão e outros crimes na cidade de Cuiabá.
Na operação, são cumpridos dois mandados de prisão preventiva, três de busca e apreensão domiciliar, além do sequestro de um veículo e do bloqueio de valores no limite de R$ 10 milhões nas contas dos investigados. As ordens foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias – Polo Cuiabá.
A investigação, conduzida pela Gerência de Combate ao Crime Organizado e pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (GCCO/Draco), tem como alvo principal uma liderança de uma facção criminosa, que atualmente se encontra preso na Penitenciária Central do Estado (PCE).
O faccionado, que cumpre pena em regime fechado, atingiu os requisitos para progressão ao regime semiaberto no último dia 1º de maio. O novo mandado de prisão tem como objetivo impedir a progressão de regime e mantê-lo custodiado.
O segundo alvo dos mandados de prisão é o primo do investigado, que está em liberdade e é apontado como braço direito no cometimento dos crimes e na tentativa de domínio de territórios.
Atuação no crime
As investigações apontaram que o suspeito, mesmo preso, utilizava sua posição hierárquica na facção para controlar atividades criminosas e tentar exercer domínio em bairros da cidade de Cuiabá, como o Planalto e o Altos da Serra.
De dentro da unidade prisional, ele emanava ordens buscando a liderança do tráfico de drogas, das extorsões e de outras atividades criminosas em áreas designadas, em benefício próprio e da facção. Também atuava na negociação do tráfico de drogas com emissários da Bolívia e no controle dos lucros obtidos com as vendas em Cuiabá. O primo executava esses comandos de fora da cadeia.
Lavagem de dinheiro
As investigações apontam que os alvos movimentaram mais de R$ 20 milhões em três anos, em favor da facção criminosa e dos familiares do conselheiro, sendo ele também o responsável por liderar a lavagem de dinheiro e a ocultação de patrimônio adquirido com os crimes praticados, com o auxílio da esposa e de um primo.
A esposa, apesar de não possuir profissão ou renda fixa, mantinha uma vida confortável, com casa própria, bens de alto valor e um veículo de luxo, que será objeto de sequestro.
Com base nos elementos apurados, o delegado Victor Hugo Caetano de Freitas representou pelas medidas judiciais contra os investigados, que foram deferidas pela Justiça. Além das prisões, foram autorizados mandados de busca domiciliar na residência da esposa do conselheiro da facção e em outros dois endereços de pessoas ligadas a ele.
Outras medidas autorizadas pela Justiça incluem o sequestro de um veículo de luxo ocultado e utilizado pela esposa do faccionado, bem como o bloqueio de seis contas bancárias utilizadas na lavagem de dinheiro. Entre as contas bloqueadas está a de uma advogada que já foi alvo da Operação Apito Final, também deflagrada pela GCCO.
Operação Pharus
A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renorcrim
As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas). A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e da Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência). A rede articula unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.
Tribunal confirma direito à isenção parcial e restituição de descontos indevidos, com ajuste nos juros.
Forma de cálculo dos juros é corrigida e passa a seguir regras específicas dos tributos.
Um aposentado com doença incapacitante garantiu na Justiça o direito de pagar menos contribuição previdenciária e de receber de volta valores descontados indevidamente. Ao analisar novos recursos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve esse entendimento, mas fez um ajuste importante: corrigiu a forma de aplicação dos juros sobre os valores a serem devolvidos.
O caso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria do desembargador Rodrigo Roberto Curvo. Por unanimidade, o colegiado acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo Estado e pelo órgão previdenciário, apenas para esclarecer pontos da decisão anterior.
Regra especial mantida
Um dos questionamentos era sobre qual regra deveria ser aplicada a um período específico entre 2020 e 2021. O Tribunal afastou a alegação de omissão e deixou claro que aposentados com doença incapacitante seguem uma regra diferenciada, mais benéfica, mesmo diante de mudanças na legislação geral.
Com isso, foi mantido o entendimento de que o contribuinte não poderia ser submetido a uma cobrança mais onerosa nesse intervalo, preservando o direito já reconhecido anteriormente.
Correção nos juros
A mudança ocorreu na forma de calcular os juros sobre os valores que deverão ser devolvidos. O Tribunal reconheceu que a contribuição previdenciária tem natureza tributária e, por isso deve seguir regras próprias.
Na prática, ficou definido que, em alguns casos, será aplicada a taxa Selic desde o pagamento indevido. Em outros, os juros passam a contar apenas após o fim definitivo do processo. A correção monetária, por sua vez, continua sendo aplicada desde cada desconto indevido.
A decisão mantém o direito do aposentado à restituição dos valores pagos a mais, com parâmetros mais claros para a fase de cálculo, garantindo maior segurança jurídica na execução da decisão.
Processo nº 1035380-92.2022.8.11.0041
Autor: Roberta Penha
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT