Economia
Relatório do arcabouço fiscal é apresentado; veja o que muda no texto
O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou na noite desta segunda-feira (15) o relatório sobre o projeto de lei, que deve ser votado na Casa até a próxima semana. Os últimos ajustes no texto foram negociados em reunião com líderes partidários, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Uma das principais mudanças no texto é que ele agora prevê gatilhos para casos de descumprimento das metas fiscais por parte do governo federal. Se as metas não forem alcançadas, a gestão fica impossibilitada de abrir novos concursos públicos, aumentar o salário de servidores e terá que lidar com limite em despesas como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso da enfermagem.
O texto, porém, mantém a proposta do governo de não prever crime de responsabilidade para o descumprimento das metas fiscais, como gostariam alguns deputados.
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A ideia tanto do governo quanto de Lira foi articular ao máximo as mudanças no texto, para que elas agradassem à maioria dos deputados, necessária para a aprovação do projeto. O texto final, portanto, é o mais próximo que se conseguiu chegar de um consenso.
Além dos gatilhos, o texto de Cajado estabelece duas punições escalonadas em caso de descumprimento das metas fiscais. A “espinha dorsal” do projeto, porém, foi mantida. Confira mais detalhes abaixo.
O arcabouço fiscal do governo
Apresentado no final de março pelo ministério da Fazenda, o arcabouço fiscal proposto pelo governo prevê que o crescimento das despesas fique limitado a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses.
O crescimento real (descontada a inflação) das despesas do governo deve ficar sempre entre 0,6% e 2,5%, respeitando o limite de 70% do crescimento das receitas. Esse intervalo evita que o governo gaste demais em momentos de maior crescimento econômico, assim como impede o congelamento de gastos em momentos de crise.
Para que essas despesas aconteçam, portanto, é necessário que a receita aumente. Por isso, o país tem metas a perseguir. Se elas forem descumpridas, de acordo com o texto enviado pelo governo, o aumento das despesas em relação às receitas cai de 70% para 50%.
Dentro das metas, estão zerar o déficit da União em 2024 e voltar a gerar superávit primário nos anos seguintes. Até 2026, o governo espera estabilizar a dívida pública.
O arcabouço proposto pelo governo ainda prevê uma lista de despesas que devem ficar fora desse limite, como gastos com universidades públicas federais, aumento de capital de empresas estatais não financeiras, despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas e transferências para cumprir o piso nacional salarial da enfermagem, entre outros.
Além disso, salário mínimo e o Bolsa Família ficaram fora da regra fiscal.
O arcabouço fiscal da Câmara dos Deputados
Depois de diversas negociações, o texto apresentado por Cajado coloca mais limites aos gastos do governo ao adicionar os gatilhos. Agora, em casos de descumprimento das metas, além do crescimento das despesas cair de 70% para 50% em relação às receitas, o governo também fica impedido de ampliar benefícios tributários, expandir linhas de financiamento, criar despesas obrigatórias, entre outros. Esses gatilhos servem para que o governo priorize o cumprimento das regras.
No geral, o texto do arcabouço modificado pela Câmara manteve a estrutura de condicionar as despesas do governo às receitas que este obtiver no ano anterior.
O texto agora segue para votação na Casa. Se aprovado pela maioria dos deputados, segue para votação no Senado. O último passo é a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar determinadas alterações no projeto. Se isso acontecer, cada veto passa por votação no Congresso.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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