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MATO GROSSO

Judiciário e Governo fazem parceria para recebimento de precatórios de municípios inadimplentes

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O Termo de Cooperação Técnica entre o Judiciário de Mato Grosso, por meio da Central de Precatórios, e o Executivo Estadual, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz), estabelece o fluxo de retenção de repasses constitucionais aos municípios inadimplentes com o pagamento de precatórios. O objetivo do Termo de Cooperação é garantir a adimplência dos entes públicos que se encontram no regime especial de pagamento de precatórios, bem como a eficiência no pagamento de tais créditos.
 
Com essa movimentação, evita-se o bloqueio judicial dos valores que deveriam ter sido repassados mensalmente pelas administrações municipais para o pagamento de precatórios. E de acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, o Termo de Cooperação firmado com a Justiça mato-grossense é inédito no país.
 
Até então, o sequestro de valores da conta do município inadimplente no pagamento de precatórios, por meio de movimentação judicial, acabava retendo recursos gerais e atingia as mais variadas pastas, como as de Educação e Saúde, por exemplo. Para a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o Termo de Cooperação acaba com desconfortos e desencontros para a gestão pública de cada cidade.
 
A magistrada entende que a retenção de valores constitucionais praticada pelo Executivo antes do repasse aos municípios vai garantir agilidade, efetividade no cumprimento dos pagamentos que os municípios fazem com o setor de precatório. A presidente do Tribunal de Justiça acredita que o termo celebrado com a Sefaz pode servir de referência para outros tribunais no país. “Mas, no entanto, só ocorre quando há uma conjunção de vontades como ouve entre o secretário de Fazenda de Mato Grosso e o Judiciário estadual”, frisou a desembargadora.
 
Mais parceria – O Tribunal de Justiça também firmou cooperação técnica com a Sefaz para a realização de cursos de capacitação sobre licitação e contrato. A Secretaria de Fazenda vai promover os cursos para 700 servidores estaduais, sendo que deste total de vagas cerca de 175 vão ser destinadas ao Judiciário.
 
O curso, desenvolvido em 14 módulos, vai ser realizado nas dependências do Tribunal de Justiça. A desembargadora Clarice Claudino da Silva classificou a parceria de singular importância, uma vez que sempre é preciso fazer capacitações diante de mudanças na legislação de licitação e contrato.
 
“O treinamento proporciona processos de licitação e contratos mais seguros, mais céleres dentro finalidade que é atender bem o cidadão, a cidadã”, destacou Rogério Gallo. “É mais um exemplo de convergência de forças, de união que nos fortalece, como instituições, e a sociedade de forma geral”, finalizou a presidente do Tribunal de Justiça.
 
A assinatura dos Termos de Cooperação Técnica contou com a participação dos juízes Agamenon Alcântara Moreno Júnior, gestor de Precatórios, e Túlio Duailibi Alves Souza, auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, servidores da Secretaria de Fazenda e do Judiciário.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto 1 – imagem colorida em formato horizontal da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica. 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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