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Cuiabá

Nota oficial – Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal de Cuiabá

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Em conformidade com os princípios da transparência e do zelo, e respaldados pela legislação pertinente, no que concerne ao Projeto de Lei 022/2023 remetido à apreciação pela Câmara Municipal de Cuiabá, faz-se premente o dever de elucidar os seguintes pontos:

Cumpre destacar que a Administração Municipal de Cuiabá mantém uma comunicação aberta e constante com os órgãos de fiscalização, bem como com o Poder Legislativo;

Em atendimento às pertinentes recomendações, visando assegurar a integridade e transparência do projeto em questão, adicionou-se ao documento, enviado à Casa de Leis, a projeção anual das despesas, considerando os encargos a partir de agosto de 2023 até dezembro de 2030;

É salutar ressaltar que o parcelamento é uma ferramenta legal amplamente utilizada pelas administrações municipais e estaduais, pautando-se no estrito cumprimento das normativas vigentes;

Cumpre elucidar que a solicitação de autorização para parcelamento se deve a uma significativa diminuição na arrecadação de ICMS, que registrou uma queda de R$ 30 milhões no período de janeiro a julho do presente ano. Tal cenário impacta diretamente na capacidade de efetuar o pagamento integral em uma única parcela;

Impõe-se, ainda, esclarecer que a situação financeira foi severamente afetada durante e após o período pandêmico, coloca o gestor público diante de um dilema, no qual é necessário ponderar entre as prioridades de pagamento: os serviços públicos oferecidos à cidadania ou as obrigações fiscais correntes.

Compete ainda esclarecer em mensagem complementar que quase a totalidade dos débitos onde se espera autorização para parcelamentos (93%), referem-se a contribuições sociais e tributos devidos à União pela Empresa Pública de Saúde Pública (ECSP), que está constituída com personalidade jurídica de direito privado que dispõem de faturamento próprio conquistado mediante contratos de gestão com a Secretaria de Saúde de Cuiabá para prestação de serviços e gestão hospitalar.

Assim, por sua constituição jurídica, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira, portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações é de responsabilidade de sua diretoria executiva.

De qualquer forma, é imperativo ressaltar que o Executivo Municipal, na qualidade de gestor do orçamento geral do município, ao tomar conhecimento das dívidas pendentes de encargos não recolhidos, ainda que de responsabilidade de órgãos da administração indireta, assume a responsabilidade de adotar medidas para resolver a situação encontrada. O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população.

Nesse contexto, a abordagem mais prudente consiste no parcelamento das dívidas de natureza fiscal;

Imperioso reiterar o compromisso da Administração Municipal em agir com responsabilidade e transparência, zelando pelo interesse público e cumprindo estritamente as disposições legais no encaminhamento do projeto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá oferece 50 vagas para auxiliar de cozinha sem experiência

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, está ofertando 194 vagas de emprego nesta quarta-feira (22). Entre os destaques estão 50 vagas para auxiliar de cozinha, com salário de R$ 2.060,00, além de benefícios como vale-transporte, ticket alimentação, Plano de Saúde Unimed, convênio farmácia, vacina antigripal, plano de previdência privada (Fiescprev), auxílio-creche e alimentação na unidade. Para esta função, o candidato deve possuir Ensino Fundamental completo, não sendo exigida experiência prévia na área.

Outras oportunidades com remunerações atrativas incluem o cargo de Mecânico de Veículos, com salário de R$ 4.500,00, exigindo Ensino Fundamental completo e CNH categoria “D” ou “E”. Há também vaga para Técnico de Refrigeração (instalação), com vencimento de R$ 3.932,60 , e uma vaga temporária para Advogado, com salário de R$ 3.503,75, voltada a profissionais com Ensino Superior completo em Direito. O painel de vagas contempla ainda funções como Caseiro, com salários que chegam a R$ 3.000,00, e Motorista de Caminhão Guincho, com rendimento de R$ 2.968,00.

RESUMO GERAL DAS VAGAS

O levantamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo para esta data apresenta uma diversidade de funções que atendem a diferentes níveis de escolaridade e perfis profissionais:

Setor de Serviços e Alimentação
Além das 50 vagas para auxiliar de cozinha, há oportunidades para cozinheiro geral e industrial (com salários de até R$ 2.637,73), atendentes de buffet, mesa, padaria e balconistas.
Construção Civil e Manutenção
Estão abertas vagas para armador de ferros, carpinteiro, pedreiro (salários de R$ 2.800,00), eletricista de instalações, pintor de obras e ajudante de obras.
Logística e Transporte
O painel inclui motoristas (entregador e guincho), estoquistas, conferentes de mercadoria e operadores de carga.
Vendas e Administrativo
Há 10 vagas para consultor de vendas, além de postos para assistente de vendas, auxiliar administrativo, auxiliar de compras e promotor de vendas.
Inclusão (PCD)
O documento destaca a reserva de vaga exclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD) na função de auxiliar de limpeza.
Escolaridade
As vagas abrangem desde candidatos sem escolaridade exigida até profissionais com ensino superior, com uma forte concentração em oportunidades para quem possui Ensino Fundamental (completo ou incompleto) e Ensino Médio.

ATENDIMENTO

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Trabalho, localizada na Praça Rachid Jaudy, Av. Isaac Póvoas – Centro Norte, Cuiabá-MT.

O horário de atendimento é das 8h às 17h.

Atendimento ao Trabalhador (SINE – busca de vagas)
Telefone: (65) 3324-9480.
WhatsApp: (65) 99251-7480.
E-mail: sine.pmc@cuiaba.mt.gov.br

Atendimento ao Empregador (Anunciar vagas)
Telefone: (65) 3324-9477.
WhatsApp: (65) 99255-2450.
E-mail: sine.pmc@cuiaba.mt.gov.br

Atendimento MEI (Microempreendedor Individual)
Telefone: (65) 3324-9470.
WhatsApp: (65) 99217-2903.
E-mail: sala.doempreendedor@cuiaba.mt.gov.br

Programa Jovem Aprendiz Cuiabano e Estágio
Telefone: (65) 3324-9481.
WhatsApp: (65) 99241-0935.
E-mail: estagio.pmc@cuiaba.mt.gov.br

Atendimento Externo (Caravana do Trabalho)
Telefone: (65) 3324-9479.
WhatsApp: (65) 99294-8484.
E-mail: smtrabalho@cuiaba.mt.gov.br
Responsável: Renildo Soares de França – Secretário Adjunto Municipal de Trabalho.

CONFIRA AS OPORTUNIDADES

• Administrativo, Vendas e Atendimento
Auxiliar Administrativo: 1 vaga – R$ 2.500,00.
Atendente Balconista / Atendente de Balcão: 2 vagas – R$ 1.621,00 cada.
Assistente de Vendas: 1 vaga – R$ 2.000,00.
Consultor de Vendas: 13 vagas (10 vagas de R$ 1.621,00; 1 vaga de R$ 1.740,00 ; e 2 vagas de R$ 1.685,00 ).
Vendedor Interno: 6 vagas – R$ 1.685,00.
Vendedor Pracista: 2 vagas (1 vaga de R$ 1.621,00 e 1 vaga de R$ 2.026,40).
Promotor de Vendas: 1 vaga – R$ 2.215,00.
Operador de Caixa: 2 vagas (com salários de R$ 1.685,00 e R$ 1.736,00).
Atendente de Mesa: 1 vaga – R$ 1.621,40.
• Setor de Alimentação e Serviços Gerais
Auxiliar de Cozinha: 54 vagas (50 vagas de R$ 2.060,00; 1 vaga de R$ 1.621,40 ; e 3 vagas de R$ 1.899,17 ).
Cozinheiro Geral: 11 vagas (10 vagas de R$ 2.637,73 e 1 vaga de R$ 2.000,00).
Cozinheiro Industrial / Restaurante: 3 vagas (Industrial: 2 vagas de R$ 2.596,57; Restaurante: 1 vaga de R$ 2.600,00 ).
Atendente de Buffet / Padaria: 4 vagas no total (Buffet: 1 vaga de R$ 1.621,00; Padaria: 1 vaga de R$ 1.621,00 e 2 vagas de R$ 1.789,00 ).
Auxiliar de Limpeza: 6 vagas (4 vagas de R$ 1.621,00; 1 vaga de R$ 1.685,00; 1 vaga de R$ 1.693,87; 1 vaga de R$ 2.160,00 ; e 1 vaga de R$ 1.700,00 ).
Caseiro: 2 vagas (1 vaga de R$ 1.621,00 e 1 vaga para casal de R$ 3.000,00 para ele e R$ 2.000,00 para ela).
Jardineiro: 1 vaga – R$ 1.800,00.
Vigia: 1 vaga – R$ 1.850,00.
Cumim: 1 vaga – R$ 837,71.
• Logística, Indústria e Construção
Auxiliar Operacional de Logística: 2 vagas – R$ 1.744,44.
Estoquista: 5 vagas (1 vaga de R$ 2.300,00; 3 vagas de R$ 1.621,00 ; e 1 vaga de R$ 1.621,00 ).
Conferente de Mercadoria: 1 vaga – R$ 1.700,00.
Ajudante / Servente de Obras: 6 vagas (Ajudante: 1 vaga de R$ 1.779,00; Servente de Pedreiro: 3 vagas de R$ 1.738,00; Servente de Obras: 2 vagas de R$ 1.900,00 ).
Pedreiro: 5 vagas (3 vagas de R$ 2.424,40 e 2 vagas de R$ 2.800,00 ).
Carpinteiro: 2 vagas – R$ 2.800,00.
Armador de Ferros: 2 vagas – R$ 2.800,00.
Auxiliar de Linha de Produção: 8 vagas (4 vagas de R$ 1.685,00; 1 vaga de R$ 2.000,00 ; e 3 vagas de R$ 1.932,57).
Montador de Estruturas Metálicas: 1 vaga – R$ 2.000,00.
Preparador de Rações: 12 vagas – R$ 1.911,82.
Repositor de Mercadorias: 1 vaga – R$ 1.621,00.
Carregador (Armazém): 2 vagas – R$ 1.780,00.
Pintor de Obras: 3 vagas – R$ 2.424,40.
• Transporte e Manutenção Especializada
Motorista de Caminhão Guincho Pesado com Munk: 1 vaga – R$ 2.968,00.
Motorista Entregador: 3 vagas – R$ 2.302,13.
Motofretista: 2 vagas – R$ 1.685,00.
Lavador de Carros / Veículos: 14 vagas (4 vagas de R$ 2.030,00 e 10 vagas de R$ 1.621,00 ).
Mecânico de Manutenção de Máquinas: 1 vaga – R$ 1.621,00.
Mecânico de Veículos: 1 vaga – R$ 4.500,00.
Técnico de Refrigeração (Instalação): 1 vaga – R$ 3.932,60.
Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática: 1 vaga – R$ 1.621,00.
Auxiliar de Manutenção Predial: 1 vaga – R$ 1.965,87.
Operador de Máquinas Fixas: 1 vaga – R$ 2.000,00.
Eletricista de Instalações: 3 vagas – R$ 2.424,40.
• Outras Especialidades
Advogado (Vaga Temporária): 1 vaga – R$ 3.503,75.
Instrumentador Cirúrgico: 1 vaga – R$ 2.000,00.
Auxiliar de Compras: 1 vaga – R$ 1.774,00.
Orientador de Tráfego para Estacionamento: 1 vaga – R$ 1.621,00.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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