Encerra na próxima semana o prazo para que magistrados, servidores, advogados e demais cidadãos opinem sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024. A consulta pública foi aberta pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, visando democratizar a participação sobre as propostas analisadas e consolidadas por processos de discussões realizados em todos os segmentos da Justiça brasileira.
As metas do Poder Judiciário são um compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais, em prol da melhoria da prestação jurisdicional.
Das 11 metas, 10 estão abertas para avaliação, sendo que a “Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos” não aparece na relação por tratar de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026, conforme Resolução CNJ n. 325 de 2020.
Na relação estão: Julgar processos antigos, que tem como objetivo diminuir os processos antigos que se encontram sem julgamento na Justiça; Estimular a conciliação, que busca a promoção da resolução de conflitos por meio de acordos, reduzindo o número de processos; Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; Reduzir a taxa de congestionamento, dando vazão aos processos, buscando também garantir o prosseguimento dos processos em tramitação; Priorizar o julgamento das ações coletivas; Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos para acelerar o andamento e a inclusão para julgamento de tema recorrente em recursos ao STJ permitindo que, após decididos, outros casos similares sejam resolvidos mais rapidamente nos demais tribunais; Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; Estimular a inovação no Poder Judiciário, que destina-se ao aprimoramento das atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação; Impulsionar os processos de ações ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas; e Promover os Direitos da Criança e do Adolescente, acelerando o andamento do julgamento dos processos de crianças e adolescentes, inclusive em fase de conhecimento nas competências da infância e juventude cível e de apuração de ato infracional.
Os resultados da consulta serão analisados pelo CNJ e votados no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado nos dias 04 e 05 de dezembro, em Salvador – BA.
Adellisses Magalhães
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
