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MATO GROSSO

Explicando Direito: entenda a Lei do Superendividamento com o juiz Pedro Flori Nogueira, de Jaciara

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Já está no ar mais uma edição do programa ‘Explicando Direito’. Desta vez, o juiz Pedro Flori Diniz Nogueira, da Comarca de Jaciara, fala sobre a Lei 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento. A legislação tem como objetivo proteger as pessoas físicas que possuem dívidas que comprometem a renda mensal necessária para subsistência.
 
Durante o bate-papo, Nogueira esclarece questões relacionadas a acordos consensuais entre as partes envolvidas e o plano de pagamento geralmente apresentado aos credores durante a audiência de conciliação. “A lei estabelece que, caso as dívidas de uma pessoa ultrapassem esse valor, em torno de 25% do salário mínimo, ela pode buscar a justiça e negociar com os credores. Após a audiência de conciliação, a dívida terá prazos mais longos e parcelas menores, de forma que não vai comprometer o dia a dia do devedor.”
 
A Lei do Superendividamento oferece benefícios, como a proteção contra assédio e cobranças abusivas, além da possibilidade de renegociar as dívidas de forma mais justa e acessível.
 
 
 
O programa ‘Explicando Direito’ é uma iniciativa da Esmagis-MT em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada, todas as segundas-feiras, às 8h15, e nos intervalos da programação diária.
 
O material também é disponibilizado nos sites da Esmagis-MTda Rádio TJ e da Rádio ALMT .
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Fotografia retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com a foto do convidado, o tema do programa – Lei do Superendividamento – e o nome do convidado – juiz Pedro Flori Diniz Nogueira. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
 
Elaine Coimbra
Da Rádio TJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil localiza e prende condenado por estupro de vulnerável em Pedra Preta

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A Polícia Civil cumpriu, nesta quarta-feira (22.4), em Pedra Preta, um mandado de prisão em desfavor de um homem, de 26 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A ação integra a Operação Regional Rondonópolis Segura, voltada ao cumprimento de ordens judiciais e intensificação do combate à criminalidade na região.

A ordem judicial, cumprida pela Delegacia de Pedra Preta, refere-se à regressão de regime, com pena remanescente de sete anos a ser cumprida inicialmente em regime fechado, expedida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta.

O caso ocorreu em 2017, quando a mãe da vítima procurou a Polícia Civil para relatar abusos praticados contra sua filha, que à época tinha 12 anos, enquanto o autor tinha 18 anos.

De posse do mandado judicial, a equipe policial deu início a diligências investigativas com o objetivo de localizar e prender o condenado, que se encontrava foragido. Após levantamento de informações, ele foi localizado na região da Vila Garça Branca, distrito de Pedra Preta.

Ele foi preso e não ofereceu resistência. Em seguida, foi conduzido à sede da Delegacia de Pedra Preta, onde foi apresentado à autoridade policial para as providências legais cabíveis.

“A ação evidencia o empenho investigativo da Polícia Civil no cumprimento de ordens judiciais e na responsabilização de autores de crimes graves, reforçando o compromisso institucional com a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a garantia da justiça”, destacou o delegado Fabricio Garcia Henriques.

Fonte: Governo MT – MT

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queiroz

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