A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc) realizou, na tarde desta sexta-feira (10.11), uma reunião de capacitação com servidores da área da Cidadania. A reunião teve como foco orientação a respeito de plastificação de documentos, documentação necessária para emissão de benefícios do Programa SER Família e outras ações de cidadania, e em relação a registros danificados, alterados, ilícitos ou desatualizados.
As servidoras presentes na reunião, lotadas na Secretaria Adjunta de Cidadania e Inclusão Socioprodutiva (Sacis), puderam esclarecer dúvidas e receber orientações sobre ações no atendimento de pessoas que vão procurar benefícios do Programa SER Família, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes. A capacitação foi realizada na Setasc.
A advogada Juliana Albuquerque, responsável pelas orientações, deu dicas para serem aplicadas pelas servidoras sobre plastificação de documentos como RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e Certidão de Nascimento, que em muitos casos podem não serem aceitos judicialmente para uso e consulta.
“O apostilamento (autenticidade) não pode ser feito quando o documento é plastificado. O Ministério das Relações Exteriores orientou que não se faça, pois o apostilamento vem com uma etiqueta a ser grudada no documento, no plástico ele não irá grudar. Então, só com isso já se perde o efeito jurídico. Não é a padronização que é exigida para ser feito o apostilamento”, explicou Juliana.
Ela justifica a explicação alegando que, em algumas regiões do país, pode ser que o uso do documento plastificado não seja validado judicialmente, devido a alguma normativa estadual ou federal.
Houve também orientações em relação a impasses que os servidores podem enfrentar na hora do atendimento ao cidadão, que podem apresentar documentação desatualizada em relação à certidão de nascimento, divergente com o estado civil, além de documentos danificados, com inconsistências (nome, estado civil), ou ilícitos. A advogada Juliana recomendou as medidas a serem tomadas nesses casos.
“A minha orientação é: tomem cuidado com esses dados, não aceitem certidões que estejam em mau estado de conservação, não deixem todos terem acesso ao documento, tenham rastreabilidade de quem está pegando, quem está entregando. Colham termos, coloquem a pessoa para assinar para se ter registros e controle sobre a movimentação dos documentos”, aconselhou.
A capacitação foi útil para completar informações sobre o atendimento às pessoas que procuram os serviços do Programa SER Família, e outras ações de cidadania promovidas pela Setasc.
Para a superintendente de Articulação Institucional e Parcerias para Garantia de Direitos da Sacis, Patricia de Figueiredo, a capacitação foi de grande valor e será muito útil para os servidores
“Achei de suma importância, pois as informações que recebemos hoje, agregaram muito, tiveram um valor social e jurídico muito grande para o nosso trabalho. Porque, querendo ou não, os serviços de cidadania são ofertados e tem muita responsabilidade envolvida com relação à parte documental. Aprendemos muito sobre a lei de proteção de dados, sobre o que podemos ou não plastificar, quais os trâmites podemos realizar a partir de agora para facilitar e agilizar nosso trabalho. Agregou muito no nosso trabalho”, concluiu a superintendente.
*Sob orientação de Daniele Danchura
Fonte: Governo MT – MT
