O vereador Elias Santos (MDB) indicou, em março do ano passado, ao Poder Executivo de Curvelândia, a necessidade de uma Parceria Pública-Privada (PPP) para regularização fundiária dos lotes e loteamentos urbanos que estão irregulares.
Na ocasião, o vereador solicitou que cópia do expediente também fosse encaminhada para o secretário de Obras e Serviços Públicos, Abdias Vieira da Silva.
De acordo com o vereador, um estudo nesse sentido seria necessário, pois conforme justificou, “a moradia é direito fundamental e como tal, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas”.
Ele acrescentou que, “muito mais do que uma liberdade positiva, também serve de parâmetro de limitação de condutas a ela ofensivas, seja de entes estatais, seja de particulares” e que, “além de limitar condutas que limitem ou restrinjam esse direito fundamental, o poder público tem o dever de fomentar políticas públicas (sociais) que tendem a efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana”.
Elias Santos disse que tomou por base, a Lei Federal número 13.465/2017.
“Fizemos essa indicação com o objetivo de ajudar e auxiliar os proprietários de loteamentos, a conseguirem regularizar todos esses loteamentos que se encontram embargados e irregulares, afim de melhorar a arrecadação municipal para fomentar o crescimento e desenvolvimento urbano da cidade, pois esse processo, automaticamente, vai gerar novos empregos, além de contribuir muito para a economia do nosso município”, explicou o vereador.
Agora, em março de 2022, tendo a indicação atendida pelo Poder Executivo, o vereador Elias Santos afirmou que, “o crescimento em nossa cidade, mesmo diante de todas as dificuldades enfrentadas, vem aumentando, mas que a Prefeitura Municipal estava deixando de arrecadar, devido a esses loteamentos irregulares, além dos prejuízos causados à população, que acabam por não receber um serviço publico de
qualidade”.
“Além disso, sem a devida regularização, os proprietários não conseguem fazer financiamentos, o que vinha dificultando novas construções, novas reformas e outros serviços que a população precisa fazer, como vender esses imóveis”, completou ele.
A Prefeitura Municipal de Curvelândia contratou, recentemente, a empresa Geração Consultoria e Assessoria LTDA, que é especializada para execução de projeto de regularização fundiária/demarcação urbanística necessários à efetivação da regularização fundiária de áreas urbanas informais, nos termos da lei federal Nº 13.465/2017, no município de Curvelândia.
