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MATO GROSSO

Peritos podem recorrer ao Cejusc da Fazenda Pública e fazer acordo com o Estado e receber honorários

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Pessoas que ingressaram com processos contra o Estado de Mato Grosso para receber o pagamento de remuneração dos peritos judiciais podem solucionar o caso de forma célere e eficiente, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no Fórum de Cuiabá. As tratativas jurídicas para acelerar o andamento dos trabalhos foram alinhadas durante reunião, realizada no dia 4 de dezembro, com o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, e o procurador do Estado, Igor de Araújo Villela, na Comarca da Capital. 
 
“Se a pessoa tem uma certidão de um crédito decorrente de honorários periciais, ela poderá, mesmo antes de ingressar com o processo na justiça, procurar o nosso Cejusc para realizar um acordo”, explicou o juiz Agamenon.
 
No primeiro semestre de 2023, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizou levantamento das demandas e identificou que a matéria sobre a remuneração dos peritos judiciais se enquadra na legislação passível de conciliação e acordo. Importante destacar que a lei estadual nº. 9642/2011, dispõe sobre a conciliação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de acordos em ações de até 20 salários mínimos.  
 
“O resultado que esperamos alcançar neste caso é a realização de acordo que a gente identificou que não possui discussão jurídica, não há razão para continuar com processos judiciais porque já identificamos que estamos devendo para as pessoas que realizaram essas perícias nos processos judiciais, no qual a pessoa que foi condenada a custear a perícia, ela goza da gratuidade de justiça, então nós precisamos pagar uma quantia. Nós enxergamos essa possibilidade de resolver todas essas ações judiciais ou mesmo daquela que não ingressou com o seu pedido através do Cejusc. Este é o melhor caminho, encurta o processo judicial e coloca um fim neste problema”, declarou o procurador-geral Igor de Araújo Vilella. 
 
Os procedimentos referentes aos processos podem ser tratados diretamente no Cejusc da Fazenda Pública. Qualquer informação para celebração de acordo, o requerente pode entrar em contato pelo telefone: (65) 3648-6519 / Whatsapp (65)99332-0122 / e-mail: cejusc.fazendapublicacba@tjmt.jus.br ou presencialmente na Comarca da Capital na Av. Des Milton Figueiredo Ferreira Mendes s/n° – Centro Político Administrativo.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia mostrando uma sala onde estão reunidos em torno de uma mesa o juiz e representantes da Porcuradoria do Estado. 
 
Carlos Celestino/ Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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