MATO GROSSO
Governador anuncia novo pacote de investimentos aos municípios de MT
“Mato Grosso é hoje o Estado que mais investe no Brasil. Quando investimos, construímos hospitais, estradas, escolas, pontes e, principalmente, progresso e qualidade de vida para as pessoas. No início do ano, fizemos um convênio de R$ 200 milhões com 43 municípios e teremos mais um pacote contemplando todos os municípios”, afirmou o governador.
Mauro enfatizou que até mesmo os municípios que ele ainda não visitou continuarão recebendo recursos do Executivo Estadual.
“Ainda não fui a Rondolândia até hoje, mas sei que lá temos várias ações do Governo. Gostaria de estar presente em todas as inaugurações que estão acontecendo no Estado e vou me esforçar para ir. Mas muito mais importante do que a minha presença, são as obras e as ações realizadas para os mato-grossenses”, ressaltou.
O governador parabenizou o prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin, pela novo desafio como presidente da AMM e defendeu a eficiência na gestão dos recursos públicos.
“A AMM é um esforço comum para dar resultados concretos aos municípios mato-grossenses e tem um papel fundamental para pensar em soluções e objetivos para vencer os obstáculos que temos na sociedade e na administração pública. Fazer boa política é cuidar corretamente do dinheiro público, com eficiência, planejamento, estratégia e sinergia. Essa nova gestão da associação traz a renovação e a esperança de que um novo tempo se inicia”, destacou.
O presidente da AMM reconheceu a importância da parceria entre Governo e municípios para a entidade.
“O governador Mauro Mendes tem deixado um legado na vida administrativa das prefeituras e da população de Mato Grosso. Somos recebidos de portas abertas no Palácio Paiaguás para levar nossas demandas. Junto com todos os secretários de Estado, essa tem sido uma gestão muito próxima das prefeituras. Unidos, podemos fazer mais como instituição e para aqueles que mais precisam. Vamos construir uma entidade ainda mais forte, democrática, autônoma e com representatividade”, garantiu.
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, ressaltou o crescimento e a capacidade de produção do Estado e assegurou a continuidade de parcerias com todos os municípios.
“Já firmamos mais de 4.350 convênios, totalizando R$ 5,5 bilhões em investimentos levados a cada município. Nosso objetivo é seguir fortalecendo essa parceria e trabalhando em conjunto com as instituições presentes para um Estado mais próspero, com menos desigualdades e que atenda cada cidadão”, frisou.
O senador Jayme Campos pontuou que a aplicação dos recursos do Governo do Estado nos municípios é visível à população.
“Através de um arranjo financeiro e dos ajustes do Governo, foi possível realizar essas transferências e convênios para investimentos e melhorias. Em todas as cidades por onde passei, melhorou sobremaneira e todos reconhecem o apoio que o governador Mauro Mendes tem dado aos prefeitos. Não tem faltado apoio”, disse.¿
Fonte: Governo MT – MT
Resumo:
- Clínica oftalmológica deverá manter e custear integralmente tratamento de idoso após agravamento de problema ocular.
- A decisão garante continuidade da assistência médica mesmo sem perícia conclusiva sobre responsabilidade.
Um idoso de 84 anos conseguiu manter decisão que obriga uma clínica oftalmológica a custear integralmente seu tratamento ocular, incluindo consultas, exames, procedimentos ambulatoriais e medicamentos prescritos, após mudança no quadro clínico que tornou inadequada a cirurgia inicialmente determinada. A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da empresa e confirmou a tutela de urgência.
O paciente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, havia sido determinada a realização de cirurgia de vitrectomia para retirada de substância ocular. Contudo, com a evolução do quadro e a realização do procedimento, a medida perdeu o objeto. Diante disso, o juízo de origem adequou a tutela para garantir a continuidade do tratamento clínico voltado à recuperação da córnea e à preservação da visão do olho direito.
A clínica recorreu, sustentando que a nova decisão impôs obrigação ampla e contínua de custeio sem delimitação técnica ou temporal, bem como sem realização prévia de perícia médica para comprovar eventual nexo causal entre sua conduta e o atual problema. Alegou ainda que o comprometimento visual teria relação com cirurgia anterior realizada em outra unidade de saúde e que parte do atendimento vinha sendo viabilizada pelo Sistema Único de Saúde.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a decisão questionada apenas ajustou a tutela de urgência à realidade clínica superveniente, conforme autoriza o artigo 296 do Código de Processo Civil. Ressaltou que, nesta fase processual, não se discute de forma definitiva a existência de erro médico ou responsabilidade civil, matérias que dependem de instrução probatória mais aprofundada, inclusive eventual perícia.
Segundo o entendimento adotado, a ausência de laudo conclusivo não impede a adoção de providências emergenciais quando há risco de agravamento da saúde, especialmente em se tratando de paciente idoso e com quadro ocular sensível. A manutenção do tratamento foi considerada medida reversível e necessária para evitar possível piora da visão.
O colegiado também afastou o argumento de que a clínica não poderia ser obrigada a fornecer medicamentos por não possuir farmácia própria. A decisão permite, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente para que o paciente adquira os colírios e demais remédios prescritos.
Em relação à multa diária, foi mantida a fixação de R$ 200 por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10 mil. Para a relatora, o valor é proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da ordem.
Processo nº 1007607-59.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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