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MATO GROSSO

“Autonomia dos estados deve ser preservada”, afirma secretário de Fazenda de MT sobre regulamentação da Reforma Tributária

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Integrante da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirma que é necessário garantir e preservar a autonomia dos estados e municípios, com a Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, que terá nos próximos dias sua regulamentação encaminhada ao Congresso Nacional. 

Gallo participou de encontros da comissão que é responsável pela elaboração dos anteprojetos das leis complementares, no mês de março, em Brasília. Para o gestor, a regulamentação é um ponto fundamental, pois as leis vão, efetivamente, criar e dar condição para que a reforma tributária tenha condição de ser aplicada pelas administrações tributárias e por toda sociedade.

“Estamos trabalhando para que os textos cheguem ao Congresso Nacional o mais harmônico possível, na perspectiva dos estados, municípios e União, para que, de modo soberano, ele possa aprovar as melhores leis complementares que o país precisa para fazer a instituição dos novos tributos”, disse o secretário de Fazenda.

Com a mudança na tributação sobre o consumo surgem dois novos tributos – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais (PIS, Cofins e IPI), e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a unificar as bases de arrecadação estadual (ICMS) e municipal (ISS). A transição para o fim dos cinco tributos será de sete anos, de 2026 a 2033.

Dentre os pontos técnicos que envolvem a regulamentação da reforma tributária, discutidos pela comissão, está a forma como a CBS e o IBS vão se relacionar e como serão gerenciados. Esse é um dos temas considerados mais complexos, tendo em vista que os tributos possuem a mesma base de cálculo e serão administrados pelos estados e municípios (IBS) e pela União (CBS).

“A rigor são dois tributos, mas são tributos siameses porque são irmãos em fato gerador e obrigações acessórias. Então, o objetivo é que eles tenham a mesma base, porém administrados de modo independente. Precisamos garantir que os novos tributos sejam administrados de um modo racional, com integridade, preservando a autonomia dos entes federados”, afirmou Gallo.

O secretário de Fazenda ressaltou ainda que a transição dos tributos que incidem sobre o consumo deve ser leve e fazer com que o pais volte a crescer economicamente. Atualmente, os impostos vigentes e que futuramente serão extintos arrecadam quase 12% do PIB nacional, representando mais de R$ 1 trilhão.

“Quase toda a base da nossa economia está submetida a esses tributos que serão extintos e aos que serão criados. Por isso, precisamos de uma regulamentação leve, que ofereça as soluções que o país precisa para voltar a crescer em um ritmo muito maior do que cresceu ao longo dos últimos 30 anos, período em que nós aguardamos essa reforma tributária”, finalizou.

Grupos de trabalho

Além da atuação do secretário de Fazenda na comissão de sistematização do PAT-RTC, representantes de Mato Grosso, da Sefaz e dos municípios, participaram dos grupos de trabalho instituídos pela Secretaria Especial da Reforma Tributária (Sert), do Ministério da Fazenda.

Ao todo, 19 grupos temáticos foram criados como parte do PAT-RTC e discutiram diversos aspectos relacionados a regulamentação da reforma tributária. Os servidores da Sefaz estiveram envolvidos nos debates técnicos relacionados a temas importantes como o contencioso administrativo, a transição para os novos tributos, imposto seletivo, entre outros.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil deflagra operação com alvo em ex-gerente de casa de acolhimento envolvido em desvios de benefícios

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quarta-feira (22.4), a Operação Broquel para cumprir ordens judiciais contra um esquema de desvio de benefícios de internos da Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda, da Prefeitura de Várzea Grande.

São cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar e de afastamento de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos, expedidos pela Segunda Vara Criminal de Várzea Grande. A operação tem como alvo principal o ex-gerente da unidade, que ocupou o cargo até 2024 e é investigado por crimes de peculato majorado praticados de forma continuada.

As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), apontam que o suspeito, valendo-se de sua função pública, da sua posição hierárquica sobre os acolhidos e da relação de confiança com eles construída, apropriou-se indevidamente de documentos pessoais, cartões bancários e benefícios assistenciais dos internos.

Saques e empréstimos

De acordo com os relatos colhidos, o ex-gerente realizava saques integrais dos benefícios e contraía empréstimos bancários não autorizados em nome das vítimas, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e psicológica.

Algumas das vítimas, além de viverem ou terem vivido em situação de rua, são analfabetas, possuem dificuldade de comunicação, dependência química e alcoólica ou ainda enfermidades de natureza psiquiátrica, características que, em efeito sinérgico, potencializam a condição de vulnerabilidade.

Em um dos casos documentados, um empréstimo consignado de mais de R$ 16 mil foi formalizado em nome de um acolhido, com indícios de fraude na contratação.

Além dos desvios financeiros, há denúncias de que o investigado utilizava a mão de obra dos internos para trabalhos não remunerados em sua propriedade particular e utilizava métodos de intimidação e coação psicológica para manter o controle sobre os valores desviados.

Suspensão de função pública

Contra o principal investigado, também foi determinada a suspensão do exercício da função pública, sendo ele atualmente ocupante de outro cargo na Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, bem como o impedimento de nomeação ou contratação para outro cargo pelo Poder Público Municipal.

Foram determinadas outras medidas cautelares, como a proibição de o investigado manter contato com vítimas e testemunhas e a proibição de acesso a todos os prédios e às dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande.

Casa de Acolhimento

A Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda é um equipamento público de execução direta da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, destinado ao acolhimento de homens adultos em situação de rua.

O regimento interno da unidade proíbe a retenção de documentos ou valores como condição para permanência no local, prevendo que a guarda de pertences deve ser feita com segurança e devolvida integralmente aos assistidos.

As investigações prosseguem com a análise de materiais apreendidos e a identificação de possíveis novas vítimas do esquema.

Nome da operação

A Operação Broquel (termo que remete a um escudo de proteção) visa não apenas punir os desvios de recursos públicos e particulares, mas também interromper o ciclo de abusos contra cidadãos em estado de extrema hipossuficiência social e jurídica.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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queiroz

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