A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) ampliou a lista de empresas do comércio varejista que devem integrar o sistema emissor de notas fiscais aos meios de pagamentos eletrônicos. Postos de combustível, farmácias e drogarias, supermercados, açougues e outras 25 atividades econômicas deverão adaptar seus sistemas até dia 1º de julho de 2024.
A lista com os CNAEs incluídos e os dados de início da obrigatoriedade foram divulgados nesta terça-feira (22.04) por meio da Portaria nº 66, publicada no Diário Oficial.
A emissão instantânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) junto com o comprovante de pagamento é exigida quando este ocorre por meio de cartão de crédito ou débito e por PIX.
O secretário adjunto da Receita Pública, Fábio Pimenta, explicou que a integração das notas fiscais com os meios eletrônicos de pagamento traz benefícios para o cidadão, empresas e para o fisco estadual, e que a nova regra foi amplamente discutida com representantes do comércio varejista.
“Essa integração beneficia a todos, pois simplifica a emissão dos documentos fiscais e contribui para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento. A sua implementação está acontecendo de forma suave, com período para adaptação, após várias reuniões com o setor comercial”, afirmou o secretário adjunto.
A nova regra de integração entre as notas fiscais e os meios de pagamentos será implementada por etapas, conforme a atividade econômica das empresas. Na primeira fase, que comçou no mês de abril, tiveram que integrar seus sistemas os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.
Nesta segunda etapa, que terá início no mês de julho, deverão fazer a integração os postos de combustível, farmácias e drogarias, supermercados, hipermercados, mercearias, armazéns, açougues, concessionárias, peixarias, distribuidoras de bebidas, lojas de autopeças, de departamentos ou magazines, de materiais de construção e de eletrodomésticos e eletrônicos.
A partir do início de cada período de obrigatoriedade, as empresas terão um prazo de 180 dias para se ajustarem e realizarem as mudanças em seus sistemas para cumprir as novas exigências. De acordo com a Sefaz, neste período serão realizadas apenas fiscalizações de orientação, sem aplicação de multas e penalidades, caso seja identificada alguma irregularidade relacionada à vinculação.
É importante ressaltar que a nova sistemática não se aplica às vendas realizadas por Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional, às operações de venda de forma não presencial intermediadas em site ou plataforma de terceiros, entre outras situações.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apresentou, em audiência na Assembleia Legislativa (ALMT) nesta quarta-feira (22.8), os bons resultados da reestruturação do serviço de atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso, feita em junho de 2025, para atuação integrada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e do Corpo de Bombeiros Militar.
Desde a integração, o tempo de resposta às chamadas de emergência em Cuiabá e Várzea Grande diminuiu de 25 para 17 minutos. O número de atendimentos prestados à população nessas duas cidades aumentou de 5.578, no primeiro trimestre de 2025, para 8.692, no primeiro trimestre de 2026, um crescimento de 55%.
“É inegável o fortalecimento do serviço de Atendimento Pré-hospitalar com a parceria do Corpo de Bombeiros e, no campo técnico e operacional, o nosso foco é a melhora do sistema, para chegarmos em 10 minutos de tempo de resposta”, avaliou o secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Juliano Melo.
O secretário demonstrou que os avanços no atendimento pré-hospitalar são nítidas. Há um planejamento de expansão do Samu, com a previsão de ampliação das unidades para 2027, para poder fortalecer o serviço com foco no cidadão.
“Não há extinção do Samu. A estratégia do Estado é de usar os recursos que tem e escolher o melhor caminho, que entregue o melhor resultado. Inclusive nós fizemos uma proposta de mais 28 unidades de Samu municipais. Nós vamos juntar força sim e fazer essa abrangência até atingir os 100% de cobertura. Nós só temos a ganhar com esse processo”, afirmou.
O secretário também ponderou o custo do Samu mantido pelo Estado na Baixada Cuiabana gira em torno de R$ 5 milhões e que o valor repassado pelo Governo Federal para esse serviço é de, em média, R$ 500 mil.
Após a cooperação entre Samu e Bombeiros, houve ampliação da cobertura, integração operacional e melhoria dos indicadores assistenciais. O número de equipes ativas aumentou de 64 para 89 no Estado, alta de 39%. A previsão para 2027 é de Mato Grosso ter 115 equipes ativas, uma alta de 29%, e o atendimento pré-hospitalar estar presente em 63 municípios.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra, acrescentou que o termo de cooperação ajudou a população do interior a ter um atendimento regulado.
“O termo de cooperação ajudou a levar qualidade de atendimento, já que eu tenho suporte anterior médico daquela pessoa que está lá fazendo atendimento. E eu tenho o profissional de saúde lá no interior fazendo atendimento dentro das viaturas. O serviço ganhou regulação médica, ganhou supervisão médica. Então, para a população de Mato Grosso, eu não tenho dúvida que houve um ganho”, explicou.
Com a cooperação entre as instituições, o Samu passou a fazer parte do Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp). As chamadas para os números de emergência médica 192, do Samu, e 193, do Corpo de Bombeiros, são direcionadas para uma única central de atendimento, que envia a ambulância mais próxima da ocorrência, agilizando o resgate.
“O que a gente fez aqui foi unificar a central, a gente não conseguiu unificar o número, mas todo o número de emergência cai lá justamente para poder favorecer ao cidadão a ter um atendimento melhor”, acrescentou o coronel.
Segundo a secretária adjunta do Complexo Regulador da SES, Fabiana Bardi, com a regulação integrada entre as instituições, a cobertura do serviço de atendimento pré-hospitalar móvel no Estado passou de 1,2 milhão para cerca de 1,6 milhão de pessoas.
“A iniciativa integra as ações do Governo do Estado para fortalecer a Rede de Urgência e Emergência e ampliar o acesso da população ao atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso. Antes da integração com o Corpo de Bombeiros, eram 12 equipes de atendimento pré-hospitalar na Baixada Cuiabana. Após a parceria, esse número saltou para 25 equipes”, afirmou.
Pesquisa mostra aprovação da população à integração
Em pesquisa de satisfação do cidadão realizada pelo Corpo de Bombeiros, a população tem demonstrado grande aprovação do novo modelo: mais de 91,3% consideram o atendimento prestado como excelente ou bom, e 87,8% avaliam como excelente ou bom o tempo de resposta das equipes de resgate.