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MATO GROSSO

Consultas sobre Lei de Licitações e ITBI estão entre os processos em pauta na sessão desta terça-feira

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Duas consultas, sendo uma do Tribunal de Justiça (TJMT) e outra da Prefeitura de Tapurah, estão entre os processos em pauta da 3ª sessão ordinária do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que será realizada nesta terça-feira (21), a partir das 8h30.

O TJMT consulta sobre a interpretação e alcance do artigo 15, inciso 3, da Lei N° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Já a Prefeitura de Tapurah questiona acerca do alcance da Imunidade Tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

Na sessão, que é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube, devem ser apreciados ainda contas de gestão, pedido de rescisão e homologação de medida cautelar. 

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (15), com retificação no DOC de quinta-feira (16).

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil localiza e prende condenado por estupro de vulnerável em Pedra Preta

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A Polícia Civil cumpriu, nesta quarta-feira (22.4), em Pedra Preta, um mandado de prisão em desfavor de um homem, de 26 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A ação integra a Operação Regional Rondonópolis Segura, voltada ao cumprimento de ordens judiciais e intensificação do combate à criminalidade na região.

A ordem judicial, cumprida pela Delegacia de Pedra Preta, refere-se à regressão de regime, com pena remanescente de sete anos a ser cumprida inicialmente em regime fechado, expedida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta.

O caso ocorreu em 2017, quando a mãe da vítima procurou a Polícia Civil para relatar abusos praticados contra sua filha, que à época tinha 12 anos, enquanto o autor tinha 18 anos.

De posse do mandado judicial, a equipe policial deu início a diligências investigativas com o objetivo de localizar e prender o condenado, que se encontrava foragido. Após levantamento de informações, ele foi localizado na região da Vila Garça Branca, distrito de Pedra Preta.

Ele foi preso e não ofereceu resistência. Em seguida, foi conduzido à sede da Delegacia de Pedra Preta, onde foi apresentado à autoridade policial para as providências legais cabíveis.

“A ação evidencia o empenho investigativo da Polícia Civil no cumprimento de ordens judiciais e na responsabilização de autores de crimes graves, reforçando o compromisso institucional com a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a garantia da justiça”, destacou o delegado Fabricio Garcia Henriques.

Fonte: Governo MT – MT

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