A Prefeitura de Cuiabá e o Governo do Estado firmaram acordo, prevendo a adoção de medidas para garantir a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá. Durante reunião da Mesa Técnica, realizada ontem (15) no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o presidente da instituição, conselheiro Sérgio Ricardo, enalteceu o trabalho realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para concretização da iniciativa.
“Acompanhei todo o trabalho e discussões realizadas por você (referindo-se ao promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto) sempre esteve presente, preocupado com o cidadão, com os resultados e sendo justo. Então, você tem o reconhecimento do Tribunal de Contas por todo trabalho que realizou pela saúde e por esse consenso que conseguimos”, afirmou o presidente do TCE.
O acordo assinado entre o Município de Cuiabá e o Governo do Estado, sob a mediação do TCE, define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.
O presidente do TCE-MT destacou a importância do consenso em prol da saúde pública e parabenizou o governador Mauro Mendes e o prefeito Emanuel Pinheiro pela iniciativa na busca por uma solução conjunta. “Fico muito feliz que os dois gestores estão comprometidos com a Saúde de Cuiabá. Então, esta é uma vitória do consensualismo e uma vitória da sociedade mato-grossense. Parabéns ao governador Mauro Mendes, ao secretário Gilberto Figueiredo. Parabéns ao prefeito Emanuel Pinheiro e toda sua equipe.”
O termo de compromisso prevê, dentre outros, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS).
Com vigência de 18 meses, o acordo estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, que serão tratados em um plano de pagamento gradual. A execução do acordo será monitorada pelo relator das contas de governo de Cuiabá, conselheiro José Carlos Novelli.
Para assegurar os recursos para a quitação, o Governo do Estado se comprometeu a suspender temporariamente a retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS). “O importante é que houve uma convergência de todos os atores e, daqui para frente, espero que tenha cada vez mais soluções para a Saúde”, afirmou o secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.
À Empresa Cuiabana caberá agora organizar e convocar os credores, considerando a divisão em grupos por ordem de prioridade. Além disso, a gestão tem 60 dias para a regularização da prestação de serviços nas unidades e renegociação das despesas e dívidas.
Segundo o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, conselheiro Valter Albano, o termo de compromisso assinado enseja proposta de aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à intervenção na Saúde da Capital, firmado entre o Município, o TCE-MT, o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Tribunal de Justiça (TJMT).
Neste contexto, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto reforçou que o acordo complementa a fiscalização do TAC, que considera todos os serviços de saúde oferecidos por Cuiabá. “Sem que esses recursos, principalmente os que estão previstos na LOA, cheguem à Empresa Cuiabana, não é possível pagar as empresas. Então, isso possibilita que as metas contidas no TAC sejam alcançadas.”
Com o encerramento da mesa técnica, o termo de compromisso segue para homologação em Plenário. Na ocasião, também foi destacada a participação efetiva do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, Guilherme Antônio Maluf, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, nos trabalhos que resultaram na proposta. (Com assessoria TCE)
Fonte: Ministério Público MT – MT
