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POLÍTICA

ALMT tem posto pioneiro no Brasil de identificação para bebês

Publicado

2 anos atrás

em

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem o primeiro posto, de todo território nacional, a colher a biometria de forma digital de crianças de zero a cinco anos para fins de documentação. No Espaço Cidadania, setor vinculado à Ouvidoria-Geral do Parlamento estadual e que está localizado na entrada do prédio da Casa de Leis, é possível acessar esse e outros serviços públicos numa mesma visita, como Defensoria Pública do Estado, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) – exceto vistoria veicular-, Procon, além da documentação civil pela Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso (Politec), além da própria Ouvidoria-Geral em si, que recebe, avalia e encaminha denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e considerações referentes a quaisquer atos administrativos ou não, demandados pelos cidadãos-usuários do Poder Legislativo.

“Somos os primeiros no Brasil a colher a biometria de bebês e de crianças de até cinco anos de forma digitalizada, sem a necessidade de utilizar carimbos e tinta nos dedos por meio de equipamentos que antes só existiam em maternidades. A informatização, o aparelhamento de ponta, o espaço lúdico e adequado, tudo foi pensado para o bem-estar das crianças”, destacou a ouvidora-geral da ALMT, Uecileny Rodrigues Vieira.

A ouvidora-geral ressaltou também a humanização que a informatização dos procedimentos trouxe para o atendimento a esse tipo de demanda.

“É preciso visualizar que temos uma gama de procura diferenciada. Muitas vezes, são pais que precisam desses documentos para conseguir benefícios assistenciais aos seus filhos em decorrência de alguma deficiência. É preciso humanizar, facilitar a abordagem, falar a linguagem dessas crianças e garantir que essas pessoas encontrem o que procuram”, frisou Uecileny.

Sobre a primeira via da Carteira de Identidade Nacional, que desde fevereiro de 2023 substituiu o Registro Geral, no Brasil, não tem custo ao cidadão, independentemente da idade em que for feita. Para a segunda via, havendo a comprovação de renda familiar de até cinco salários mínimos, o interessado também tem a gratuidade garantida. No ato da solicitação, a pessoa é encaminhada à sala da Defensoria Pública, dentro da ALMT, para preencher a declaração de hipossuficiência e em seguida, dar entrada no novo documento.

O interessado deve ir presencialmente ao Espaço Cidadania, de segunda a sexta-feira, para obter uma senha de atendimento (que são distribuídas no início da manhã, e, a partir das 13 horas). Estar munido de certidão de nascimento ou de casamento e o CPF para que se proceda o registro dos dados civis. Para a Carteira de Identificação Nacional é possível acrescentar até 12 outros números de documentos pessoais, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Reservista Militar (se masculino), Título de Eleitor e a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Em 2023, 36 mil documentos de identificação foram feitos no Espaço Cidadania da Assembleia. Os atendimentos para esse fim, em 2024, são na ordem de 150 por dia com possibilidade de aumento conforme a demanda. Às crianças, são cerca de 50 atendimentos feitos diariamente também sujeitos a aumento. “Não queremos ver números. Queremos ver resultados junto ao cidadão”, complementou a ouvidora.

Ouvidoria Geral

Trata-se de uma via de comunicação direta do cidadão com a Casa de Leis. A Ouvidoria Geral disponibiliza quatro canais para o recebimento de manifestações, sendo eles: ouvidoria on-line, e-mail, presencial e um disque-ouvidoria gratuito (0800 647 9595).

Espaço Cidadania

Desde março de 2009 oferece ao cidadão um conjunto de serviços públicos considerados essenciais, tais como: emissão de Carteira de Identidade Nacional e Certidão de Antecedentes Criminais.

Atendimento em dias úteis, das 7h às 16h

Telefone: (65) 3313-6529

Atendimento exclusivo para crianças de 0 a 5 anos : 7h às 17h, agendamento exclusivo pelo telefone (65) 3313-6435.

Outras informações sobre a confecção de documentos podem ser obtidas pelo telefone (65) 3313- 6529.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública, posto de atendimento na ALMT, oferece os serviços de solicitação de declaração de hipossuficiência (documento que comprova a situação de vulnerabilidade socioeconômica do cidadão) para segunda via da CIN; certidão de nascimento e isenção matrimonial. Nos demais casos, o cidadão é encaminhado ao núcleo responsável pelo atendimento.

Atendimento em dias úteis: das 7h às 17h

Telefone: (65) 3313-6960 / (65) 3313-6418 / (65) 3313-6961

Procon

O Procon estadual, no Espaço Cidadania, oferece atendimento em dias úteis, das 8h às 17h. O cidadão recebe orientações jurídicas e encaminhamento ao órgão correto; atendimento por telefone; carta encaminhada ao consumidor com o prazo de 15 dias para saber se a demanda foi resolvida e em caso de negativa, agendamento de uma audiência na sede do Procon, além do atendimento on-line, que pode ser feito nos pontos de acesso disponíveis na própria Casa de Leis.

Telefone: (65) 3313-6528

Detran

No local são ofertados os seguintes serviços: renovação de CNH, segunda via de CNH, troca da CNH provisória para definitiva, alteração de dados da CNH, mudança e adição de categoria na CNH, Permissão Internacional para Dirigir (PID), Certidão de Condutor, 2ª Via do CRV, primeiro emplacamento, transferência de propriedade, município ou jurisdição, inclusão ou baixa de gravame, inclusão e baixa de comunicação de venda, inclusão e cancelamento de intenção de venda, alteração de características, mudança de categoria, substituição de motor, baixas de veículos, troca de placa – PIV Mercosul, Sistema Nacional de Gravame.

Atendimento em dias úteis: das 8h às 17h

Telefone: (65) 3313-6524

Agendamento exclusivo pelo site www.detran.mt.gov.br

Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: imprensa1al@gmail.com

Fonte: ALMT – MT

LIQUIDAGARBOS

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POLÍTICA

TJMT suspende desocupação em condomínios após pedido da ALMT

Publicado

14 horas atrás

em

abril 17, 2026

Por

Em resposta ao pedido encaminhado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta sexta-feira (17), a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a medida de desocupação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso envolvendo famílias que residem nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A decisão do Judiciário ocorreu após solicitação formal da Assembleia, diante da preocupação com os impactos sociais da medida.

A decisão considera que o caso apresenta potencial impacto social relevante, especialmente diante da possibilidade de cumprimento de medida de imissão na posse envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade, e reforça a necessidade de adoção de etapas preparatórias antes de qualquer decisão de desocupação coletiva.

“Recebemos uma decisão muito importante da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que representa uma vitória significativa para as famílias dos condomínios Minas e Lavras do Sutil. Ainda não vencemos a guerra, mas conquistamos uma batalha importante, que traz tranquilidade aos moradores que estavam vivendo momentos de angústia. Quero agradecer à Procuradoria da Assembleia e ao Poder Judiciário pela sensibilidade em olhar para essa situação. Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto. Agora, vamos continuar dialogando e trabalhando para construir uma solução justa e definitiva para essas famílias. Contem com a Assembleia Legislativa, porque estaremos ao lado de vocês”, comemorou o deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa.

O procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, explicou que a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça foi resultado direto do pedido formal apresentado pela Casa, que apontou a necessidade de cumprimento de etapas legais e sociais antes da execução da medida de desocupação.

Segundo ele, a Assembleia solicitou a suspensão da imissão na posse justamente para garantir que o processo observe as exigências previstas na legislação e nas normas que tratam de conflitos fundiários coletivos.

“A Assembleia oficiou a Corregedoria do Tribunal pedindo a suspensão do cumprimento da imissão na posse, ou seja, da retirada das famílias dos apartamentos, porque existem etapas legais e sociais que precisam ser cumpridas antes de qualquer desocupação coletiva. A decisão da Corregedoria foi tomada a partir dessa solicitação e determinou o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica do caso”, explicou o procurador.

Ricardo Riva destacou ainda que a medida busca assegurar que qualquer decisão judicial seja precedida de avaliação técnica e de diálogo institucional, garantindo segurança jurídica e proteção às famílias envolvidas.

O pedido da ALMT – No documento encaminhado ao Judiciário, o presidente Max Russi alerta que o cumprimento da ordem de imissão na posse, decorrente de um processo de falência iniciado em 2003, pode resultar na retirada imediata de moradores de suas residências sem que haja medidas adequadas de acolhimento social às famílias afetadas. O ofício destaca que a execução da decisão, da forma como está prevista, pode gerar consequências sociais graves, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Assembleia também argumenta que a condução do processo deve observar normas e diretrizes que tratam da proteção de direitos humanos e da mediação de conflitos. Entre os dispositivos citados estão o Provimento nº 23/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que desocupações coletivas precisam ser precedidas de diálogo entre as partes e da definição de estratégias de atendimento às famílias atingidas.

De acordo com o documento, essas normas determinam que, antes da execução de despejos coletivos, sejam realizadas reuniões preparatórias e elaborados planos de ação que considerem a situação social dos moradores, garantindo alternativas de acolhimento e encaminhamento a programas habitacionais ou de assistência social, sempre que necessário.

Visita aos condomínios – Na noite de quinta-feira (16), Russi esteve pessoalmente nos residenciais para ouvir os moradores e acompanhar de perto a situação. Durante a visita, o parlamentar conversou com os condôminos e manifestou preocupação com a possibilidade de retirada imediata das pessoas de suas casas, destacando o clima de insegurança e aflição vivido pelos moradores. A presença do deputado no local ocorreu após relatos de que centenas de famílias temem perder suas moradias em razão de decisão judicial.

Fonte: ALMT – MT

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queiroz

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