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POLÍTICA

Alterações na Lei do Transporte Zero é tema de audiência pública na ALMT

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Centenas pescadores de todo estado lotaram o plenário das deliberações Renê Barbour e o Teatro Zulmira Canavarros para participar da audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, para defender mudanças na Lei nº 12.197 de 2023, que proibiu o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. As principais queixas foram com relação à lista de espécies vedadas e os direitos previdenciários dos pescadores profissionais.

Na tentativa de resolver um impasse provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.471/MT, o Poder Executivo chegou a firmar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e publicou o Decreto 667/2024, que flexibilizou a lei e liberou mais de 100 espécies de peixes nos rios do estado. No entanto, os pescadores consideram nula a tentativa, pois a proibição se mantém justamente para as espécies mais pescadas e comercializadas: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado, piraíba, piraputanga, pirarucu trairão e tucunaré.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, requerente da audiência, defendeu a necessidade de outras flexibilizações para garantir que os pescadores artesanais profissionais exerçam a profissão. “As onze espécies proibidas representam 90% da pesca comercial. Então, houve uma concessão, mas não é o suficiente ainda e esperamos um acordo com o governador”, afirmou.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso (AL/MT), Nilma Silva, falou da inconstitucionalidade do decreto e pediu a suspensão da normativa. “Ele [o decreto] é o mesmo que o cota zero e continua inviabilizando a pesca com a proibição dos pescados que são os mais comercializados e que garantem a subsistência de quem depende da pesca”, afirmou. “O governo errou e errou feio por não ouvir os pesquisadores e cientistas, e fechar novamente a pesca por meio de decreto e um novo projeto de lei”, avaliou. “Nós estamos aqui para repudiar e sensibilizar o governo que não é dessa forma que se faz política pública. É preciso ouvir os principais impactados e considerar os estudos técnicos”, defendeu.

 “Os pescadores não podem receber ajuda financeira como está na lei, sob o risco de perderem a contratação especial prevista na CLT que prevê aposentadoria especial para os pescadores artesanais. Os pescadores são considerados extrativistas e têm direito à aposentadoria especial. Mas ao receberem um auxílio que não é oriundo da pesca, o INSS considera que eles têm outra renda que não vem da pesca e cessa a condição de aposentados especiais. Relatório do próprio INSS mostra que há perdas caso a Lei do Transporte Zero seja mantida como está”, completou.

Para o vereador e líder da comunidade pesqueira Nossa Senhora de Fátima, no município de Santo Antônio de Leverger, Miguel José dos Santos, a restrição da pesca vai muito além da vida dos pescadores.  “Existem municípios em que a pescaria representa mais de 80% da economia e que agora não sabem como vão fazer”, afirmou. Se não liberar essas espécies, nós estamos mortos. O município também não sabe como vai sobreviver”, teme. O vereador propõe que o governo adote outras medidas como cuidar dos rios, restringir as dragas de garimpos e investir em repovoamento dos rios com alevinos.

“Nós estamos aqui para lutar pelo direito de continuar existindo”, defendeu a dona de casa e esposa do pescador Luciane Teixeira Soares. “Depois de uma vida inteira tirando nosso sustento da pesca, agora nós não sabemos como vamos fazer”, falou aflita. “O seguro não vai pagar o que a gente tira com o peixe e estamos desesperados”, complementou.

O defensor público da Advocacia-Geral da União (AGU), Renan Souto Maior, explicou que o órgão considerou a lei como uma violação aos direitos humanos. Uma das principais preocupações ao analisar o teor da normativa, segundo ele, foi sobre a supressão do direito previdenciário dos pescadores artesanais. “Quando a AGU recebeu a lei, emitiu uma nota técnica falando da retirada compulsória dos pescadores da previdência social”, afirmou.

Ele destacou ainda que o órgão ingressou com pedido no STF para participar dos debates como parte do processo, mas que não houve uma resposta do ministro André Mendonça, relator da ADI. “Esperamos poder participar desse debate na corte para que não haja um prejuízo desse tamanho. O Governo do Estado não pode definir a vida dos pescadores sem dialogar com  eles e sem apresentar estudos técnicos”, afirmou.

Além da AGU, o Ministério da Pesca, o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também manifestaram-se contrários ao novo projeto. No entendimento das autoridades, a lei “traz consequências irreversíveis à atividade, inviabilizando a pesca artesanal nas bacias hidrográficas de Mato Grosso”. 

O deputado Wilson Santos considerou a audiência pública fundamental para tentar construir uma concessão com o Governo do Estado para que a lei seja modificada ou retirada. “Se não houver conciliação, a matéria vai para o plenário e vamos recorrer aos onze ministros do STF para defender a sua inconstitucionalidade”, afirmou.

O parlamentar também adiantou que pretende conversar com os demais parlamentares para não votar o projeto, uma vez que o STF já marcou para a próxima semana nova audiência de conciliação para discutir a lei. “Não adianta votarmos a lei do jeito que está, se ela corre o risco de ser derrubada na próxima semana”, defendeu.


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Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

CPI das Invasões recebe policiais que atuaram em prisão de invasor suspeito de tráfico de drogas

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as invasões urbanas e rurais ocorridas em Mato Grosso ouviu comandantes do 7º Comando Regional de Tangará da Serra da Polícia Militar em reunião na tarde desta segunda-feira (15). Os militares falaram sobre prisão realizada no fim de fevereiro em um sítio localizado no assentamento Antônio Conselheiro, quando também foi apreendida grande quantidade de droga.

Chefe do 7º Comando Regional, o tenente-coronel Murilo Franco de Miranda afirmou que a propriedade onde ocorreu a ação faz parte de uma invasão de área de reserva permanente do assentamento. “A nossa inteligência recebeu a informação de que essa área estaria sendo utilizada para o tráfico, de posse dessa informação os nossos policiais foram até o local e lá chegando constataram que de fato se tratava de um paiol de uma ação criminosa. Além de custodiar a pessoa responsável pela área, nós apreendemos 76 tijolos de maconha, seis tijolos de pasta base de cocaína e dois tijolos de cloridrato de cocaína. Os nossos heróis ainda apreenderam uma arma de fogo, munições e um rádio comunicador”, revelou. 

De acordo com o comandante da Força Tática de Tangará, tenente-coronel Osmário Cícero de Oliveira Júnior, essa área de invasão já é conhecida por abrigar a prática de diferentes crimes. “Existe a prática de utilização da área para a realização de crimes em geral, seja para homiziar [esconder] entorpecentes, seja para direcionamento de materiais ou produtos de roubo e furto, principalmente veículos. Nossa equipe de inteligência e força tática estão sempre sendo direcionadas àquela região. Por mais de uma vez foram localizados lá veículos produtos de roubo. Então ainda existe a presença de criminosos na região, mas é de ciência da Polícia Militar o direcionamento das nossas tropas para buscar identificar e prender todos os indivíduos envolvidos nessas práticas criminosas”, disse à CPI.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, deputado estadual Gilberto Cattani (PL), explicou que as oitivas dos policiais foram realizadas com o objetivo de saber se há ligação entre o crime organizado e invasão de terras. “Desde quando nós começamos com os trabalhos da CPI, nós notamos várias denúncias relatando que em todas as invasões existe o dedo das organizações criminosas organizadas no nosso estado. Por isso nós resolvemos levar isso mais a sério. Quando foi preso o Jonas Sem Terra [suspeito capturado na ação exposta pelos policiais], que é um conhecido invasor de terras no estado do Mato Grosso, inclusive de invasões de áreas de reserva legal, nós vimos a forte ligação que realmente existe entre o tráfico e as invasões. O Jonas foi preso como um faccionado”, sustentou. 

O parlamentar ainda acredita que possa haver envolvimento do crime organizado no assassinato de João Pinto, no Contorno Leste, em Cuiabá. “Nos relataram que ali também existe o dedo do tráfico naquelas invasões”, ressaltou. O caso tem sido acompanhado pela CPI, que inclusive ouviu o filho da vítima, José Antônio Ribeiro Pinto, no dia 18 de março. Cattani adiantou que na próxima reunião, prevista para 20 de maio, a CPI deve fazer a oitiva do corregedor-geral da Polícia Civil. 

“Aprovamos hoje um requerimento para a solicitação da presença do corregedor geral da Polícia Civil. Nós queremos entender o que está acontecendo, porque um dia após a nossa visita àquela invasão da propriedade do senhor João Pinto, ele foi assassinado. Isso nos causou uma comoção muito grande. Nós queremos ouvir o corregedor, uma vez que foi um policial civil que efetuou o disparo que levou a óbito o João Pinto”, justificou.


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Fonte: ALMT – MT

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