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MATO GROSSO

Aprosoja-MT destaca atuação do TCE-MT na aprovação de nova lei sobre incentivos fiscais

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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A mobilização do TCE-MT pelo fim da moratória da soja no estado foi reconhecida pela Aprosoja-MT, que destacou a importância do órgão na aprovação da Lei 12.709/2024. Clique aqui para ampliar. 

A mobilização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) pelo fim da moratória da soja no estado foi reconhecida pela Associação dos Produtores de Milho e Soja (Aprosoja-MT), que destacou a importância do órgão na aprovação da Lei 12.709/2024, que restringe a concessão de benefícios fiscais a empresas que aderirem ao acordo. 

Em agradecimento encaminhado ao TCE-MT, a Aprosoja reafirmou que a norma representa um marco fundamental para a agropecuária, simbolizando o fim de um ciclo de dependência de acordos externos que limitaram injustamente a liberdade de produção e prejudicaram inúmeras famílias nos últimos anos.

A questão foi amplamente debatida no seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Regionais”, realizado em parceria pelo TCE-MT e Aprosoja em maio deste ano, depois que 127 câmaras municipais solicitaram que o Tribunal entrasse no debate. 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante Seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Sociais”. Clique aqui para ampliar.

Para o conselheiro-Presidente do órgão, Sérgio Ricardo, acabar com os efeitos da moratória é fundamental para o avanço dos municípios e, consequentemente, para a redução das desigualdades socioeconômicas que marcam as regiões do estado.

 “O equilíbrio da economia do estado passa pelas moratórias, porque tanto a da soja quanto a da carne são impeditivas de crescimento. Tem município que não tem saída, que quer produzir e não consegue, as cidades não geram oportunidades e as pessoas estão indo embora”, explicou. 

Além de restringir benefícios às empresas integrantes da moratória, a Lei 12.709/2024, sancionada no dia 24 de outubro, estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empreendimentos do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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O conselheiro Antonio Joaquim é relator da auditoria sobre os incentivos fiscais. Clique aqui para ampliar.

Temas que também vêm sendo debatida pelo TCE-MT, que conduz auditoria operacional sobre os incentivos fiscais destinados às empresas que atuam em Mato Grosso. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a fiscalização considera, dentre outros, a renúncia fiscal de R$ 10,8 bilhões registrada em 2023.

“Nós reconhecemos a importância dessa política para o estado. O que queremos é entender a conveniência da continuidade dos incentivos. O que estamos debatendo é a transparência”, pontuou Antonio Joaquim ao destacar que, com base nesse diagnóstico poderemos propor políticas públicas efetivas. 

Ao apontar os esforços do Tribunal, o presidente da Aprosoja, Lucas Berber, destacou que a nova legislação garante que o setor tenha segurança jurídica para crescer de forma sustentável e competitiva. Além disso, reforçou a importância do diálogo contínuo entre o setor produtivo e os órgãos públicos para o progresso do estado.

“Considerações aos esforços e dedicação de Vossa Excelência, que foram essenciais nesse longo processo. Isso retrata o comprometimento e visão de futuro para com o desenvolvimento de Mato Grosso e seus Municípios”, diz trecho do documento, assinado por Berber.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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