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POLÍTICA

Assembleia aprova projeto de Diego Guimarães que proíbe protesto imediato de conta de luz em atraso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, segunda votação, o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que protege o bolso do cidadão ao proibir que a concessionária de energia elétrica envie faturas atrasadas para protesto em cartório, antes de completados 90 dias de inadimplência.

O avanço da proposta foi consolidado após uma importante articulação liderada pelo deputado para derrubar pareceres contrários que tramitavam nas comissões da Casa, garantindo que o texto seguisse para a votação final. O parlamentar comemorou a vitória, destacando que a medida corrige uma disparidade que penaliza severamente a população mais vulnerável.

“Esta é uma grande vitória para o cidadão mato-grossense. A energia elétrica é um serviço essencial e a prática atual de protestar a conta imediatamente é abusiva. Ela pune duas vezes o trabalhador que está passando por uma dificuldade temporária: negativa o seu nome e ainda aumenta o valor do débito em até 50% por causa das taxas do cartório. Nosso projeto garante dignidade e um prazo justo para que o consumidor se regularize sem o fantasma dos custos cartorários extras, que só pioram o endividamento”, afirmou.

Tendência – A iniciativa de Diego Guimarães ganha força em um momento onde o debate sobre direitos do consumidor avança em outros estados brasileiros. Recentemente, o estado do Tocantins promulgou a Lei nº 5.031, que proíbe o protesto em cartório de contas de energia elétrica e água com atraso inferior a 90 dias. No âmbito federal, a lei atual ainda não estipula esse prazo, embora o Congresso Nacional já discuta propostas semelhantes.

Enquanto a regra não é padronizada nacionalmente, as distribuidoras podem efetuar o corte de energia com 15 dias de aviso prévio e negativar o cliente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) logo após o vencimento. Em Cuiabá e região, o Procon-MT já vem notificando a concessionária para que aguarde um prazo razoável (de ao menos 30 dias) antes de enviar os títulos a protesto. O projeto de Diego Guimarães, portanto, pacifica a questão no estado de Mato Grosso ao transformar o teto de 90 dias em lei de cumprimento obrigatório.

Multa – O projeto estabelece regras rígidas de conformidade. Caso a distribuidora de energia desrespeite o prazo e realize o protesto antecipado, sofrerá sanções administrativas severas.

A proposta prevê uma multa de 10 UPF (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por cada consumidor afetado, aplicada sem prejuízo das penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A fiscalização do cumprimento da nova legislação ficará sob a responsabilidade dos órgãos estaduais de proteção ao consumidor, tendo o Procon-MT à frente.

Com a votação, no último dia 20, a matéria agora segue para a sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) para que, então, possa entrar em vigor em todo o território mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

ALMT lança livro com indicadores climáticos e propostas para o futuro de Mato Grosso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) lançou o livro Indicadores do Clima em Mato Grosso – Cenários da Crise Climática e a Formulação de Políticas Públicas na tarde desta segunda-feira (1º) A publicação é resultado dos trabalhos da Câmara Setorial Temática (CST) de Mudanças Climáticas, encerrada em 2025. A obra reúne estudos, diagnósticos e projeções sobre os impactos das mudanças climáticas no estado, além de apontar caminhos para a formulação de políticas públicas de mitigação e adaptação.

O deputado estadual Júlio Campos (União), que presidiu os trabalhos da câmara, destacou o caráter preventivo do documento. Segundo ele, o material foi construído com a participação de universidades, cientistas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

“Estamos hoje publicando esse livro que mostra o cenário da situação que vai ocorrer a partir de agora, em especial a partir de 2030, quando haverá uma grande virada, com impacto no clima em todo o mundo e também em Mato Grosso”, afirmou o parlamentar. Campos também adiantou que pretende apresentar um projeto de lei para a implantação de um Plano Estadual de Mudanças Climáticas, como forma de iniciar um diálogo junto ao governo buscando a tomada de ações.

A secretária da CST e editora da obra, Juliana Arini, explicou que o objetivo é levar o debate para além dos espaços técnicos e aproximá-lo dos gestores municipais. “A proposta é tirar essa discussão da Assembleia e trazer para o gestor público, principalmente para prefeitos e vereadores, porque são eles que lidam diretamente com as consequências da crise climática”, destacou.

De acordo com Juliana Arini, o livro será distribuído aos 142 municípios mato-grossenses e às respectivas câmaras municipais. A publicação reúne, de forma acessível, o conteúdo debatido ao longo do funcionamento da Câmara Setorial. “Fizemos uma síntese das discussões para que o gestor público tenha acesso a esse conhecimento de forma facilitada, com uma linguagem menos técnica e mais compreensível”, explicou.

Entre os alertas apresentados na obra estão projeções de aumento das ondas de calor em todos os municípios do estado até 2030. “O calor a gente não tem como evitar, mas tem como mitigar. Precisamos discutir arborização urbana, transporte público climatizado e alternativas para proteger a população mais vulnerável”, observou Juliana.

A professora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Carolina Joana da Silva, que participou da elaboração do material, ressaltou que a publicação reúne diferentes perspectivas sobre os impactos das mudanças climáticas nos biomas mato-grossenses. “É um documento que facilita a compreensão da população sobre um fenômeno global e mostra a necessidade de estarmos preparados para enfrentar essas mudanças. Isso demonstra o interesse da Assembleia Legislativa em discutir um tema importante para Mato Grosso e para o Brasil. É um material que reúne informações e alertas que precisam chegar à sociedade”, afirmou.

Já a suplente de deputada, Sheila Klener (PSDB), destacou que o estudo servirá como instrumento de apoio à tomada de decisões governamentais. “Essa publicação vai ajudar a preparar e desenvolver políticas públicas para enfrentar as mudanças climáticas, que estão cada vez mais perceptíveis no nosso dia a dia”, avaliou a geóloga, servidora da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). “Mato Grosso não tem o mesmo nível de emissão de CO₂ de estados mais industrializados, mas nós temos o desmatamento e a pecuária como fatores que precisam ser observados. As pessoas precisam entender que sem floresta e sem água não haverá produção”, alertou.

Durante o lançamento, os participantes reforçaram a importância da preservação ambiental, da proteção das nascentes e da adoção de estratégias de adaptação para enfrentar desafios como o aumento das temperaturas, períodos prolongados de seca e a pressão sobre os recursos hídricos. O livro apresenta indicadores climáticos, mapas e diagnósticos que poderão subsidiar ações de planejamento em diferentes áreas.

Fonte: ALMT – MT

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queiroz

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