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POLÍTICA

Assembleia Legislativa aprova projeto para criação de ambiente regulatório experimental em MT

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Foi aprovado em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o projeto de lei 1237/2023, que estabelece as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental, também denominado SandBox Regulatório, no Estado de Mato Grosso. A aprovação da proposta, de autoria do deputado Dr. João (MDB), ocorreu durante sessão ordinária realizada no dia 20 de março.

SandBox Regulatório é uma iniciativa que permite, por meio de autorização temporária, que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios ou técnicas inovadoras com clientes reais, seguindo requisitos regulatórios adaptados e menos rigorosos do que os usualmente aplicados.

Conforme texto do projeto, entende-se por “modelo de negócios inovador” atividade que utiliza tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia – cumulativamente ou não -, com o objetivo de desenvolver produtos ou serviços ainda não disponíveis ou utilizando um arranjo produtivo ou técnica diferente do que é produzido no Estado de Mato Grosso.

“O Brasil se classifica mal nos rankings mundiais de inovação, conforme se evidencia pela sua 54ª posição no Global Innovation Index 2022. Isso é também reflexo do ambiente regulatório enfrentado aqui por empresas que, por terem objetos sociais disruptivos, veem-se diante de diversas barreiras potencialmente inviabilizadoras dos seus negócios. Sob uma perspectiva comparativa, por meio do Ranking de Competitividade dos Estados, Mato Grosso está posicionado na 18ª posição no pilar ‘Inovação’, o que apenas atesta a necessidade de melhorar esse índice, gerando valor para os seus consumidores e para a sociedade como um todo”, afirma o deputado Dr. João, ao justificar a relevância do projeto.

Segundo a advogada e pós-doutora em Direito, Renata Queiroz, o ambiente regulatório experimental está previsto na Lei Complementar federal 182/2021, que cria o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

“O SandBox cria essa flexibilização de legislação para que a gente tenha mais soluções inovadoras sendo testadas e validadas. A implementação desse importante instrumento dentro dos territórios tem sido regulamentada por meio de legislações estaduais e municipais”, diz.

A advogada explica ainda que as abordagens inovadoras podem propor soluções tanto para a iniciativa privada quanto para o poder público. 

“A Lei Complementar 182/2021 permite também a eventual contratação dessas soluções. Então, após serem testadas e validadas nesse ambiente regulatório propiciado pelo SandBox, nós poderemos ter, no mercado, soluções que podem ser vendidas para iniciativa pública, para iniciativa privada, promovendo ainda mais o desenvolvimento econômico da região”, ressalta.

O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa estabelece os objetivos da implantação do ambiente regulatório experimental em Mato Grosso. Entre eles: o fomento e apoio à inovação tecnológica; o fortalecimento e ampliação da base técnico-científica no estado; e a criação de emprego e renda, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas através da desburocratização e facilidade de se aplicar o conhecimento técnico e novos métodos de produção no estado.

A proposta define ainda os critérios para participação no SandBox Regulatório e estabelece que as autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo, podendo o prazo ser estipulado em até dois anos, prorrogável, por decisão do Poder Executivo, por até mais dois. Determina também a responsabilidade do Poder Executivo de regulamentar a lei – caso seja sancionada – em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

“Então, a partir da publicação da lei, o estado de Mato Grosso vai flexibilizar algumas exigências em termos de documentos para que essas empresas consigam validar a ideia delas dentro do prazo de dois anos. Assim, o ambiente se torna mais propício para validação da ideia e quando ela já estiver validada, passa a ter condições de cumprir com todas as exigências legais”, acrescenta a advogada Renata Queiroz.

Exemplo – Este ano, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização definitiva para uma empresa que havia participado do Sandbox Regulatório operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 (empresas de pequeno porte) em todo o território nacional.

A nova licença para atuação elimina restrições quanto ao número de riscos cobertos e ao montante segurado em apólices já comercializadas pela empresa, ao mesmo tempo em que simplifica a expansão para produtos anteriormente não contemplados pelo SandBox.

“Este é um exemplo concreto de que, dentro do Sandbox Regulatório, você flexibiliza as leis para que as soluções sejam testadas. Após serem analisadas e validadas, as empresas conseguem, então, cumprir com todas as legislações e requisitos e, aí sim, obter autorização definitiva para atuarem regularmente em todo o território”, conclui Renata Queiroz.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: imprensa1al@gmail.com


Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Servidores da ALMT recebem orientação sobre práticas inclusivas de pessoas autistas

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Palestra promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na manhã de hoje (25), capacitou servidores para práticas de atendimento e acolhimento a pessoas autistas e suas famílias.  A iniciativa pretende tornar os servidores aptos a identificar minimamente a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), interagir mediante as técnicas aplicadas, além de promover a garantia da inclusão social tanto no ambiente de trabalho quanto nas interações sociais diárias.

A capacitação faz parte do projeto TEAr, desenvolvido pela Supervisão de Qualidade de Vida (Qualivida), e que pretende colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços prestados a essa população. “O objetivo é trazer informações para sensibilizar e garantir o mínimo de conhecimento e de treinamento para atendimento e também interações sociais com pessoas com autismo no âmbito do Legislativo”, defendeu a superintendente do Qualivida, Ivana Mattos.

“A ideia é mostrar que algumas atitudes pequenas podem fazer uma grande diferença tanto na oferta de serviço, quanto na convivência com pessoas autistas”, defendeu a superintendente. “Quanto mais pessoas e profissionais tivermos na multiplicação do conhecimento sobre a melhor forma de nos portar, de adequar ações e espaços para que tenhamos um olhar empático sobre as limitações que afetam as pessoas autistas e também com outras que necessitam de um atendimento diferenciado, mais vamos fortalecer a sociedade para relações mais empáticas e humanas”, concluiu.

O projeto TEAr surgiu de uma preocupação do primeiro-secretário do Parlamento, deputado Max Russi (PSB), em trabalhar a acessibilidade e a inclusão das pessoas com autismo. “O TEAr vem justamente de criar conexões. Tear amor, tear carinho, tear acolhimento para aqueles que precisam de uma atenção diferenciada”, complementou Mattos.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A palestra foi conduzida pela neuropsicóloga Glauciele Oliveira Santos que prestou orientações e esclareceu dúvidas sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela falou sobre as suas características, os sinais de alerta, as formas de intervenção precoce, além de leis e direitos dos autistas.

“Apesar de se falar muito sobre o autismo, nem sempre quem está no atendimento ao público está preparado para lidar com uma pessoa que tem essa particularidade. Então o objetivo é trazer informações para os profissionais que trabalham aqui sobre como atender, como acolher e também como lidar com situações que podem ocorrer principalmente referentes aos estímulos sensoriais”, explicou a neuropsicóloga. 

A intenção, segundo Glauciele, é ensinar técnicas que ajudam identificar nuances de uma pessoa atípica e estratégias para dar mais conforto e segurança. “São pequenos sinais que podem passar despercebidos se não tiver esse conhecimento, como inquietação, incômodo com a iluminação, com barulhos ou dificuldade de permanecer em lugares com muitas pessoas”, descreveu. “Despertar esse olhar e essa sensibilidade é importante não só para atendimento de pessoas autistas como para qualquer outra pessoa atípica”, afirmou a neuropsicóloga.

Para Aline Fedatto, enfermeira da ALMT e mãe de criança com TEA, o trabalho de conscientização para identificação e atendimento a pessoas representa o fortalecimento da inclusão social. “Quando abordamos uma questão como essa, também se abrem os caminhos para buscar soluções que dão mais qualidade de vida para as pessoas autistas e as famílias”, defendeu. 

A enfermeira compartilhou uma ferramenta que já é adotada em diversos países e ajuda na comunicação de pessoas que têm um grau elevado de autismo e não verbalizam. É um dispositivo eletrônico com aplicativo que traz um conjunto de informações, que tem um vocabulário que ajuda a formar frases, traz desenhos para melhor identificação e que passa todas essas informações vocalizadas pelo aparelho. “Seria muito útil a adoção de equipamentos como esse para atendimento nos órgãos públicos”, defendeu.

A servidora Ana Paula Carvalho explicou que a palestra trouxe informações novas, principalmente sobre as práticas. “Temos ouvido muito sobre autismo, sabemos o que é, mas ainda somos pouco preparados para lidar de fato com pessoas atípicas”, afirmou. “O que aprendemos aqui, hoje, faz muita diferença, como a forma de conversar com mais detalhes e ter recursos visuais que ajudam a entender melhor as informações. São exemplos de coisas simples que todos podemos fazer e que contribuem para um atendimento mais humanizado”, explicou.

A ONU estima que mais de 70 milhões de pessoas em todo o mundo sejam autistas. Os números representam a importância da promoção de uma sociedade mais inclusiva e preparada para acolher as diferenças.

Mês da Conscientização do Autismo

O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2007, com o objetivo de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O TEA é uma condição de saúde caracterizada por desafios em habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal, entretanto, terapias adequadas a cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: imprensa1al@gmail.com


Fonte: ALMT – MT

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