Os procedimentos para fiscalização e implementação do Protocolo “Não é Não” em Cuiabá constam em projeto de lei que deve ser encaminhado à Câmara Municipal para aprovação. Simultâneo ao processo de regulamentação, várias instituições, incluindo o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, têm somado esforços para tornar a Lei Federal nº 14.786/2023, que trata do assunto, conhecida pela população. Nesta terça-feira (10), por exemplo, a temática foi abordada na entrevista do projeto Diálogos com a Sociedade.
Durante a entrevista, realizada no estúdio bolha no Shopping Estação, a promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia, que atua no enfrentamento à violência contra a mulher na Capital, e a consultora e mentora de gestão de atendimento Luciana Falcão Franco falaram sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido para divulgação e capacitação dos envolvidos na aplicação do protocolo.
Instituído pela Lei nº 14.786, o Protocolo “Não é Não” estabelece medidas para proteger os direitos da mulher contra violência e constrangimento. A norma cria o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, que será concedido às casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebidas alcoólicas que cumprirem os deveres estabelecidos na legislação.
Segundo a promotora de Justiça, os estabelecimentos deverão disponibilizar em locais de maior visibilidade informações sobre o que é o assédio, os canais de denúncia e capacitar pelo menos um funcionário para atender eventuais vítimas. “Em um primeiro momento, a vítima precisa ser amparada e, se necessário, encaminhada para o serviço de saúde, caso deseje. Nos casos de violência, o agressor precisa ser afastado e o estabelecimento deve chamar a polícia”, destacou.
A promotora de Justiça destacou ainda a obrigação de o estabelecimento resguardar eventuais provas, como a manutenção e disponibilização das imagens do circuito interno de segurança e indicar eventuais testemunhas. “O estabelecimento deverá colaborar com a investigação para assegurar a punição do agressor pelo sistema de Justiça”, explicou.
A gestora de atendimento Luciana Falcão Franco informou que a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Mato Grosso já iniciou o processo de capacitação de seus associados. “Estamos preparando os locais associados justamente para entender o Protocolo ‘Não é Não’ no dia a dia e assegurar a proteção da cliente dentro do restaurante”, adiantou. Em junho deste ano, aproximadamente 100 gestores e funcionários de bares, restaurantes e casas de show participaram do primeiro treinamento realizado na capital.
Assista aqui a íntegra da entrevista
Fonte: Ministério Público MT – MT
