Após figurar em pauta e ser analisado pelas comissões competentes, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Vitória Ferreira Ávila (PSD) foi aprovado pela Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, no dia 24 de maio de 2021. O projeto dispõe

sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término, no site oficial da Prefeitura de Mirassol D’Oeste.

De acordo com o projeto aprovado,  considera-se obra paralisada, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias e o site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, utilizado para transmitir as informações, deverá conter também os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.

“Primeiramente, é preciso deixar claro que a publicidade e a transparência são princípios que regem a atuação da Administração Pública como um todo, de acordo com o que determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município”, disse a vereadora.

Vitória Ávila disse ser importante observar que, devido à conformação jurídica do Estado brasileiro, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental.

“Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação, pela Administração, das informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, mas que há de se considerar também que o projeto de lei ora aprovado, não cria obrigação nova ao Poder Executivo, mas apenas reitera um dever que decorre do princípio da publicidade”, justificou a vereadora.