A Câmara Municipal de Salto do Céu aprovou, em sessão ordinária, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 20, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e autoriza o Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 667/2020 LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da Lei aprovada e, caso os saldos dos créditos especiais abertos não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n° 21, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais n° 599/2017 (PPA) 2018/2021 e Leis números 658 e 670/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2021.