A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), realizou, nesta quinta-feira (4), mais um módulo do ciclo de capacitação virtual voltado ao aperfeiçoamento técnico de notários, registradores, prepostos das serventias extrajudiciais, servidores do Judiciário e magistrados diretores de Foro. A formação, que superou 240 participantes, abordou a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP).

A capacitação foi ministrada pela registradora e tabeliã do 2º Ofício de Rondonópolis, Maria Aparecida Bianchin, especialista em Compliance e PLD/FTP e diretora de Tecnologia da Anoreg Brasil. A palestrante apresentou as principais obrigações legais das serventias, mecanismos de identificação de operações suspeitas, formas de comunicação ao Siscoaf e boas práticas de prevenção adotadas nacional e internacionalmente.

Segundo Maria Aparecida, a atuação extrajudicial possui papel crucial na proteção da integridade econômica do país. “Nosso trabalho diário pode contribuir para impedir que recursos ilícitos circulem e comprometam a segurança jurídica. A legislação nos exige análises criteriosas e, muitas vezes, subjetivas, que devem ser amparadas por cadastros, pesquisas e abordagem baseada em risco”, destacou.

A especialista revisitou marcos normativos essenciais, como a Lei nº 9.613/1998, que instituiu critérios nacionais de prevenção, a Lei nº 13.810/2019, que alinhou o Brasil aos sistemas internacionais de combate ao terrorismo, além dos provimentos CNJ nº 88/2019, nº 149/2023 e nº 161/2024. Ela explicou que a comunicação ao Siscoaf deve ocorrer apenas quando presentes indícios de irregularidade, como pagamentos em espécie iguais ou superiores a R$ 100 mil, simulação de negócios, valores incompatíveis, pressa incomum, interpostas pessoas, fracionamento de atos, entre outros.

Maria Aparecida reforçou ainda que a atuação dos cartórios é essencialmente preventiva. “Somos pontos de observação da economia real. A clandestinidade não interessa a ninguém, pois gera efeitos perversos para a sociedade. A prevenção é uma função social exercida pelos notários e registradores”, afirmou.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, agradeceu pela exposição técnica e reforçou a importância do tema. “A palestra ministrada pela doutora Maria Aparecida, com muita clareza e rigor técnico, expôs os principais mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no âmbito dos serviços extrajudiciais. A relevância do assunto impõe permanente atualização e diálogo institucional, e o encontro de hoje representa avanço significativo na consolidação de uma atuação preventiva, responsável e comprometida com a integridade do sistema registral e notarial.”

Entre os pontos de destaque do Provimento CNJ nº 161/2024, a palestrante ressaltou as inovações relativas à automação, rastreabilidade, transparência e ao senso de responsabilidade institucional. O Siscoaf, plataforma de comunicação sigilosa, mantém segurança jurídica e proteção integral aos informantes, sendo vedado ao cartório avisar às partes sobre comunicações realizadas.

A capacitação também reforçou obrigações procedimentais, como a necessidade de políticas internas escritas, treinamento contínuo dos colaboradores, zelo pelo sigilo, correta fundamentação das comunicações e arquivamento das evidências por cinco anos. “Trata-se de uma responsabilidade que não pode ser delegada a qualquer colaborador. O responsável formal precisa ter experiência, formação jurídica e atuar em cargo de gestão”, ressaltou.

Na terça-feira, dia 2, a capacitação teve como tema a Lei Geral de Proteção de Dados e foi ministrada pela tabeliã do 2º Ofício de Primavera do Leste, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Velenice Dias de Almeida, que também preside a Anoreg-MT.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT