MATO GROSSO
Clínica de Rondonópolis deve pagar médico por plantões realizados e não quitados
Resumo:
- Clínica de Rondonópolis foi condenada a pagar R$ 111,5 mil a médico por plantões não quitados entre 2021 e 2022.
- As notas fiscais eletrônicas foram consideradas prova válida da dívida.
Uma clínica de Rondonópolis terá de pagar R$ 111,5 mil a um médico por plantões realizados entre 2021 e 2022 e não quitados. A decisão foi mantida por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado, que negou recurso da empresa e reconheceu a validade das notas fiscais eletrônicas como prova suficiente da dívida.
A cobrança envolve 60 notas fiscais emitidas entre junho de 2021 e abril de 2022, com valores que variam de R$ 576,82 a R$ 4.102,29. Na ação monitória, o médico informou que, apesar das tentativas de recebimento na via administrativa, não houve o pagamento pelos serviços prestados.
No recurso, a clínica alegou nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação adequada, sustentou que as notas fiscais seriam documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a prestação dos serviços, apontou excesso na cobrança e pediu a condenação do médico por cobrança indevida em dobro.
Relator do processo, o desembargador Hélio Nishiyama afastou a preliminar de nulidade. Segundo ele, a decisão analisou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentos suficientes para embasar a conclusão. Destacou ainda que fundamentação concisa não significa ausência de motivação.
Quanto às notas fiscais, o relator ressaltou que a jurisprudência admite esse tipo de documento como prova escrita apta a instruir ação monitória, mesmo sem assinatura do devedor. No caso, as notas foram emitidas pelo sistema eletrônico municipal, com código de autenticidade, identificação das partes, descrição dos plantões e respectivos valores. O conjunto probatório também incluiu escalas de plantão e prova oral.
Sobre a alegação de pagamento parcial, o colegiado concluiu que a clínica não comprovou a quitação das notas cobradas na ação. Os 35 comprovantes apresentados, que totalizavam R$ 42,5 mil, referiam-se a serviços prestados em período diverso ou a notas distintas das discutidas no processo.
Também foi rejeitado o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, que prevê pagamento em dobro em caso de cobrança de dívida já paga, por ausência de prova de que os valores cobrados já teriam sido quitados.
Autor: Flávia Borges
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: imprensa@tjmt.jus.br
MATO GROSSO
“Essa oficina é mais que capacitação, é mudança real na vida dessas mulheres”, diz diretora de penitenciária feminina
Projeto da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT) em parceria com a Fundação Nova Chance, a fábrica e oficina-escola de costura da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá recebeu R$ 6,8 milhões de investimentos em obras físicas. Com 91 máquinas de costura, além de estrutura completa para produção, a proposta prevê a oferta de 120 vagas de trabalho remunerado para reeducandas, com jornada diária de oito horas.
A inauguração da fábrica e oficina-escola de costura aconteceu na quinta-feira (23.4). A diretora da unidade, Keily Marques destacou o objetivo do projeto, que envolve políticas públicas e transformação social. Para ela, o investimento vai muito além da atividade em si.
“Esse investimento não aconteceu porque costura é uma coisa de mulheres, ele aconteceu porque todo investimento que é feito em mulheres é investimento que dá resultado, que impacta a sociedade”, afirmou.
Mais do que capacitação técnica, a iniciativa busca promover autonomia e reconstrução de trajetórias.
“A ressocialização se constrói com oportunidades reais, oportunidades verdadeiras e políticas públicas eficientes. Eu parabenizo especialmente essas mulheres que hoje são as primeiras a conquistarem a certificação. Que elas aproveitem a oportunidade porque cada aprendizado adquirido aqui pode representar um longo caminho e o passado não define o futuro de ninguém”, destacou Keily.
A diretora também ressaltou o esforço coletivo para tirar o projeto do papel.
“Para tudo isso se tornar realidade foi preciso muito esforço e empenho. Cerca de 90% do nosso quadro funcional é composto por mulheres, fortes, guerreiras, que junto com os homens valorosos formam um time de excelência”, disse, ao reconhecer o trabalho da equipe da unidade, formada majoritariamente por mulheres.
A qualificação inicial foi realizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com 20 internas já capacitadas para atuar como multiplicadoras dentro da penitenciária. A produção será destinada à confecção de uniformes escolares para a rede estadual, integrando políticas públicas e gerando economia.
Para Keily, o projeto também ressignifica o papel do sistema prisional.
“Essa unidade, além de acolher mulheres em cumprimento de pena, também acolhe histórias e possibilidades de recomeços. Hoje celebramos esperança, oportunidade e transformação. Trata-se de transformação humana e isso só é possível por meio de trabalho e estudo”, afirmou.
Com a expectativa de atender inicialmente mais de 50% da população carcerária da unidade, a iniciativa reforça a ideia de que investir em mulheres, especialmente em contextos de vulnerabilidade, é uma estratégia com efeitos que ultrapassam os muros do sistema prisional e alcançam toda a sociedade.
Fonte: Governo MT – MT
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