TCE-MT realizou evento para instruir construção de políticas públicas municipais para primeira infância. Clique aqui para ampliar

A atuação da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) no biênio 2024-2025 foi marcada por forte articulação institucional e pela concretização de investimentos significativos para a educação infantil em Mato Grosso. Sob a presidência do conselheiro Antonio Joaquim, a Comissão mobilizou gestores, viabilizou recursos e fortaleceu a atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), garantindo avanços estruturantes para creches e pré-escolas em todo o estado. 

Em 2024, graças a articulação conjunta entre o TCE-MT, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT) e a Assembleia Legislativa (ALMT), foi assegurado o aporte de R$ 20 milhões para a construção e ampliação de 15 creches em 14 municípios. Diante disso, o TCE-MT liderou uma força-tarefa para assegurar que os investimentos fossem feitos ainda naquele ano. A conquista beneficia diretamente cerca de 1.200 crianças. 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Vice-governador, Otaviano Piveta, comemorou decisão do TCE-MT que apontou viabilidade de divisão das licitações. Clique aqui para ampliar

Na época, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou que aquele foi apenas o primeiro passo para redução de um déficit de 12 mil vagas no estado. Por isso, o trabalho teve continuidade em 2025 garantindo que o Governo do Estado retificasse o Plano Plurianual (PPA) e garantisse R$ 40 milhões por ano até 2027, além de incluir os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. 

“Nosso foco é transformar diagnósticos em ação. A educação infantil demanda respostas rápidas, planejamento e investimento contínuo, e temos trabalhado exatamente nessa direção. Mais do que números, o diagnóstico oferece caminhos concretos para transformar orçamento em vagas com qualidade. Não basta prever recursos, é preciso executá-los e garantir que cheguem até as crianças”, ressaltou Antonio Joaquim. 

Para dar celeridade ao Programa Estadual de Construção de Creches, o TCE-MT ainda autorizou que licitações para obras e serviços de engenharia sejam divididas em lotes distintos, separando a aquisição de materiais da contratação da mão de obra.  As conquistas foram apresentadas por Antonio Joaquim como caso de sucesso no Encontro Nacional dos Gaepes, em abril de 2025. 

A atuação da Copec resultou ainda no Diagnóstico das Creches e Pré-escolas da rede municipal de educação de 2025. O levantamento apontou que, apesar de avanços, como a redução de 31% na fila de espera por vagas em creches entre 2023 e 2025, Mato Grosso ainda convive com déficits significativos, falhas de planejamento e problemas de transparência. 

Combate à evasão escolar 

Em reunião, TCE-MT e Unicef reforçaram parceria pela infância. Clique aqui para ampliar

Além das ações estruturantes na primeira infância, a Copec ampliou o foco para o combate à evasão e o fortalecimento da alfabetização. Em 2024, levantamento do Tribunal apontou baixa adesão dos municípios ao projeto Busca Ativa Escolar, do Unicef, levando o TCE-MT a intensificar a fiscalização sobre sua implantação. A partir de 2025, a Comissão passou a incorporar critérios educacionais objetivos nas auditorias, como a execução da Busca Ativa, a existência de filas por vagas, a infraestrutura de creches e o cumprimento do piso do magistério. 

No mesmo eixo, a Copec passou a monitorar a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), iniciativa do MEC voltada à alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental e à recomposição das aprendizagens afetadas pela pandemia, com foco na redução das desigualdades educacionais. 

Para ampliar o monitoramento e dar transparência aos resultados da política educacional, a Copec atualizou o painel Educação do Radar de Controle Público. A ferramenta passou a reunir dados consolidados sobre matrículas, número de professores, turmas e escolas em funcionamento, além de indicadores que permitem avaliar custo anual por aluno, tamanho das turmas e a relação aluno-professor. 

Planejamento, financiamento e controle da educação 

Em agosto, Mês da Primeira Infância, a Comissão ainda promoveu o evento “Planejamento Intersetorial para a Primeira Infância: Planos Municipais e Orçamento no PPA”, capacitando gestores para integrar educação, saúde e assistência social no ciclo orçamentário e incluir ações estruturantes nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). 

Além da articulação por recursos, a Copec atuou diretamente na organização da política educacional nos municípios. Em abril de 2024, o TCE-MT reuniu gestores e conselhos municipais para discutir governança no II Seminário dos Conselhos do Fundeb e o XVII Encontro Estadual dos Conselhos Municipais de Educação, com foco no funcionamento dos conselhos, no controle social e no acompanhamento da aplicação dos recursos. 

A Comissão também concentrou esforços na regularização do financiamento educacional. Em julho de 2024, promoveu palestra técnica sobre os procedimentos para habilitação ao recebimento do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em 2025, orientando secretarias de educação, diretorias regionais e conselhos do Fundeb sobre prestação de contas e organização dos sistemas oficiais. 

Também avançou o planejamento da educação infantil. Em julho, lançou o Manual Orientativo para o Diagnóstico de Creche e Pré-Escola – 2025, com instruções práticas para que os municípios levantem a demanda real por vagas e planejem a expansão da rede com base em dados. 

“Esse período abrange aspectos físicos, cognitivos, intelectuais, emocionais e sociais, ou seja, tudo que essa criança passar nessa faixa etária será refletido no decorrer de sua vida. Por isso, faço questão de assinalar o compromisso efetivo do TCE-MT para com a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância”, ressaltou o presidente da Copec. 

Alerta 

Segundo levantamento realizado pela Comissão em março deste ano, 47% dos municípios não haviam prestado contas dos recursos recebidos via Fundeb no último bimestre, situação que pode resultar em sanções e suspensão de convênios. O monitoramento, identificou que 68 municípios não apresentaram dados no primeiro bimestre de 2025, outros 19 estão inadimplentes desde o último bimestre de 2024 e seis não prestam contas desde setembro. O caso mais grave é o de Santo Antônio de Leverger, que acumula 12 meses sem envio das informações. 

Educação inclusiva 

Em 2025, a Copec avançou no diagnóstico da educação inclusiva em Mato Grosso. Em maio, o TCE-MT ampliou o levantamento sobre a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e solicitou à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) informações detalhadas sobre o número de alunos por tipo de deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades, tanto na rede municipal quanto na estadual. 

“Estamos construindo um legado. Nada é mais importante do que garantir às nossas crianças o direito de aprender, crescer e se desenvolver com qualidade desde os primeiros anos de vida”, reforçou o conselheiro. 

Neste sentido, vale destacar o lançamento do Glossário da Diversidade, Equidade e Inclusão na Educação, com mais de cem verbetes voltados à inclusão, acessibilidade e diversidade cultural, consolidando um material de referência para profissionais da educação. Com esse conjunto de ações.  “Nosso objetivo é promover uma linguagem que respeite a pluralidade e fortaleça ambientes escolares mais inclusivos”, explicou o presidente da Copec. 

Outro exemplo é que o Tribunal recomendou que 80 municípios deixem de exigir laudo médico como condição para acesso o Atendimento Educacional Especializado (AEE), prática considerada incompatível com a legislação federal e que cria barreiras ao direito à educação.  A decisão resulta do diagnóstico da comissão que identificou a existência de 10.940 estudantes com deficiências, transtornos e altas habilidades/superdotação matriculados na rede municipal, dos quais muitos ainda não contam com atendimento ou acessibilidade adequados.

Currículo, identidade e formação cidadã 

O conteúdo ensinado nas escolas também fez parte do trabalho. Em julho de 2024, a Comissão apresentou à Secretaria de Estado de Educação proposta para a inclusão da disciplina Cidadania e Controle Social no ensino médio, de forma eletiva nas escolas de tempo integral. A iniciativa busca aproximar os estudantes do funcionamento do Estado, do controle social e da participação democrática. 

Já em maio de 2025, o TCE-MT recomendou ao Governo do Estado e às prefeituras a inclusão efetiva das disciplinas de História, Geografia e Literatura mato-grossense no currículo da rede pública, conforme previsto em lei. A orientação também prevê o uso de material didático de autoria regional, como forma de valorizar a cultura local e fortalecer a identidade dos estudantes. 

“Valorizar o ensino de conteúdos regionais é garantir que nossas crianças e adolescentes conheçam as raízes, os territórios, os autores e os acontecimentos que formaram Mato Grosso. Uma educação de qualidade precisa estar conectada ao território. Para compreender o Brasil e o mundo, é preciso antes conhecer a própria história”, conclui Antonio Joaquim.

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Fonte: TCE MT – MT