A Comarca de Feliz Natal tornou pública a relação das entidades com cadastro regular e aptas a apresentar projetos para captação de recursos oriundos de penas pecuniárias. A iniciativa fortalece ações sociais no município e amplia o alcance do Judiciário na promoção da cidadania e da inclusão social.
A convocação foi formalizada pelo Edital nº 1/2026-DFFN, assinado pelo juiz diretor do Foro da comarca, Humberto Resende Costa, com fundamento nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. As informações completas estão disponíveis no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira, 13 de janeiro de 2026 – Edição nº 12105, página 11.
Foram consideradas com cadastro regular e, portanto, convocadas para apresentação de projetos, as seguintes entidades:
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz Natal (Apae)
– Associação Amor de Quatro Patas
– Assistência Social de Feliz Natal
As instituições têm o prazo de 10 dias, a contar da publicação do edital, para encaminhar seus projetos conforme os modelos previstos nos Anexos I, II e III. A documentação deve ser enviada para o e-mail institucional da Vara Única da Comarca: feliznatal.unica@tjmt.jus.br.
Os projetos selecionados poderão ser contemplados com recursos provenientes de penas pecuniárias, instrumento utilizado pelo Judiciário para transformar sanções aplicadas em processos criminais em investimentos diretos em ações sociais, educacionais, assistenciais e de proteção a direitos no âmbito local.
Eventuais dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos diretamente junto à Vara Única da Comarca de Feliz Natal. Casos omissos serão analisados pelo próprio Juízo.
Autor: Adellisses Magalhães
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT