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MATO GROSSO

Desembargador do Rio de Janeiro palestra sobre Autocomposição de conflitos na Administração Pública

Publicado

2 anos atrás

em

Em meio à extensa programação de palestras, painéis temáticos e oficinas, o segundo dia do Encontro Estadual de Juízes Coordenadores e Gestores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de Mato Grosso, neta sexta-feira (30 de agosto), começou com a palestra “Autocomposição de Conflitos na Administração Pública”, proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJMT), Humberto Dalla Bernardina de Pinho, de forma virtual.
 
Ele trouxe para os participantes a reflexão sobre a função de jurisdição, que está imbricada com a real pacificação social dos conflitos. “Ao mesmo tempo, nós temos dever de oferecer aos jurisdicionados a forma mais adequada para resolver o seu conflito e, por outro lado, o jurisdicionado tem o direito de ter à sua disposição esse meio adequado de resolver o conflito”, disse, pontuando que, pelo princípio da colaboração, as partes do processo também tem o dever de atuar de forma cooperativa, dentro da ideia de autocomposição.
 
Relatando sua experiência como observador em um congresso de mediação europeu, o desembargador Humberto Dalla se mostrou otimista em relação ao cenário brasileiro. “Estamos todos ligados à causa da conciliação e da mediação, irmanados nesse propósito de trazer uma atividade pacificadora para o Poder Judiciário”, disse, complementando que a comparação com o cenário externo ao brasileiro “foi um indicativo muito forte de que estamos no caminho certo”.
 
Ao tratar sobre os conceitos de jurisdição e direito público, o palestrante fez uma abordagem da evolução histórica dos métodos autocompositivos no Brasil e no mundo, destacando momentos marcantes, como o surgimento dos primeiros projetos de lei que trataram sobre a mediação no país, tendo como base o sistema argentino, onde a mediação é obrigatória antes do ingresso da ação judicial; a arbitragem como forma de jurisdição; a consolidação da conciliação no Código de Processo Civil; a instituição de câmara privadas de conciliação e mediação; entre outras ferramentas de métodos de solução consensual de conflitos.
 
Citando o conceito de audiência de contextualização, da professora Trícia Navarro, o desembargador Humberto Dalla citou diversos casos de Direito Público em que há necessidade do Poder Judiciário criar novas ferramentas para lidar com as demandas, como, por exemplo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre obrigação da União elaborar plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia e na qual o ministro Flávio Dino já determinou a realização de audiência de conciliação.
 
“Vamos ter que pensar em novas ferramentas. Muitas vezes, você tem um dano que se conecta em diversas comarcas ao mesmo tempo. São situações em que vamos ter o desafio, a criatividade dos juízes e que vão demandar preparação técnica especifica, vamos ter que começar a trazer essas matérias. O Supremo Tribunal Federal já está se equipando para lidar com esse tipo de demanda”, afirmou o palestrante.
 
O desembargador Humberto Dalla Bernardina levantou ainda a necessidade de se trabalhar e ressignificar o conceito de jurisdição. “Trabalhar com a ideia de jurisdição que vai para além do Poder Judiciário, mas que não significa (e jamais poderia significar, até pelo direito de acesso à justiça) jamais poderia se configurar em exclusão ou alijamento do Poder Judiciário. A função do Judiciário me parece que vem se transformando com o passar do tempo. Ao invés de haver função interventiva, ele vai adotar uma postura de monitoramento, de supervisão, de condução dos trabalhos, indicando ferramentas, indicando procedimentos mais adequados para cada uma daquelas situações”, comentou.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto em plano aberto que mostra o auditório do TJMT, com a imagem do desembargador Humberto Dalla Bernardina no telão, proferindo sua palestra virtual, e o público sentado na plateia.
 
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro  
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT  
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

LIQUIDAGARBOS

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MATO GROSSO

Polícia Civil deflagra operação com alvo em ex-gerente de casa de acolhimento envolvido em desvios de benefícios

Publicado

1 hora atrás

em

abril 22, 2026

Por

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quarta-feira (22.4), a Operação Broquel para cumprir ordens judiciais contra um esquema de desvio de benefícios de internos da Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda, da Prefeitura de Várzea Grande.

São cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar e de afastamento de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos, expedidos pela Segunda Vara Criminal de Várzea Grande. A operação tem como alvo principal o ex-gerente da unidade, que ocupou o cargo até 2024 e é investigado por crimes de peculato majorado praticados de forma continuada.

As investigações, conduzidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), apontam que o suspeito, valendo-se de sua função pública, da sua posição hierárquica sobre os acolhidos e da relação de confiança com eles construída, apropriou-se indevidamente de documentos pessoais, cartões bancários e benefícios assistenciais dos internos.

Saques e empréstimos

De acordo com os relatos colhidos, o ex-gerente realizava saques integrais dos benefícios e contraía empréstimos bancários não autorizados em nome das vítimas, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e psicológica.

Algumas das vítimas, além de viverem ou terem vivido em situação de rua, são analfabetas, possuem dificuldade de comunicação, dependência química e alcoólica ou ainda enfermidades de natureza psiquiátrica, características que, em efeito sinérgico, potencializam a condição de vulnerabilidade.

Em um dos casos documentados, um empréstimo consignado de mais de R$ 16 mil foi formalizado em nome de um acolhido, com indícios de fraude na contratação.

Além dos desvios financeiros, há denúncias de que o investigado utilizava a mão de obra dos internos para trabalhos não remunerados em sua propriedade particular e utilizava métodos de intimidação e coação psicológica para manter o controle sobre os valores desviados.

Suspensão de função pública

Contra o principal investigado, também foi determinada a suspensão do exercício da função pública, sendo ele atualmente ocupante de outro cargo na Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, bem como o impedimento de nomeação ou contratação para outro cargo pelo Poder Público Municipal.

Foram determinadas outras medidas cautelares, como a proibição de o investigado manter contato com vítimas e testemunhas e a proibição de acesso a todos os prédios e às dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande.

Casa de Acolhimento

A Casa de Acolhimento Rogina Marques de Arruda é um equipamento público de execução direta da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, destinado ao acolhimento de homens adultos em situação de rua.

O regimento interno da unidade proíbe a retenção de documentos ou valores como condição para permanência no local, prevendo que a guarda de pertences deve ser feita com segurança e devolvida integralmente aos assistidos.

As investigações prosseguem com a análise de materiais apreendidos e a identificação de possíveis novas vítimas do esquema.

Nome da operação

A Operação Broquel (termo que remete a um escudo de proteção) visa não apenas punir os desvios de recursos públicos e particulares, mas também interromper o ciclo de abusos contra cidadãos em estado de extrema hipossuficiência social e jurídica.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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