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MATO GROSSO

Experiência do Judiciário de MT contribui para as recomendações de melhorias da Lei Maria da Penha

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 18 anos, no último dia 7 de agosto. A celebração da norma ocorreu na XVIII Jornada Lei Maria da Penha, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento propôs dois dias de debates sobre a política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, cujos resultados foram organizados nas 21 recomendações para a melhoria da aplicação da legislação. Durante a elaboração das sugestões, a experiência do Poder Judiciário de Mato Grosso serviu de exemplo para formatação do documento.
 
A juíza Hanae Yamamura de Oliveira, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Cuiabá, o juiz Marcos Terêncio, da 2º Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Cuiabá e a assessora técnica multidisciplinar da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), Ana Emília Iponema Brasil Sotero, participaram do evento.
 
Mato Grosso é o único Estado em que as varas da violência doméstica cumprem rigorosamente o que determina a lei. “Que é tratar as medidas protetivas de forma híbrida, em que abrangem as questões cíveis e criminais”, explica a juíza Hanae Yamamura de Oliveira. 
 
A Lei Maria da Penha é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres e atualmente é terceira melhor lei de violência doméstica no mundo.
 
“Nesses 18 anos houve muitos avanços na área, principalmente na conscientização e educação da população. Hoje contamos com redes de apoio e atendimento mais estruturados”, analisa a juíza, que também ressalta as inovações que ocorreram dentro do sistema de justiça.
 
“O CNJ editou um protocolo de julgamento com perspectiva de gênero para um tratamento mais respeitoso das mulheres, durante os julgamentos. Essa medida visa inibir qualquer ocorrência de violência institucional”.
 
Durante a jornada, os magistrados participaram de palestras e oficinas para aperfeiçoamento de técnicas, troca de experiências e criação de proposições de melhorias da norma.
 
Dessas interações foram feitas proposições para compor a carta que concluída no final da jornada. O documento foi encaminhado às comissões do CNJ, aos tribunais de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
“A nossa participação é sempre de contribuir e trazer as boas práticas dos outros tribunais para nos atualizar a partir das experiências dos colegas. O nosso propósito é criar as melhores formas de atendimento dentro dessas varas”, destacou a magistrada.
 
As 21 recomendações para a melhoria da aplicação da legislação, divulgadas pelo CNJ, tratam de orientações para o aprimoramento da integração operacional entre o Poder Judiciário e a segurança pública, a assistência social, a saúde, educação, trabalho e habitação.
 
O conteúdo também reforça a finalidade das medidas protetivas de urgência para garantia de acesso à justiça e proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
 
Dentre as medidas aprovadas estão a estruturação inteligente e interoperabilidade entre os sistemas informatizados de justiça e segurança pública, baseadas em evidências, mais eficientes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e os parâmetros para análise judicial da medida protetiva de urgência de auxílio-aluguel.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto 1: Imagem horizontal colorida com a assessora da Cemulher, o juiz e a juíza posando para foto Ao fundo está o painel com nome do evento. Foto 2: Imagem vertical colorida do juiz e da juíza posando para foto.
 
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Inteligência artificial e fake news marcam debate sobre eleições

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O avanço da inteligência artificial e os riscos da desinformação no contexto do ano eleitoral foram o foco da entrevista promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na sexta-feira (17), no Espaço MP Por Elas, no Pantanal Shopping. Parte projeto Diálogos com a Sociedade, a entrevista reuniu promotores e servidores para discutir como o uso dessas tecnologias pode impactar o processo democrático e quais medidas vêm sendo adotadas para prevenir abusos e práticas ilegais durante o período eleitoral.Participaram do debate o promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAO), Mauro Poderoso de Souza, e o analista de inteligência cibernética do MPMT, Kembolle Amilkar de Oliveira.Durante a conversa, os convidados destacaram que a desinformação não se limita à mentira explícita, mas também inclui conteúdos verdadeiros divulgados fora de contexto, especialmente potencializados pelo uso indevido da inteligência artificial. “Fake news não é só a mentira descarada; é também a verdade fora de contexto. Nosso maior receio é não conseguirmos dar as respostas com a mesma velocidade que a mentira se espalha”, alertou o promotor de Justiça Mauro Poderoso.Do ponto de vista técnico, Kembolle Amilkar de Oliveira explicou como a tecnologia pode ser usada para manipular a percepção do eleitor e dificultar a identificação de conteúdos falsos. “Existe uma técnica chamada operação psicológica, que é uma manobra de persuasão em massa. Usando IA, é possível fazer manipulações em vídeos e áudios que influenciam a tomada de decisão do eleitor”, afirmou, ressaltando ainda a importância da educação digital da população para evitar a propagação de informações falsas.Ao tratar do papel institucional, o promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano destacou que a inteligência artificial também pode ser uma aliada da democracia, desde que utilizada de forma responsável e transparente. “A IA trouxe facilidades e pode igualar oportunidades, desde que haja a obrigatoriedade de informar que o conteúdo foi feito com IA”, pontuou. O promotor de Justiça anunciou ainda que o MPMT trabalha no lançamento de um compilado de ferramentas, acessíveis por QR Code e links encurtados, para que os cidadãos possam verificar a autenticidade de fatos, imagens e vídeos. Segundo Daniel Carvalho Mariano, internamente, a tecnologia já auxilia na extração de informações processuais e na transcrição de áudios e vídeos, permitindo mais tempo de dedicação ao atendimento à sociedade.Os entrevistados também chamaram atenção para as consequências legais da desinformação no período eleitoral. “O descumprimento das regras é crime eleitoral. A consequência é a cassação e a inelegibilidade do candidato, além de multas”, explicou Mauro Poderoso. Para Daniel Carvalho Mariano, a melhor prevenção ainda é a cautela do cidadão. “Se o conteúdo é bombástico e pede para repassar sem pensar, a orientação é parar, respirar e não compartilhar. Na imensa maioria das vezes, é mentira”, concluiu.Assista à entrevista na íntegra aqui.  Diálogos com a Sociedade – A entrevista marcou o encerramento da primeira temporada de 2026 do projeto Diálogos com a Sociedade. Neste ano, o Espaço MP Por Elas integrou a programação da temporada 2026 do projeto, ampliando o diálogo do Ministério Público com a população em um ambiente acessível e de grande circulação. As entrevistas seguem disponíveis no canal do Youtube do Ministério Público do Mato Grosso (MPMT), fortalecendo o acesso à informação e reafirmando o compromisso institucional com a promoção da cidadania.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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