MATO GROSSO
Fiscalização da Lei Seca prende 16 motoristas e remove 85 veículos na madrugada deste sábado (13)
Dezesseis motoristas foram presos por embriaguez ao volante e 85 veículos foram removidos durante três ações da Operação Lei Seca, realizadas, simultaneamente, na madrugada deste sábado (13.02), em Cuiabá.
Dois pontos de fiscalizações ocorreram na Avenida da Torres, no bairro Recanto dos Pássaros, e um foi realizado na Avenida Carmindo de Campos, no Grande Terceiro.
Ao todo, 307 veículos foram fiscalizados e 310 motoristas fizeram o teste de alcoolemia, sendo 163 nos dois pontos de abordagem na Avenida das Torres, nos dois sentidos da pista, e 147 na Avenida Carmindo de Campos.
As operações, que começaram por volta a 1h, se estenderam até as 4h da manhã.
Ao final, 85 veículos foram removidos, entre carros e motocicletas, e 115 autuações foram emitidas por irregularidades identificadas na documentação dos condutores e dos veículos.
Entre as irregularidades estão dirigir sem carteira de habilitação (CNH), sem registro veicular, sem licenciamento e falta de manutenção e condições de segurança do veículo.
As prisões por embriaguez foram efetuadas de acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse artigo estabelece que condutores que estiverem com a capacidade psicomotora afetada em razão do álcool estão sujeitos a pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de ter permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor.
A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), com as equipes do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Polícia Militar, Delegacia de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros (CBM-MT), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
Fonte: Governo MT – MT
Resumo:
- Clínica oftalmológica deverá manter e custear integralmente tratamento de idoso após agravamento de problema ocular.
- A decisão garante continuidade da assistência médica mesmo sem perícia conclusiva sobre responsabilidade.
Um idoso de 84 anos conseguiu manter decisão que obriga uma clínica oftalmológica a custear integralmente seu tratamento ocular, incluindo consultas, exames, procedimentos ambulatoriais e medicamentos prescritos, após mudança no quadro clínico que tornou inadequada a cirurgia inicialmente determinada. A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da empresa e confirmou a tutela de urgência.
O paciente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, havia sido determinada a realização de cirurgia de vitrectomia para retirada de substância ocular. Contudo, com a evolução do quadro e a realização do procedimento, a medida perdeu o objeto. Diante disso, o juízo de origem adequou a tutela para garantir a continuidade do tratamento clínico voltado à recuperação da córnea e à preservação da visão do olho direito.
A clínica recorreu, sustentando que a nova decisão impôs obrigação ampla e contínua de custeio sem delimitação técnica ou temporal, bem como sem realização prévia de perícia médica para comprovar eventual nexo causal entre sua conduta e o atual problema. Alegou ainda que o comprometimento visual teria relação com cirurgia anterior realizada em outra unidade de saúde e que parte do atendimento vinha sendo viabilizada pelo Sistema Único de Saúde.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a decisão questionada apenas ajustou a tutela de urgência à realidade clínica superveniente, conforme autoriza o artigo 296 do Código de Processo Civil. Ressaltou que, nesta fase processual, não se discute de forma definitiva a existência de erro médico ou responsabilidade civil, matérias que dependem de instrução probatória mais aprofundada, inclusive eventual perícia.
Segundo o entendimento adotado, a ausência de laudo conclusivo não impede a adoção de providências emergenciais quando há risco de agravamento da saúde, especialmente em se tratando de paciente idoso e com quadro ocular sensível. A manutenção do tratamento foi considerada medida reversível e necessária para evitar possível piora da visão.
O colegiado também afastou o argumento de que a clínica não poderia ser obrigada a fornecer medicamentos por não possuir farmácia própria. A decisão permite, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente para que o paciente adquira os colírios e demais remédios prescritos.
Em relação à multa diária, foi mantida a fixação de R$ 200 por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10 mil. Para a relatora, o valor é proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da ordem.
Processo nº 1007607-59.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: imprensa@tjmt.jus.br
Idoso garante na Justiça continuidade de tratamento oftalmológico
Competição feminina marca nova etapa do Festival de Pesca de Barra do Bugres
Thammy Miranda anuncia nascimento do segundo filho com Andressa Ferreira
Secretária de Saúde é empossada como conselheira nata e reforça diálogo com controle social
