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MATO GROSSO

Governo de MT inicia assinatura dos contratos para o SER Família Habitação em Nova Canaã do Norte

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O Governo de Mato Grosso deu início à assinatura dos contratos para o Residencial Jardim dos Ipês, em Nova Canaã do Norte (680 km de Cuiabá). No local, serão construídas 100 casas disponíveis pelo Programa SER Família Habitação, modalidade Entrada Facilitada, que foi idealizada pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes.

Ao todo, já foram cadastradas pela modalidade Entrada Facilitada, que é operacionalizada pela MT Participações e Projetos S/A – MT Par, mais de 12 mil unidades habitacionais em todo Mato Grosso.

“A aquisição do primeiro imóvel muda toda a perspectiva de futuro de uma família. As pessoas transformam a edificação, que é uma união de tijolos e massa, em lar e, com isso, vem a segurança, que alimenta a esperança em dias melhores e mais abundantes. Assim, quero agradecer os esforços de todos envolvidos no programa e parabenizar os contemplados, que agora realizarão o sonho da casa própria”, afirma Virginia Mendes.

Dentro da modalidade Entrada Facilitada, os moradores recebem um subsídio de até R$ 20 mil para aplicar na entrada do bem, que geralmente corresponde a 20% do valor total da compra. O valor aplicado pelo Governo de Mato Grosso pode ainda ser adicionado aos subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida e também os referentes ao uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sendo assim, a maior parte dos moradores conseguem zerar o valor de entrada.
 

Perspectiva das casas que serão construpidas em Nova Canaã (Image da Construtora)

O presidente da MTPAR, Wener Santos, explica que a modalidade foi criada para atender as famílias que não estão em vulnerabilidade social, porém também não conseguem poupar um valor suficiente para conseguir um financiamento.

“São pessoas que pagam de aluguel o que hoje é cobrado em um financiamento, contudo sonham ter o imóvel próprio e, diante das dificuldades diárias, não conseguem juntar o valor suficiente. A primeira-dama, Virginia Mendes, teve a sensibilidade de perceber que esta parcela da população era numerosa e acabava desassistida pelos programas habitacionais anteriores. Então, ela pensou na modalidade Entrada Facilitada como forma de atender esse público.”, explica.

O Residencial Jardim dos Ipês será construído na rua Ercília Brás de Souza, no bairro Jardim dos Ipês.

Interessados devem se cadastrar no Sistema de Habitação do Estado de Mato Grosso (SihabMT), acessível através do site da MT Par. Após o cadastro, o sistema indica os empreendimentos disponíveis na região selecionada, permitindo ao usuário expressar interesse e obter o Comprovante de Cadastro de Interesse (CCI). Com o CCI em mãos, o próximo passo é procurar uma construtora para prosseguir com a compra. O processo inclui quatro etapas essenciais: cadastro no SihabMT, manifestação de interesse, impressão do CCI e contato com a construtora.

O SER Família Habitação é estruturado em quatro faixas de renda: a faixa 0 para famílias sem renda, inscritas no CadÚnico; faixa 1 para renda até R$ 2.640; faixa 2 para rendimentos brutos familiares de R$ 2.640 a R$ 4.4 mil; e faixa 3 para rendas mensais de R$ 4.4 mil a R$ 8 mil. Enquanto as faixas 1, 2 e 3 são elegíveis para a modalidade “Entrada Facilitada”, a faixa 0 é atendida por meio da doação de casas, projeto gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Liminar suspende festividades pelo 38º aniversário de Campinápolis

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A Promotoria de Justiça de Campinápolis (a 658km de Cuiabá) obteve na Justiça liminar favorável para suspensão imediata da realização do 38º Aniversário de Campinápolis e da Expocamp, festividades previstas para o período de 23 a 25 de maio de 2024. A decisão determina ainda a devolução aos cofres públicos dos valores eventualmente pagos em decorrência da referida contratação, assim como que o Município se abstenha de promover novas festas e shows, enquanto não forem solucionadas graves violações da administração pública.

Entre as violações apontadas estão a regularização do saneamento básico a fim de fornecer água tratada à população; providências para reduzir o tempo de filas de espera para o atendimento especializado; regularização semanal dos atendimentos em favor das crianças e adolescentes autistas de São José do Couto (distrito de Campinápolis); bem como adoção das providências já determinadas em outras decisões e sentenças judiciais. O juízo fixou multa diária no valor de R$ 10 mil caso haja descumprimento da decisão, e multa adicional de R$ 600 mil caso o evento ocorra.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada com o objetivo de suspender os eventos, “tendo em vista a desproporcionalidade entre as ações prioritárias, descumprimentos de decisões judiciais e violações sistemáticas de direitos fundamentais”. O promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb considerou “imoral e desproporcional a realização de evento desta magnitude quando o Município de Campinápolis se encontra pendente na solução de diversos problemas básicos e de interesse prioritário dos cidadãos”. Segundo o promotor, os valores dispendidos se mostram incompatíveis com a capacidade financeira municipal e a razoabilidade que se espera de um gestor.

“O caso sob análise revela uma grave falta de equilíbrio na gestão dos recursos públicos. Priorizar gastos elevados com festividades, de forma reiterada, contratando artistas renomados, em detrimento das necessidades básica da população, demonstra uma desconsideração pelas reais, necessárias, evidentes, públicas e notórias urgências do município, como saúde, educação, e infraestrutura mínima, tal como o saneamento básico. Essa prática, que não apenas configura um potencial má administração dos recursos em si, mas também evidencia uma gestão temerária, que não está alinhada com os princípios do interesse público”, consta na decisão de 15 de maio de 2024.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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