MATO GROSSO
II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade será realizado em Cuiabá
| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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Cuiabá será sede do II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, que será realizado em maio. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, durante a primeira reunião nacional de trabalho, promovida nesta quinta-feira (23), com a presença do senador Wellington Fagundes e representantes de instituições de ensino e pesquisa.
“Mato Grosso é um estado que polui, mas é um estado produtivo, produz comida para o mundo. Então, vamos convidar o mundo para conhecer Mato Grosso, entender bem o que é Mato Grosso. Vamos falar de degradação, de poluição, mas também de quem produz, de quem cuida, de quem preserva. Nosso estado é a última fronteira de expansão agrícola do Brasil. É para cá que vem o desenvolvimento, o crescimento está aqui, e temos que ter atenção total. Então, vamos envolver todos os atores para buscarmos soluções para Mato Grosso e para o Brasil”, declarou o conselheiro.
Na oportunidade, Sérgio Ricardo ressaltou a importância do debate no estado e convidou o senador Wellington Fagundes, que tem um grande envolvimento na área ambiental, para ser parceiro na organização e realização do evento. “Essa é uma discussão voltada para quem somos nós no Brasil, quem é Mato Grosso no mundo. Qual é a nossa responsabilidade, como podemos ajudar na segurança alimentar do mundo. Nós vivemos aqui, temos que discutir as nossas questões, temos que discutir a nossa Amazônia, o nosso Cerrado e o nosso Pantanal e nós estamos fazendo isso, estamos fazendo a lição de casa. Todos os envolvidos estarão presentes nessa grandiosa discussão. É dos resultados dessa discussão que depende as nossas vidas”.
O senador por Mato Grosso fez questão de elogiar a ação pioneira do conselheiro junto aos Tribunais de Contas do Brasil. “Trazer essa discussão para o estado que mais produz alimentos é extremamente importante, pois a palavra de ordem no mundo é segurança alimentar. Vamos debater produção com sustentabilidade. Nós exportamos para o mundo inteiro e temos capacidade de multiplicar muito ainda essa produção e para isso temos que ter a ciência, a tecnologia, acompanhando a capacitação do nosso trabalhador. Nós temos riquezas naturais ainda pouco exploradas, que podem trazer produção e tecnologia para que seja feita com sustentabilidade, pois hoje o mundo exige o respeito ao meio ambiente”.
Representando o Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau), Cátia Nunes, que participou do encontro de forma virtual, também parabenizou a iniciativa do TCE-MT. “Essa é uma oportunidade ímpar para mostrar a realidade do estado, pois podemos ir na contramão internacional, que traz uma imagem negativa. Oportunidade de as partes dialogarem sobre como produzir de forma sustentável. Mostrar para fora que pensamos sim em desenvolvimento e sustentabilidade”.
Comunidade Acadêmica
A reunião de trabalho contou com a participação de representantes da comunidade acadêmica do estado, a exemplo do reitor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Evandro Soares, que ressaltou a parceria com o TCE-MT.
“Mais uma vez vamos estar juntos e ajudar a organizar esse trabalho magnífico, levando, de forma pedagógica, as questões de desenvolvimento e da sustentabilidade do estado. Vamos colaborar, juntamente com as outras instituições de ensino, com o arcabouço científico, técnico e a expertise na área para ajudar a enriquecer essa discussão, nessa dialética, aprendendo, ensinando e desenvolvendo o estado de Mato Grosso”, declarou.
O pró-reitor de extensão do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), Marcos Taques, falou da importância da participação no debate. “Muito nos orgulha participar desse grandioso evento, em que vamos poder falar um pouco, não só para a academia, mas principalmente para a sociedade. Ver o Tribunal de Contas fazer esse tipo de debate é muito empolgante”.
Assessor especial da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Heimsten Leal, destacou a relevância da aproximação da academia com o Tribunal de Contas. “A comunidade acadêmica está envolvida nisso como formadora de recursos humanos, desenvolvedora de ensino, pesquisa, extensão e inovação e só vem a contribuir para que este evento propagar esse conhecimento nos próximos anos”.
Na ocasião, foi formada a comissão que será responsável pela organização do congresso, que contará com representantes do TCE-MT, do Congresso Nacional e da comunidade acadêmica.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT
Resumo:
- Clínica oftalmológica deverá manter e custear integralmente tratamento de idoso após agravamento de problema ocular.
- A decisão garante continuidade da assistência médica mesmo sem perícia conclusiva sobre responsabilidade.
Um idoso de 84 anos conseguiu manter decisão que obriga uma clínica oftalmológica a custear integralmente seu tratamento ocular, incluindo consultas, exames, procedimentos ambulatoriais e medicamentos prescritos, após mudança no quadro clínico que tornou inadequada a cirurgia inicialmente determinada. A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da empresa e confirmou a tutela de urgência.
O paciente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, havia sido determinada a realização de cirurgia de vitrectomia para retirada de substância ocular. Contudo, com a evolução do quadro e a realização do procedimento, a medida perdeu o objeto. Diante disso, o juízo de origem adequou a tutela para garantir a continuidade do tratamento clínico voltado à recuperação da córnea e à preservação da visão do olho direito.
A clínica recorreu, sustentando que a nova decisão impôs obrigação ampla e contínua de custeio sem delimitação técnica ou temporal, bem como sem realização prévia de perícia médica para comprovar eventual nexo causal entre sua conduta e o atual problema. Alegou ainda que o comprometimento visual teria relação com cirurgia anterior realizada em outra unidade de saúde e que parte do atendimento vinha sendo viabilizada pelo Sistema Único de Saúde.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a decisão questionada apenas ajustou a tutela de urgência à realidade clínica superveniente, conforme autoriza o artigo 296 do Código de Processo Civil. Ressaltou que, nesta fase processual, não se discute de forma definitiva a existência de erro médico ou responsabilidade civil, matérias que dependem de instrução probatória mais aprofundada, inclusive eventual perícia.
Segundo o entendimento adotado, a ausência de laudo conclusivo não impede a adoção de providências emergenciais quando há risco de agravamento da saúde, especialmente em se tratando de paciente idoso e com quadro ocular sensível. A manutenção do tratamento foi considerada medida reversível e necessária para evitar possível piora da visão.
O colegiado também afastou o argumento de que a clínica não poderia ser obrigada a fornecer medicamentos por não possuir farmácia própria. A decisão permite, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente para que o paciente adquira os colírios e demais remédios prescritos.
Em relação à multa diária, foi mantida a fixação de R$ 200 por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10 mil. Para a relatora, o valor é proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da ordem.
Processo nº 1007607-59.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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