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MATO GROSSO

Órgão Especial julga inconstitucional lei que prevê aprovação da Câmara para nomeação de diretores

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Prefeitura de Rondonópolis contra a Câmara Municipal da cidade, a respeito da prévia aprovação legislativa para nomeação dos diretores das empresas públicas e autarquias municipais.
 
Foi considerada inconstitucional a alínea “c”, inciso 29 do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, por ofensa à separação dos poderes.
 
A relatora do processo, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos semelhantes, em outras ADIs.
 
“A despeito do bem exposto, raciocínio jurídico apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base no julgamento da ADI 2225 pelo Supremo Tribunal Federal em 21 de agosto de 2014, o mais atual posicionamento do pretório excelso é no sentido de que é inconstitucional disposição legal que determina prévia aprovação do Legislativo na nomeação de diretor-geral e/ou presidente nas empresas de capital misto, pessoa jurídica e de direito privado ou autarquias ligadas à administração municipal, pessoa jurídica de direito público, posto que nesse caso por se tratares de órgãos que compõem a administração indireta, haveria ingerência indevida de um poder no outro, transgredindo a separação dos poderes”, diz trecho do voto da desembargadora.
 
O recurso foi deferido por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em sessão de julgamento realizada nessa quinta-feira (14 de dezembro).
 
Processo nº 1015504-46.8.11.0000.
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Estudantes podem se inscrever para 18º Olimpíada Nacional em História do Brasil até 24 de abril

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Os estudantes dos 7º, 8º e 9º anos e Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino podem se inscrever para a 18º Olimpíada Nacional em História do Brasil (ONHB) até o dia 24 de abril. O evento é uma competição que busca promover o desenvolvimento do pensamento histórico, crítico e investigativo dos estudantes.

A ONHB se destaca por adotar uma abordagem inovadora no ensino de História, sendo baseada na análise e interpretação de diferentes tipos de fontes históricas, como documentos escritos, imagens, mapas, charges e outros registros culturais.

Com o objetivo de ser uma ação formativa que estimula os competidores a refletirem sobre a História do Brasil, a olimpíada contribui diretamente para a formação de estudantes mais conscientes, analíticos e preparados para compreenderem a sociedade contemporânea.

O evento é estruturado em fases, que são realizadas majoritariamente de forma online, onde os participantes são desafiados a resolver questões que exigem interpretação, argumentação e articulação de conhecimentos históricos.

Inscrições

As inscrições são realizadas de forma online no site da olimpíada. Os alunos de escolas públicas estão isentos de pagamento de taxa de inscrição.

A participação ocorre por meio de equipes compostas por três estudantes e um professor orientador, que é o responsável por acompanhar e mediar o processo de aprendizagem.

Premiação

A divulgação dos estudantes, professores e equipes premiadas será feita pela Comissão Organizadora da Olimpíada Nacional em História do Brasil (ONHB), de acordo com o calendário oficial do evento. O resultado sairá no site oficial da olimpíada.

A premiação consiste na concessão de medalhas de ouro, prata e bronze, distribuídas conforme o desempenho das equipes e proporcionalmente ao número de participantes por nível de ensino.

As escolas das equipes medalhistas também recebem troféus correspondentes às medalhas conquistadas. As demais equipes finalistas, bem como seus estudantes e professores, recebem medalha de participação, denominada “medalha de cristal”, além de certificados.

18º Olimpíada Nacional em História do Brasil

A Olimpíada Nacional em História do Brasil é um projeto de extensão desenvolvido pelo Departamento de História da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O projeto conta com participação de docentes, alunos de pós-graduação e de graduação.

Cronograma

Inscrições – 15 de fevereiro a 24 de abril

Montagem das Equipes – 20 de fevereiro a 01 de maio de 2026

Primeira fase – 04/05/2026 a 09/05/2026

Segunda fase – 11/05/2026 a 16/05/2026

Terceira fase – 18/05/2026 a 23/05/2026

Quarta fase – 25/05/2026 a 30/05/2026

Quinta fase (final estadual e semi-final nacional) – 08/06/2026 a 13/06/2026

Divulgação do nome das equipes selecionadas para a Fase 6 (Final Nacional Presencial) pela Comissão Organizadora – 19/06/2026

Divulgação do nome das equipes Medalhistas Estaduais – 26/06/2026

Final Presencial – 29/08/2026

Cerimônia de Premiação – 30/08/2026

Fonte: Governo MT – MT

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