Da Redação
O prefeito de Lambari D’Oeste, Marcelinho da Bens Star, poderá voltar a disputar o comando do município em 2028, mesmo já estando em seu segundo mandato consecutivo — cenário atualmente proibido pela Constituição. A possibilidade surge caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que tramita no Senado Federal e tem como objetivo acabar com a reeleição para cargos do Executivo e ampliar a duração dos mandatos para cinco anos.
Apesar de prever o fim da reeleição, uma emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) criou uma regra de transição que tem provocado debates entre parlamentares e especialistas por, na prática, abrir caminho para um terceiro mandato consecutivo.
Como funciona a regra atual
A Constituição Federal permite apenas uma reeleição consecutiva para cargos do Executivo. Assim, prefeitos, governadores e o presidente da República podem exercer dois mandatos seguidos, devendo aguardar ao menos um mandato para voltar a disputar o mesmo cargo.
O que mudaria com a PEC
A PEC 12/2022 propõe:
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Extinção da reeleição para cargos do Executivo
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Aumento da duração dos mandatos: de 4 para 5 anos
No entanto, para que a mudança não afete mandatos em andamento, a emenda de Ciro Nogueira prevê uma “janela de transição”.
Segundo o texto, todos os prefeitos eleitos em 2024 — seja no primeiro mandato ou já reeleitos — poderão disputar mais uma eleição em 2028.
Isso cria o seguinte cenário:
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Prefeito eleito em 2020
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Reeleito em 2024
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Poderia se candidatar novamente em 2028
Críticas e controvérsias
A emenda tem gerado forte debate.
Críticos afirmam que a regra viola o próprio objetivo da PEC:
“Na prática, o dispositivo cria uma exceção que permite o terceiro mandato, contrariando o espírito da proposta”, afirmou um consultor legislativo ouvido pela reportagem.
Para eles, a mudança criaria privilégios pontuais e abriria brecha para distorções políticas em diversos municípios.
Já defensores da proposta argumentam que a transição é necessária para evitar insegurança jurídica e para não penalizar gestores eleitos sob as regras antigas. Eles sustentam que sem a janela o Congresso estaria criando uma ruptura brusca no sistema eleitoral.
A PEC 12/2022 ainda está em **tramitação**