Da Redação
A Prefeitura Municipal de Lambari D’oeste divulgou no dia 13 de janeiro de 2025 a Posição de Estoque de Medicamentos da Farmácia Municipal, em cumprimento à Lei 14.654, sancionada em 23 de agosto de 2023. Essa legislação acrescenta um novo dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Com essa alteração, tornou-se obrigatória a divulgação periódica dos estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias que integram o SUS.
A publicação tem como objetivo garantir mais transparência e acesso à informação, permitindo que a população saiba em tempo real quais medicamentos estão disponíveis na rede pública. Dessa forma, os cidadãos podem se planejar melhor e evitar deslocamentos desnecessários à Farmácia Municipal.
A Lei 14.654 foi um avanço importante na garantia de direitos no âmbito da saúde pública, reforçando o compromisso com a prestação de um serviço mais eficiente e acessível. Além disso, a divulgação regular dos estoques permite um controle mais eficaz por parte da gestão municipal e da Secretaria de Saúde, promovendo um melhor planejamento para evitar faltas de medicamentos essenciais.
A Prefeitura de Lambari D’oeste reafirma, por meio dessa ação, seu compromisso com a transparência e com a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população. A administração municipal seguirá publicando as informações sobre os estoques de medicamentos conforme exigido pela legislação, contribuindo para a confiança e a eficiência do atendimento nas unidades de saúde do município.