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MATO GROSSO

Procuradores de Justiça escolhem Melhores Iniciativas de Autocomposição

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Três medidas autocompositivas realizadas no âmbito das Promotorias de Justiça foram escolhidas nesta quinta-feira (03), pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para recebimento do prêmio “Melhores Iniciativas de Autocomposição” do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. As indicações ficaram a cargo das Procuradorias de Justiça Especializadas.

As iniciativas autocompositivas selecionadas pelas Procuradorias Especializadas foram analisadas e consolidadas em parecer técnico do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), coordenado pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira.

Na área da Cidadania e Consumidor, a iniciativa escolhida foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara com o Município e com a concessionária de águas da cidade, estabelecendo medidas para implementação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no distrito de Paranorte. O acordo também previu a adoção de providências para minimizar o odor oriundo de uma das estações no município de Juara.

Celebrado pela promotora de Justiça Roberta Câmara Gomes Vieira de Souza, o acordo foi firmado nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pelo Ministério Público. (Acesse aqui matéria completa sobre o assunto).

Na área da Infância e Juventude, a medida eleita foi um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis para reforma e regularização do Pronto Atendimento Infantil do município – Hospital da Criança Wilma Boach Francisco. O acordo estabeleceu obrigações com a finalidade de garantir segurança interna e externa da unidade e qualidade dos serviços de saúde prestados, bem como de assegurar a vida, a saúde e a segurança das crianças, jovens e adultos por ela atendidos, dos servidores e demais públicos que frequentam o local.

Celebrado pela promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower,  o acordo estabeleceu 114 obrigações, com prazo para conclusão que varia de 15 a 180 dias.(Acesse aqui a matéria completa sobre o assunto).

Já na defesa do patrimônio público, a iniciativa escolhida foi um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta para a regularização das concessões ou permissões de uso pelo Município, observando os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Legalidade. A demanda partiu de denúncias sobre irregularidades de quiosques particulares instalados em imóveis públicos municipais. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo José do Amaral Jarosiski.

A iniciativa foi indicada em razão do relevante impacto no Patrimônio Público e Social do município, vez que partindo de um caso isolado, promoveu a repercussão social da matéria e tratou a demanda sob a perspectiva coletiva, conduzindo à uma solução consensual que abrange todos os casos com a mesma situação fático-jurídica.

O Prêmio – Instituído pela Resolução 267/2024, o “Melhores Iniciativas de Autocomposição” foi criado com a finalidade de reconhecer e premiar, anualmente, práticas com repercussão coletiva e/ou relevância social para a resolução extrajudicial ou judicial de conflitos.

Conforme a resolução, as iniciativas escolhidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça serão premiadas em evento realizado pela Procuradoria-Geral, com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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