POLÍTICA
Procuradoria Especial da Mulher quer servidores capacitados para identificar violência e assédio em ambiente de trabalho
Publicado
1 mês atrásem
Por
oestenewsA Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou um balanço das ações realizadas e as atividades que serão implementadas dentro e fora do Parlamento estadual em prol da erradicação da violência contra a mulher em todos os ambientes e esferas sociais. Entre os avanços apresentados, estão a alteração em editais de concursos na área da segurança pública, a instalação de um canal de atendimento a mulheres por WhatsApp e um curso de capacitação para todos os servidores da Assembleia sobre violência e assédio em ambiente de trabalho.
A subprocuradora especial da mulher, Francielle Brustolin, expôs aos servidores da Casa de Leis um resumo das atividades realizadas pela Procuradoria Especial, como a integração a uma rede de enfrentamento à violência contra mulher para que Mato Grosso deixe de liderar o ranking nacional de feminicídio.
“A Assembleia passa a integrar uma rede de enfrentamento à violência contra a mulher, a ser protagonista e articular soluções para a violência e também contra a discriminação. Estamos fazendo um estudo para entrar na casa das vítimas, entender o contexto social e, assim, propor políticas que possam alterar o cenário da violência”.
As reuniões do comitê de enfrentamento são realizadas uma vez por mês juntamente com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos que estão nessa rede. Além disso, a Procuradoria também vai se tornar um ponto de apoio aos parlamentos municipais que desejarem implantar uma Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal.
O deputado Carlos Avallone (PSDB), procurador-adjunto da Procuradoria Especial da Mulher, destacou a importância dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos no Parlamento para mudar a realidade que atinge as mulheres no estado e citou o Orçamento Mulher, uma iniciativa da ALMT para estabelecer recursos para o enfrentamento à violência e promoção social e econômica da mulher.
“Nós estamos fazendo um relatório, junto com secretarias do estado, que vai apresentar o que vem sendo investido em políticas voltadas às mulheres e que representa somente 0,01% do orçamento. Não temos como defender as mulheres se não estamos investindo na segurança delas, na capacitação dessas mulheres”, afirmou Avallone.
A chefe de gabinete da deputada Janaina Riva (MDB), Quézia Limoeiro, explicou que a instituição da Procuradoria da Mulher na ALMT representa um grande avanço na luta contra a violência e destacou o canal de atendimento a mulheres para orientar, acolher e apoiar as vítimas de violência.
“Nós estamos no estado que mais mata mulheres e era inadmissível que a Casa de Leis não tivesse uma área que representasse as mulheres. Então a Procuradoria Especial veio para pensar em políticas públicas que possam diminuir a violência e tirar Mato Grosso desse ranking”, explica Quézia.
Os trabalhos também são realizados no combate à discriminação e na promoção de ações voltadas às mulheres. Recentemente, a Procuradoria Especial atuou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para alterar editais de concursos públicos que tinham cotas restritivas entre 10% e 20% das vagas para mulheres. A ADI resultou num acordo para chamar os convocados desses editais que já estavam homologados com uma cota inclusiva de, no mínimo, 10% a 20% das vagas para mulheres aprovadas nos concursos da Polícia Militar e de Bombeiro Militar. Além disso, a deputada Janaina Riva apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo a cota mínima de participação de mulheres nos concursos públicos a serem realizados. .
Dentro de Casa – Paralelamente às ações externas, a Procuradoria Especial da Mulher também tem iniciativas voltadas aos servidores da Assembleia Legislativa, como o curso sobre violência contra mulher e assédio em ambiente de trabalho voltado a todos os servidores. O objetivo é capacitar homens e mulheres para saberem identificar os tipos de crimes que as mulheres podem vivenciar, como é possível acolher essas vítimas e agir para evitar a escalada da violência.
De acordo com a subprocuradora Francielle Brustolin, muitas vezes, a mulher não reconhece que está sendo vítima de violência, não sabe como agir, a quem recorrer. “O curso vem para explicar o que é violência, quais os tipos de violência, e assim nos ajudar a ser multiplicadores para que haja uma mudança cultural. Teremos um ciclo de palestras, cursos on-line, uma série de iniciativas que permitam mudar o cenário atual”.
Canais de Atendimento – A Procuradoria Especial da Mulher vai lançar um canal de atendimento por WhatsApp para dar informações, orientar e acolher mulheres vítimas de violência ou pessoas que saibam de situações de vulnerabilidade. Atualmente, o atendimento é feito por telefone, pelo número 65 3613-6802 ou por e-mail, pelo endereço eletrônico procuradoriaespecialdamulher@al.mt.gov.br.
Secretaria de Comunicação Social
Telefone: (65) 3313-6283
E-mail: imprensa1al@gmail.com
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Extinção do Parque Estadual Cristalino II volta ao debate na ALMT
Publicado
10 horas atrásem
maio 20, 2024Por
oestenewsA Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio do deputado Lúdio Cabral (PT), realizou audiência de convocação, nesta segunda-feira (20), para debater a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em anular o Decreto Estadual nº 2.628/2001 que criou o Parque Cristalino II. A ação, que pede a nulidade da criação do parque, foi movida pela empresa privada Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA.
De acordo com o requerimento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral, os convocados para o evento na ALMT foram a secretária de Estado da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti; o procurador-geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), Francisco Lopes, representantes do Ministério Público do Estado (MPE) e da sociedade civil.
Durante a audiência, o parlamentar destacou que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que extinguiu o Decreto n° 2.628/2001, de criação do Parque Estadual do Cristalino II, foi tomada por indução, resultado da omissão e não-manifestação adequada do governo de Mato Grosso, que tem o dever de defender o patrimônio público.
“Se a PGE tivesse entrado com rigor na ação quando o fez no início de 2015, mas depois de deixou de fazer a partir de 2019, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não teria sido a de anular o decreto. A audiência de hoje foi importante para destacar isso. A PGE tem que recorrer dessa decisão e tem até o dia 21 de junho de 2024 para entrar com o recurso”, disse Cabral.
De acordo com Lúdio Cabral, o Ministério Público tem que recorrer da decisão e, por isso, pediu que a PGE ingresse junto para fortalecer a ação. “Vamos convocar uma nova reunião para o próximo dia 17 de junho, às 9 horas, na Assembleia Legislativa, para que a PGE nos apresente o recurso que vai pedir a nulidade da decisão do TJMT”, disse o parlamentar.
“Além disso, é preciso cobrar da Sema que não fique inerte. Em 2023, quando veio a primeira decisão a favor da empresa, mais de 10 mil hectares foram queimados; há mais de 60 pedidos de garimpos na região. A Sema precisa instituir uma força-tarefa para proteger o Parque Cristalino II”, disse Cabral.
Lúdio reforçou a tese de que uma empresa privada não pode entrar com uma ação e pedir a nulidade de um Decreto do Executivo. Segundo ele, a empresa alega na ação que tem o título de propriedade de parte do Parque Cristalino II e, com isso, a Justiça anulou o ato que criou todo o parque.
“O título de propriedade já foi declarado nulo em uma outra ação na Justiça Federal. Tanto que a Advocacia-Geral da União, na semana passada, pediu para ingressar nessa ação e pediu a nulidade da decisão dada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, explicou Lúdio Cabral.
Lúdio Cabral enfatizou que há expectativa de que a adesão da Advocacia-Geral da União anule a decisão do TJMT. “Agora vem uma nova decisão, a AGU precisa se manifestar. Essa empresa não tem legitimidade para ingressar com a ação. Os títulos que ela diz ter de propriedade são nulos, falsos. Olha o tamanho do absurdo e do risco. Uma empresa privada com títulos de propriedade privada falsos e entra com uma ação na Justiça e anula um decreto que criou o parque estadual, lá em 2001. É um precedente perigoso para as unidades de conservação do país”, disse o deputado.
O procurador-geral de Mato Grosso, Francisco de Assis Lopes, negou os argumentos de que o governo foi omisso e não se manifestou na ação imposta pela empresa de Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA.
“Na leitura da área jurídica do Estado de Mato Grosso, estamos acompanhando o processo desde o seu ajuizamento. Mas foram vários desdobramentos que aconteceram no processo. Na primeira decisão, a sentença foi muito bem fundamentada, mas agora o recurso não é a melhor estratégia. Nesse caso, o recurso não teria efeito suspensivo. Isso poderia gerar, na região, uma situação desconfortável para todos. Por isso, a Procuradoria está estudando a melhor estratégia técnica para resolver o problema”, disse Lopes.
De acordo com Lopes, o último acordo foi mais enfático e incisivo para a nulidade do decreto. “O Estado de Mato Grosso não recusará ouvir o MPE. O governador já o ouviu. Vamos chegar a uma solução para a preservação do parque. Não tenho problema nenhum sobre isso”, disse Lopes.
Francisco Lopes destacou que “nesse momento, não se pode afirmar que a convalidação do Decreto do Parque do Cristalino II é a melhor alternativa. Há uma diferença entre Ato Nulo e Ato Anulável. O nulo não se convalida pela decisão judicial. Por isso precisamos ver o que é melhor, editar um novo decreto, resolver a área do parque, ou insistir naquilo que, em tese, é um erro”, explicou Lopes.
O secretário-adjunto da Sema, Alex Marega, representando a secretária Mauren Lazzaretti, que está em viagem ao exterior, afirmou que o secretaria vai acatar o que for decidido pelos tribunais, mas está realizando um estudo e, com isso, fazer a correção para que o parque possa ser mantido.
“Mas se houve algum vício do ponto de vista técnico na criação do Parque Cristalino II, a Sema está estudando a melhor forma de corrigi-lo. Mesmo que não exista um acatamento de recurso, tanto pela PGE quanto pelo MPE, a Sema estuda como fazer toda a correção desse processo”, afirmou Marega.
Hoje, a situação do Parque Estadual do Cristalino II, segundo Marega, está na base de georreferenciamento da Sema. “Mas independente de qualquer tipo de análise, vamos considerar o que for decidido. Vamos mandar à PGE para saber o que se pode adotar em relação ao parque. É uma unidade de conservação que está na nossa base. A gente sabe qual o perímetro, mas existem as contestações jurídicas, por isso temos que consultar a PGE”, disse Marega.
A unidade de conservação, que é considerada uma das áreas mais importantes do ecossistema mato-grossense, sofreu um revés judicial – em abril – que coloca em risco a preservação do Parque Estadual Cristalino II. É que nesse mês, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu ganho de causa à empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, que pede a nulidade do decreto de criação do parque.
O Cristalino II está situado no extremo norte de Mato Grosso. Ele é formado por duas áreas contíguas, chamadas de Cristalino I, com 66.900 mil hectares, e Cristalino II, com 118 mil hectares. As áreas foram criadas em 2000 e 2001, respectivamente, e protegem uma grande diversidade de espécies da Amazônia brasileira.
Secretaria de Comunicação Social
Telefone: (65) 3313-6283
E-mail: imprensa1al@gmail.com
Fonte: ALMT – MT