Da Redação
O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (03), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes da celebração de termos aditivos em contratos de concessão rodoviária que gerem impactos relevantes para usuários, concessionárias e para o Estado.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei nº 8.264/2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário estadual. O objetivo é ampliar a transparência e garantir maior participação da sociedade em decisões que possam alterar significativamente contratos já firmados.
Pelo texto, a audiência pública será obrigatória sempre que o termo aditivo resultar em relevante impacto regulatório, econômico-financeiro ou tarifário. Entre as situações previstas estão alterações nos prazos de concessão, mudanças em investimentos estruturais, flexibilização de pagamentos de outorgas, modificações na matriz de riscos e revisões na cobrança de pedágios.
Segundo Faissal Calil, a medida busca assegurar que decisões com reflexos diretos na vida dos cidadãos sejam discutidas de forma aberta e transparente.
“Quando falamos de concessões rodoviárias, estamos tratando de contratos que impactam diretamente o dia a dia da população, o transporte de cargas, a segurança nas estradas e os custos para quem utiliza essas vias. É fundamental que mudanças relevantes nesses contratos sejam debatidas com a sociedade antes de serem efetivadas”, afirmou o parlamentar.
O deputado destaca que a proposta não interfere na gestão administrativa dos contratos nem cria obstáculos para ajustes operacionais de rotina, restringindo a exigência de audiência pública apenas às alterações consideradas substanciais.
“Nosso objetivo não é burocratizar os processos, mas fortalecer a transparência e o controle social. A população precisa ter acesso às informações e a oportunidade de se manifestar quando decisões importantes estiverem sendo tomadas sobre serviços públicos que afetam diretamente sua vida”, explicou.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que alterações contratuais em concessões rodoviárias possuem impacto direto na segurança viária, nos custos logísticos e na competitividade da economia mato-grossense, razão pela qual devem ser submetidas ao debate público sempre que representarem mudanças significativas.
“Estamos falando de decisões que afetam desde o caminhoneiro que transporta a produção do Estado até as famílias que dependem das rodovias para se deslocar. As audiências públicas aproximam o cidadão dessas discussões e garantem mais legitimidade, transparência e segurança jurídica aos processos”, concluiu.
