Política Nacional
Reforma tributária: relatório traz “trava” para aumento de imposto
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), 45/2019, protocolou digitalmente, no fim da manhã desta quarta-feira (25), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório dele sobre a reforma tributária. 
Com 158 páginas, o texto da PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.
À imprensa, Eduardo Braga detalhou o parecer sobre o texto.
Trava
O relatório do senador Eduardo Braga prevê ‘trava’ para evitar o aumento de imposto e este teto será calculado com base na média da receita, entre 2012 a 2021, dos impostos que ainda serão extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Desta forma, caso, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os extintos exceda o teto de referência, a alíquota do novo imposto será reduzida.
“Vamos implantar o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]. Nos quatro primeiros anos, vem implantando e, no quinto ano é auferida a carga [arrecadada] e compara com a referência. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo.”, detalhou o senador Eduardo Braga.
Os critérios serão avaliados a cada cinco anos. “Nós procuramos sempre criar coerência nos períodos que estamos estabelecendo na PEC”, adiantou o parlamentar.
Comitê gestor
Pelo texto da reforma tributária, um comitê gestor substituirá a estrutura do atual Conselho Federativo, órgão para gerir os impostos estaduais e municipais.
De acordo com o relator, o Congresso Nacional poderá convocar o presidente desse comitê para prestar informações no poder legislativo, como ocorre hoje com ministros de Estado.
O presidente deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária e será nomeado após a indicação ser aprovada por maioria absoluta do Senado.
O parecer do relator retira ainda a possibilidade do comitê gestor propor iniciativas de lei e inclui o controle externo pelos tribunais de contas dos estados e nos municípios, onde houver esse tipo de controle. “O Comitê é um mero executor. Vai tratar somente de regimento interno e normativas. É o que sobra para ele”, comentou o senador sobre a ausência de discussões políticas dentro do comitê gestor.
“Sua principal função será arrecadar e distribuir, entre os entes federados os tributos, obedecendo a regra que está na emenda constitucional que veio da Câmara. Não alteramos aquelas regras, a não ser a do índice populacional, que caiu de 85 para 80 para abrir espaço para o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] Verde para enfrentar as mudanças climáticas”.
Imposto seletivo
O senador Eduardo Braga esclareceu que a determinação da cobrança do Imposto Seletivo deverá ter a regulamentação detalhada por lei complementar, que poderá trazer, quando houver, exceções na incidência, forma de cobrança, em que etapa, entre outras questões.
O imposto seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
As alíquotas serão definidas por lei ordinária, respeitado o período de anualidade para começar a valer.
Segundo o relator, este imposto não incidirá sobre a tarifa de energia elétrica, nem sobre os serviços de telecomunicações.
Armas e munições serão taxadas por imposto seletivo na reforma tributária, com exceção quando forem destinadas ao uso da administração pública, como para as Forças Armadas e a Força Nacional de Segurança Pública.
Outra novidade, de acordo com o relator, é que no caso de extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo, será cobrado o imposto seletivo com a alíquota de 1%, uma única vez, na etapa de extração. “Porque os recursos naturais não renováveis são um patrimônio nacional que nós extraímos e exportamos sem nenhuma oneração, e agora, ficam todas as questões ambientais e sociais para trás e o Brasil precisa de recursos para fazer o seu investimento de inovação tecnológica, desigualdades econômicas e sociais, redução das regionais, etc. E a única forma é utilizando recursos que venham desses arranjos”.
Regime específico
Já sobre a cobrança de impostos sobre combustíveis e lubrificantes, o relator da reforma tributária, explicou que terão alíquotas nacionais, definidas uniformemente por resolução do próprio Senado Federal. Eduardo Braga disse que a previsão constitucional arbitrada pelo Senado, afastará a possibilidade de conflitos federativos sobre alíquotas.
Porém, os setores de serviços de saneamento, concessão de rodovias terão regime específico de tributação, porque poderiam provocar desequilíbrio nos contratos de concessão firmados e com impacto aos usuários dos serviços tanto de tratamento de água e esgoto como os usuários das estradas pedagiadas.
Também foram incluídos os serviços de agência de viagem e turismo e o transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo, além de operações que envolvem tratado ou convenção internacional, que não estavam previstas no texto que veio da Câmara dos Deputados.
Zona Franca de Manaus
O relator da reforma tributária decidiu retirar os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) do imposto seletivo, como bicicletas, motocicletas elétricas, computadores e outros bens de informática.
“O Ministério da Fazenda reconheceu que havia uma disfunção e nós tiramos o imposto seletivo e criamos uma Cide [Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico], que vai manter vantagens comparativas dos produtos da Zona Franca [em relação a outros locais]. Com isso, o imposto seletivo não ocorrerá sobre os produtos da Zona Franca, a não ser que ele tenha algum tipo de impacto ao meio ambiente ou à saúde”, informou o senador Eduardo Braga.
Tramitação
A previsão é que a proposta seja votada no dia 7 de novembro, após vista de duas semanas aos senadores na CCJ do Senado. Em seguida, o texto será analisado no plenário da casa.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve dar vistas para que os demais senadores conheçam o texto.
Fonte: EBC Política Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu na noite desta sexta-feira (6) demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois das denúncias de assédio sexual. 
“O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em nota.
A Polícia Federal abriu investigação sobre o caso. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para esclarecer os fatos.
“O governo federal reitera seu compromisso com os Direitos Humanos e reafirma que nenhuma forma de violência contra as mulheres será tolerada”, completou a nota.
Silvio Almeida estava à frente do ministério desde o início de janeiro de 2023. Advogado e professor universitário, ele se projetou como um dos mais importantes intelectuais brasileiros da atualidade ao publicar artigos e livros sobre direito, filosofia, economia política e, principalmente, relações raciais.
Seu livro Racismo Estrutural (2019) foi um dos dez mais vendidos em 2020 e muitos o consideram uma obra imprescindível para se compreender a forma como o racismo está instituído na estrutura social, política e econômica brasileira. Um dos fundadores do Instituto Luiz Gama, Almeida também foi relator, em 2021, da comissão de juristas que a Câmara dos Deputados criou para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo institucional.
Acusações
As denúncias contra o ministro Silvio Almeida foram tornadas públicas pelo portal de notícias Metrópoles na tarde desta quinta-feira (5) e posteriormente confirmadas pela organização Me Too. Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirma que atendeu a mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente por Almeida.
“Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentam dificuldades em obter apoio institucional para validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, explicou a Me Too, em nota.
Segundo o site Metrópoles, entre as supostas vítimas de Almeida estaria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que ainda não se pronunciou publicamente sobre o assunto.
Horas após as denúncias virem a público, Almeida foi chamado a prestar esclarecimentos ao controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, e ao advogado-geral da União, Jorge Messias. A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu abrir procedimento para apurar as denúncias. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou, em nota, que “o governo federal reconhece a gravidade das denúncias” e que o caso está sendo tratado com o rigor e a celeridade que situações que envolvem possíveis violências contra as mulheres exigem”. A Polícia Federal (PF) informou hoje que vai investigar as denúncias.
Em nota divulgada pela manhã, o Ministério das Mulheres classificou como “graves” as denúncias contra o ministro e manifestou solidariedade a todas as mulheres “que diariamente quebram silêncios e denunciam situações de assédio e violência”. A pasta ainda reafirmou que nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada e destacou que toda denúncia desta natureza precisa ser investigada, “dando devido crédito à palavra das vítimas”.
Pouco depois, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, publicou em sua conta pessoal no Instagram uma foto sua de mãos dadas com Anielle Franco. “Minha solidariedade e apoio a você, minha amiga e colega de Esplanada, neste momento difícil”, escreveu Cida na publicação.
Fonte: EBC Política Nacional
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