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MATO GROSSO

Saiba o que é precatório e como ele funciona no Poder Judiciário

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Você sabe o que é precatório? É uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar entidades públicas o pagamento de valores devidos em decisões judiciais definitivas, aquelas que não cabem mais recursos.
 
O precatório surge quando uma pessoa ou empresa ganha uma ação contra entes públicos, seja municipal, estadual ou federal, e tem direito a receber valores.
 
Entenda como funciona: A decisão judicial definitiva condena a União, Estados ou municípios. Em seguida, o presidente ou a presidente do Tribunal de Justiça ordena o processamento do precatório com uma numeração específica. Depois, o Tribunal de Justiça organiza e mantém a lista de pagamento em ordem cronológica de cada ente federativo.
 
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Central de Precatórios, que é o setor vinculado à Presidência do Tribunal e atualmente coordenado pelo juiz Jones Gattass Dias, é responsável pela análise dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) vindas do próprio tribunal.
 
Já o Departamento Auxiliar da Presidência é o setor responsável pelo processamento e pagamento, tudo feito com transparência e eficiência.
 
Uma fila cronológica é organizada para garantir que os direitos dos credores sejam respeitados e que os pagamentos sejam feitos corretamente. Os pagamentos seguem uma ordem rigorosa, respeitando as prioridades previstas em lei.
 
O artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal prevê prioridade de pagamento para credores titulares de precatórios alimentares, originários ou por sucessão hereditária, que sejam portadores de doenças graves, idosos ou pessoas com deficiência.
 
O pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça diretamente ao credor, após repasse constitucional pelo devedor. Esse pagamento não pode ser feito na conta de outra pessoa, apenas em conta corrente ou conta poupança em nome do credor titular, ou por um advogado indicado por ele por meio de procuração.
 
Alerta para golpes: A Central de Precatórios alerta para a ocorrência de golpes que são aplicados utilizando o Poder Judiciário. Fique atento, pois a Central de Precatórios não telefona nem manda mensagens via aplicativo para as partes. Toda comunicação é feita no processo, diretamente com as partes e advogados constituídos.
 
Em caso de dúvidas ou mais informações, entre em contato com a Central de Precatórios do TJMT pelo e-mail conciliacao.precatorios@tjmt.jus.br ou pelos números (65) 3617-3334/3062.
 
 
Mylena Petrucelli 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Sine MT disponibiliza 1.875 vagas de emprego nesta semana em 33 municípios

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine-MT), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), disponibiliza nesta semana 1.875 vagas de trabalho distribuídas em 33 municípios de Mato Grosso. As oportunidades abrangem diversos setores da economia e diferentes níveis de escolaridade, ampliando as chances de inserção e recolocação profissional para trabalhadores de todas as regiões do estado.

Entre os municípios com maior número de vagas estão Sinop, com 306 oportunidades, Cuiabá e Várzea Grande, com 206, Cáceres, com 182, Primavera do Leste, com 134, Sapezal, com 120, Juína, com 114 e Barra do Garças, com 106 vagas.

Na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, os destaques são para os cargos de auxiliar de linha de produção, com 54 vagas, servente de obras, com 30, jardineiro e pedreiro, com 11 oportunidades cada, além de atendente de lanchonete, auxiliar de limpeza, soldador, eletricista, mecânico, operador de empilhadeira, consultor de vendas e recepcionista.

Em Sinop, município que concentra o maior número de oportunidades nesta semana, há vagas para auxiliar administrativo, servente de obras, operador de caixa, auxiliar de estoque, auxiliar de limpeza, atendente do setor de hortifrutigranjeiros, auxiliar de cozinha e empacotador, entre outras funções.

Já em Cáceres, as oportunidades contemplam principalmente os setores agropecuário e de transporte, com vagas para operador de máquinas agrícolas, motorista de caminhão, trabalhador agropecuário em geral, vendedor de serviços e auxiliar de linha de produção.

O Sine MT também disponibiliza vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD) em Cuiabá e Várzea Grande. As oportunidades são para funções como auxiliar administrativo, auxiliar de estoque, auxiliar de logística, oficial de manutenção e auxiliar de limpeza.

Os interessados devem procurar a unidade do Sine mais próxima portando documentos pessoais e carteira de trabalho. As vagas são atualizadas diariamente e podem ser preenchidas a qualquer momento, conforme a demanda das empresas contratantes.

Em Cuiabá, os atendimentos são realizados nos postos do Ganha Tempo Ipiranga e CPA I. Em Várzea Grande, os serviços estão disponíveis no Ganha Tempo Cristo Rei e no posto localizado no Várzea Grande Shopping. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Além do encaminhamento para vagas de emprego, o Sine oferece serviços de orientação profissional, cadastro de trabalhadores e apoio aos empregadores na seleção de candidatos.

Clique aqui e confira todas as vagas disponíveis nesta semana.

Fonte: Governo MT – MT

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