MATO GROSSO
Secel convoca trabalhadores do audiovisual no Estado para definir aplicação de recursos de edital
A Superintendência de Economia Criativa da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Secel-MT) está convocando representantes do setor audiovisual do Estado para uma reunião pública online a fim de discutir a distribuição dos recursos dos editais que serão elaborados pelo órgão na modalidade de co-investimento com o Governo Federal, por meio dos Arranjos Regionais, da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (Minc). As inscrições podem ser feitas até esta sexta (16.01), às 16h – clique aqui. A reunião está marcada para as 16h30, com término previsto para as 18h30 do mesmo dia.
Os Arranjos Regionais visam estimular o desenvolvimento e o fortalecimento das cadeias produtivas locais por meio da descentralização de recursos e da consolidação de uma política de complementaridade, elaborada em conjunto com estados e municípios. O objetivo é o fortalecimento dos eixos da Política Nacional de Audiovisual, a partir do investimento de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
“A Secel encaminhou e aprovou no Edital dos Arranjos Regionais uma proposta para Mato Grosso, em um total de R$ 18 milhões investidos no audiovisual mato-grossense, sendo R$ 3 milhões oriundos do orçamento próprio. Neste momento, estamos detalhando o plano de ação aprovado pelo Minc/SAV. Para isso, iremos ouvir os trabalhadores do audiovisual mato-grossense com o intuito de definir o objeto a ser fomentado, os produtos: formato, tipologia e valores por projeto, dos recursos oriundos do FSA”, explica a superintendente de Economia Criativa da Secel, Keiko Okamura.
Conforme a superintendência, serão elaborados três editais com recursos próprios da Secel. As propostas serão apresentadas na reunião, assim como a distribuição do recurso. Os editais serão elaborados com a contribuição do setor e seguindo os regramentos e a legislação da Agência Nacional do Cinema (Ancine). “Trata-se de um investimento retornável e que retroalimenta o Fundo”, frisa Keiko.
No total, serão lançados quatro editais, que vão contemplar os eixos de formação, produção, negócios e difusão, em consonância com o Plano Nacional de Desenvolvimento do Audiovisual e da política de desenvolvimento do audiovisual de Mato Grosso, setor que tem recebido investimentos do Estado. “Reconhecemos o potencial de desenvolvimento do audiovisual como grande atrativo da economia criativa”, conclui a superintendente.
Fonte: Governo MT – MT
Resumo:
- Clínica oftalmológica deverá manter e custear integralmente tratamento de idoso após agravamento de problema ocular.
- A decisão garante continuidade da assistência médica mesmo sem perícia conclusiva sobre responsabilidade.
Um idoso de 84 anos conseguiu manter decisão que obriga uma clínica oftalmológica a custear integralmente seu tratamento ocular, incluindo consultas, exames, procedimentos ambulatoriais e medicamentos prescritos, após mudança no quadro clínico que tornou inadequada a cirurgia inicialmente determinada. A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da empresa e confirmou a tutela de urgência.
O paciente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, havia sido determinada a realização de cirurgia de vitrectomia para retirada de substância ocular. Contudo, com a evolução do quadro e a realização do procedimento, a medida perdeu o objeto. Diante disso, o juízo de origem adequou a tutela para garantir a continuidade do tratamento clínico voltado à recuperação da córnea e à preservação da visão do olho direito.
A clínica recorreu, sustentando que a nova decisão impôs obrigação ampla e contínua de custeio sem delimitação técnica ou temporal, bem como sem realização prévia de perícia médica para comprovar eventual nexo causal entre sua conduta e o atual problema. Alegou ainda que o comprometimento visual teria relação com cirurgia anterior realizada em outra unidade de saúde e que parte do atendimento vinha sendo viabilizada pelo Sistema Único de Saúde.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a decisão questionada apenas ajustou a tutela de urgência à realidade clínica superveniente, conforme autoriza o artigo 296 do Código de Processo Civil. Ressaltou que, nesta fase processual, não se discute de forma definitiva a existência de erro médico ou responsabilidade civil, matérias que dependem de instrução probatória mais aprofundada, inclusive eventual perícia.
Segundo o entendimento adotado, a ausência de laudo conclusivo não impede a adoção de providências emergenciais quando há risco de agravamento da saúde, especialmente em se tratando de paciente idoso e com quadro ocular sensível. A manutenção do tratamento foi considerada medida reversível e necessária para evitar possível piora da visão.
O colegiado também afastou o argumento de que a clínica não poderia ser obrigada a fornecer medicamentos por não possuir farmácia própria. A decisão permite, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente para que o paciente adquira os colírios e demais remédios prescritos.
Em relação à multa diária, foi mantida a fixação de R$ 200 por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10 mil. Para a relatora, o valor é proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da ordem.
Processo nº 1007607-59.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: imprensa@tjmt.jus.br
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