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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA), celebrou acordo com proprietário de um imóvel rural,…
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou apelação cível de um fazendeiro de Brasnorte…